replica a contestação prazo

3215 resultados para replica a contestação prazo

  • Acórdão nº 07581/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012

    I – Resulta do disposto no artigo 498º, nº 1 do Cód. Civil, que o direito à indemnização prescreve, em regra, no prazo de três anos, salvo “se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo”, porque nesse caso é esse o prazo aplicável [cfr. artigo 498º, nº 3 do Cód. Civil]. II – É ao autor que compete alegar e demonstrar

    ... Tendo a ré na sua contestação suscitado a sua ilegitimidade passiva e a falta ...O prazo prescricional é de 3 anos se outro mais longo ... excepções, responder no articulado de réplica, no prazo de 15 dias subsequente à notificação ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... dos dados; c) o direito de contestação, ou seja o direito à retificação dos dados e ... de ocorrência de eventos lesivos num prazo próximo e a relação da situação de perigo ... de Informações da República Portuguesa replica a técnica usada nas normas que habilitam a ...
  • Acórdão nº 0535604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006

    Ocupar um terreno de um particular, sem qualquer título, seja o ocupador o Estado, uma Autarquia, uma empresa pública ou privada, ou um simples cidadão, será sempre uma ofensa ao direito de propriedade dos particulares, a defender junto dos Tribunais comuns, por serem estes os competentes a dirimir tais conflitos.

    ... 2005, que ordenou o desentranhamento da réplica de fls. 418 e segs. dos autos e absolveu os RR da ..., em 2004.12.16 respeita apenas à contestação do R. Estado Português, na qual não foi ... articulado tinha que ser apresentado no prazo de 15 dias (v. art. 502º/3 do CPC) - cfr. texto ...
  • Acórdão nº 00408/09.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012

    1_ Não cumpre a previsão do art. 87º al. a) do CPTA a mera notificação da contestação sem que da mesma resulte que a autora tem dez dias para responder, querendo. 2_ Tal nulidade não influi no exame da causa quando é a própria recorrente que na petição suscita a questão por antecipação revelando a sua posição perante a mesma. 3_ A al. b) do nº 4 do artº 58º do CPTA reporta-se a uma situação de...

    ... situação concreta na flexibilização do prazo de impugnação até ao limite de um ano, ... à aqui recorrente o conteúdo da contestação a mesma não foi notificada nos termos e para os ...ão carece, para responder, de apresentar réplica (cujo prazo de apresentação, em processo civil, ...
  • Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014

    I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...

    ... de Depósito Bancário, ao consignar: “PRAZO DO PRODUTO 10 anos. O BB tem a possibilidade de ... O autor ofereceu réplica concluindo como na petição inicial. Concluso o ... alegação da Ré, vertida na sua CONTESTAÇÃO, impendendo, por isso, sobre a mesma o “ónus ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...881, a prorrogação do prazo previsto no artigo 287.º, n.º 1, com fundamento ... a acusação, substanciando uma contestação àquela, devendo contribuir para a determinação ...-, com o mail ..@adv.oa.pt mandou a PI, a Réplica e as Alegações em PDF mas sem possibilidades de ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ...3 - .. 4 - Com a contestação, o representante da Fazenda Pública remete ao ...Artigo 85.º-A Réplica e tréplica 1 - É admissível réplica para o ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... destacada, neste sector, a alteração do prazo de dedução dos incidentes que precediam a ... a poder ser deduzidos na própria contestação (caso do chamamento à demanda, quando o réu ... da contagem do prazo facultado para a réplica ou resposta, cuja falta passa, aliás, a revestir ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ...ém consta da petição inicial e contestação" apresentadas, devendo, também por isso, em funç\xC3"...ção por meio da petição inicial e da réplica) – cfr. texto supra n.ºs 43, 44, 45, 48 e 49; ... o Município de Lisboa condenado a pagar no prazo de 120 dias a contar da data da notificação da ...
  • Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I – A anulação da sentença arbitral pode ser pedida quando a mesma sentença não observar os limites subjectivo ou objectivo da convenção de arbitragem – artº 46.º n.º3 al.a)iii) LAV, nos termos dos arts.º 18.º n.º 9 LAV. II – A interpretação dos actos de terceiros decisores, em direito português, sentenças de tribunais estaduais ou arbitrais, dispositivos de formações técnicas,

    ... não tiver tomado qualquer decisão no prazo estabelecido no CAE (cfr. parágrafo 11 da Parte ... de juros desde a data da respetiva Contestação até ao pagamento integral à taxa legal ...Petição inicial, Contestação, Réplica e Tréplica - VI. Organização da Audiência - ...
  • Acórdão nº 044060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000

    I - A aplicação do prazo prescricional mais longo, prevista no art. 498º, n.º 3, do C. Civil, apenas depende da prova de que o facto ilícito constituía crime cujo prazo de prescrição do procedimento criminal era superior a três anos, não sendo também exigível a demonstração de que continua a ser possível a perseguição penal do agente do crime. lI - Invocada, na contestação de uma acção de...

  • Acórdão nº 896/09.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    a) No respeito pela liberdade contratual, permite-se às partes a estipulação, por acordo e antecipadamente, do montante da indemnização devida em caso de mora, a denominada cláusula penal (art. 810º do CC). b) Para obstar à aplicação da cláusula penal, o devedor tem de demonstrar a sua ausência de culpa; já o credor, fica liberado de alegar e provar os danos sofridos, bem como o respetivo...

    ... Em contestação, a Ré invocou o pagamento parcial da dívida ..., ou seja, mais 217.000€ no total, sendo o prazo de garantia de boa execução da obra e de ...4 da réplica) FF) No que concerne aos trabalhos das ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... de 15 dias para apresentar a contestação e enviar o processo administrativo, quando ... 4 - Junta a réplica do exequente ou expirado o respectivo prazo sem ...
  • Acórdão nº 083468 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1993

    I - Fica sanada a nulidade resultante de ineptidão da petição inicial se não foi arguida até à contestação ou nesta, não foi conhecida oficiosamente no despacho saneador ou antes deste, e se nesse despacho, de que não houve recurso, o Juiz declara que o processo não enferma de nulidades. II - As nulidades resultantes de admissão de réplica e de ter sido aí formulada nova causa de pedir, são...

    ... inicial se não foi arguida até à contestação ou nesta, não foi conhecida oficiosamente no ... As nulidades resultantes de admissão de réplica e de ter sido aí formulada nova causa de pedir, ... que ficam sanadas não sendo arguidas no prazo de cinco dias contados da notificação desse ...
  • Acórdão nº 083468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1993

    I - Fica sanada a nulidade resultante de ineptidão da petição inicial se não foi arguida até à contestação ou nesta, não foi conhecida oficiosamente no despacho saneador ou antes deste, e se nesse despacho, de que não houve recurso, o Juiz declara que o processo não enferma de nulidades. II - As nulidades resultantes de admissão de réplica e de ter sido aí formulada nova causa de pedir, são...

    ... inicial se não foi arguida até à contestação ou nesta, não foi conhecida oficiosamente no ... As nulidades resultantes de admissão de réplica e de ter sido aí formulada nova causa de pedir, ... que ficam sanadas não sendo arguidas no prazo de cinco dias contados da notificação desse ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... como não provados o artigo 9.º da contestação (ou qualquer outro da contestação na parte em ... Prevê acerca da função da réplica, estatui o artº. 584º, do Cód. de Processo ... de um ato processual pela parte depois do prazo perentório para a sua realização, sendo que ...
  • Acórdão nº 428-12.3TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    -Até à entrada em vigor da redacção dada ao CVM pelo legislador de 2007, os serviços de intermediação financeira não estavam obrigados à forma escrita, dado não haver preceito legal que a impusesse. -A afirmação de que um produto financeiro era de “capital garantido” não traduz omissão de qualquer informação relevante ou informação “não verdadeira”, sendo expressão...

    ... 3.Os autores apresentaram réplica defendendo a legitimidade passiva do réu D.. e ... grave por parte dos RR e assim sendo, o prazo de prescrição de dois anos, previsto no 324.º ... uma das obrigações (artigo 244.° contestação) não podia concluir, como fez: "A data de ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... direito de contestação, ou seja o direito à retificação dos dados e ... de ocorrência de eventos lesivos num prazo próximo e a. relação da situação de perigo ... de Informações da República Portuguesa replica a técnica usada nas. normas que habilitam a ...
  • Acórdão nº 122900/17.2TYIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I. Dado que o valor da dívida em causa é superior à alçada da Relação e que a Ré deduziu oposição, tal determinou remessa dos autos para o tribunal competente (n.º 2 do art.º 10.º do Dec.-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio). II. A partir desse momento, o procedimento injuntivo adquire cariz jurisdicional, devendo seguir, desde então, a forma de processo comum declarativo (n.º 1 do art.º 546.º, art.º

    ... na plataforma informática de “contestação”. No dia 9 de Maio p.p. foi proferido o ... B – Dentro do prazo" definido para o efeito, a Recorrente apresentou R\xC3"... no sentido de configurar uma plena réplica à contestação/reconvenção. E – A Ré ...
  • Acórdão nº 593/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013

    I – O prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando, por qualquer causa, cessa a prestação do mandatário. II - A partir desse momento e durante um prazo de dois anos, presume a lei que o credor procurou obter, enviando a nota de honorários, e o devedor...

    ... O Autor apresentou réplica, na qual manteve tudo o alegado na p. inicial, ... a pressioná-los, com a fixação de um prazo para que algo lhe dissessem, dando a entender que ... já corria o prazo para apresentar contestação. Concluiu, defendendo a improcedência da ...
  • Acórdão nº 0019781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1990

    I - Pretendendo-se que o réu actuou com má fé na contestação, está indicado que se use a réplica para se arguir a má fé e se pedir a indemnização. II - A experiência (que faz parte da ciência profissional do juiz) ensina que o procedimento corrente consiste em se distratar a hipoteca, no que respeita a fracção autónoma prometida vender, por ocasião da outorga da escritura do contrato definitivo,...

    ...-se que o réu actuou com má fé na contestação, está indicado que se use a réplica para se ..., contratualmente, a obter, em determinado prazo, toda a documentação ...
  • Acórdão nº 0019781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1990

    I - Pretendendo-se que o réu actuou com má fé na contestação, está indicado que se use a réplica para se arguir a má fé e se pedir a indemnização. II - A experiência (que faz parte da ciência profissional do juiz) ensina que o procedimento corrente consiste em se distratar a hipoteca, no que respeita a fracção autónoma prometida vender, por ocasião da outorga da escritura do contrato definitivo,...

    ...-se que o réu actuou com má fé na contestação, está indicado que se use a réplica para se ..., contratualmente, a obter, em determinado prazo, toda a documentação ...
  • Acórdão nº 95961/13.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após deduzida a oposição, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II - Deduzida na contestação a excepção de compensação e o cumprimento defeituoso, em obediência ao princípio do contraditório...

    ...: a petição inicial e a contestação. II- Deduzida na contestação a excepção de ... actual CPCivil desapareceu o articulado réplica como o articulado normal de resposta às ... dificuldades desapareceriam num curtíssimo prazo. 19. Todas as situações relatadas provocaram ...
  • Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...

    ... de 2014 flagrante abuso de direito, com o prazo de denúncia contratualmente previsto (6 meses) a ... A A. apresentou réplica, mantendo o vertido na petição inicial. ...4.º a 8.º e 20.º e 21.º da contestação). 10. Os artigos fornecidos pela Ré à Autora ...
  • Acórdão nº 062595 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1969

    I - Os tribunais não estão obrigados a apreciar todas as razões invocadas pelas partes em defesa do que julgam ser o seu direito: desde que decidam as questões que lhe são postas e justifiquem as suas decisões não cometem erro algum de actividade jurisdicional, designadamente aqule que constitui a nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. II - Em nenhuma disposição...

    ...ção se estabelece que a junção da replica, quando haja reconvenção, seja notificada aos ...ão se refere a replica mas apenas a contestação. III - Não deve considerar-se litigante de ma fe ... que esta notificação marca o inicio do prazo" para a treplica: e compreensivel que não reconhe\xC3"...

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