Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho de 2000
Lei n.º 12/2000 de 21 de Junho Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo único É alterado o disposto no artigo 15.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção...
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