Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto de 1992
Lei n.º 23/92 de 20 de Agosto Autonomia do Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea q), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos 1.º, 3.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 32.º, 41.º, 45.º, 59.º, 67.º, 115.º e 130.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 1.º [...] O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, nos termos da lei, representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar.
Artigo 3.º [...] 1 - ....................................................................................................................
a).....................................................................................................................
b).....................................................................................................................
c).....................................................................................................................
d).....................................................................................................................
e).....................................................................................................................
f)......................................................................................................................
g) Promover e cooperar em acções de prevenção criminal; h).....................................................................................................................
i)......................................................................................................................
j)......................................................................................................................
l) Fiscalizar a actividade processual dos órgãos de polícia criminal; m) [Actual alínea n).] n) [Actual alínea o).] 2 - ....................................................................................................................
Artigo 7.º [...] 1 - ....................................................................................................................
2 - A Procuradoria-Geral da República compreende o Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e a secretaria da Procuradoria-Geral da República.
Artigo 8.º [...] Compete à Procuradoria-Geral da República: a).....................................................................................................................
b).....................................................................................................................
c).....................................................................................................................
d).....................................................................................................................
e).....................................................................................................................
f)......................................................................................................................
g) Informar, por intermédio do Ministro da Justiça, a Assembleia da República e o Governo acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais; h) Fiscalizar superiormente a actividade processual dos órgãos de polícia criminal; i) [Actual alínea j).] Artigo 10.º [...] Compete ao Procurador-Geral da República presidir à Procuradoria-Geral da República e representar o Ministério Público nos tribunais referidos nos artigos 212.º e 223.º da Constituição, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal deContas.
2 - ....................................................................................................................
a).....................................................................................................................
b)...
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