Representação proporcional
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Artigo 10.º Representação" do Ministério Público ... Artigo 11.º Nomeação, colocação, transfer\xC3" ... seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional ... 2 - É reconhecido de interesse para a jurisdição administrativa e ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... e prestar caução adequada, beneficiando de redução proporcional das taxas por realização de infra-estruturas urbanísticas, nos termos a ... são ainda comunicados para a respectiva sede social ou representação em território nacional ... 8 - O embargo é objecto de registo na ...
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Lei n.º 62/2013
... Artigo 10.º ... Representação do Ministério Público ... 1 — O Ministério Público é representado: ... com o princípio da representação proporcional ... 2 — É reconhecido de interesse para a jurisdição admi- ...
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Regulamento n.º 766/2016
... atividade do agrupamento, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo ... em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt, relativamente à eleição dos ...
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Parecer n.º 12/2015
... vencimentos nas situações de inerências, atividades de representação de órgãos ou serviços ou de ministérios e atividades de caráter ... da respetiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional. No caso das freguesias, os órgãos representativos são a assembleia de ...
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Regulamento n.º 766/2016
... atividade do agrupamento, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo ... em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt, relativamente à eleição dos ...
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Regulamento n.º 632/2023
... são eleitos em listas plurinominais, pelo sistema de representação proporcional ... e o método de média mais alta de Hondt ... 3 — O/a ...
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Acórdão nº 199/00 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2000
... /76, de 30 de Abril, por as mesmas violarem o princípio da representação proporcional, expressamente consagrado no nº 5 do artigo 115º e no nº 2 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A
... 2 — A assembleia é o órgão de participação e representação" da comunidade educativa, ... devendo estar salvaguardada, na sua composiç\xC3" ... proporcional da média mais alta de Hondt ... 4 — Sempre que nas escolas onde ...
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Acórdão nº 604/19 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2019
... de acordo com o método de representação proporcional de Hondt , tendo em ... conta o número de votos recebidos ...
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Acórdão nº 247/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... político para a renovação da representação política a nível local e de permitir ... a dinamização de uma ... Note-se ... que o sistema de representação proporcional estatuído no artigo 239.º, ... n.º 2, da Constituição agrava ainda ...
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Lei n.º 41/2016
... ções básicas e secundárias (apesar do aumento da representação de jovens com ensino superior no intervalo 25-29 anos de 20 % em 2011 para ... dos cidadãos eleitores, segundo o sistema da representação proporcional, a qual elegerá o presidente e os vogais do órgão executivo, sob ...
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Aviso n.º 10462/2020
... , dois docentes e quatro estudantes que assegurem uma proporcional representação dos vários níveis de ensino, nos termos do respetivo ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... a seguinte redacção: 'g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado e os membros do Conselho ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... 2 — A representação de desenho, formato e cor dos símbolos referidos no número anterior ... , universal e secreto e por sistema de repre- sentação proporcional" nos círculos territoriais definidos no presente Estatuto. 2 — A cada c\xC3" ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura ...
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Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...
... suas três categorias e «de harmonia com o princípio da representação proporcional (nº1/c), o que, além de corresponder a um princípio geral ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 1 - Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, exceto ... ou confissão for parcial, a responsabilidade pelas custas é proporcional à parte de que se desistiu ou que se confessou. 2 - No caso de ...
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Acórdão nº 118/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018
... como órgão unipessoal com competências específicas de representação, por via direta e de forma pessoal, da Associação, face à Direção, ... são eleitos de acordo com o princípio da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em ...
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Acórdão nº 0869/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
Verificado o pressuposto da intenção de obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem, previsto no nº 2 do artº 8º da Lei nº 27/99 deve ser declarada a perda de mandato do autarca respectivo.
... 10º Finalmente, a Junta de Freguesia …………, em representação da população do ………… em 8/4/1999, outorgou escritura de compra e ... na área da freguesia, segundo o sistema de representação proporcional» ... 76º Por outro lado, do artigo 17º, nº 2, alínea i), do Regime ... -
Poderes jurídicos das regiões autónomas e acórdão 239/2005
Os poderes jurídicos das regiões autónomas são limitados: limitados, porque o texto constitucional é opaco precisamente naquilo em que deveria estar bem delimitado; limitados, pela própria atuação dos órgãos regionais que não sabem ou não querem fazer uso das possibilidades que, apesar de tudo, a Lei Fundamental portuguesa permite
... de 41 e um máximo de 47 e o reforço do princípio de representação proporcional, prevendo a lei, se necessário, para este efeito, a ... -
Acórdão nº 13231/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
I – Incorrem em perda de mandato, nos termos do artigo 8º nº 2 da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para...
... ° Finalmente, a Junta de Freguesia do N ... , em representação da população do N ... em 8/4/1999, outorgou escritura de compra ... na área da freguesia, segundo o sistema de representação proporcional.». Por outro lado, do artigo 17. n.º 2, alínea i), do Regime Jurídico ... -
Resolução N.º 2/1989 de 14 de Março
... representação proporcional, nos termos da lei ... 6— ...
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Resolução n.º 2/89/A, de 14 de Março de 1989
... ão de votos em mandatos far-se-á segundo o princípio da representação proporcional, nos termos da lei ... 6 - ...
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Resolução n.º 2/89/A, de 14 de Março de 1989
... ão de votos em mandatos far-se-á segundo o princípio da representação proporcional, nos termos da lei ... 6 - ...