replica a contestação prazo

3212 resultados para replica a contestação prazo

  • Acórdão nº 98/14.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    . Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o...

    ...); 45º; 46º; 49º e 52º da contestação. Mais, III - Julgando-se como provado o facto ... foi reconhecido pelo Recorrido aquando da Replica que apresentou tal prédio foi adquirido ao ... habitualmente concedia aos seus clientes o prazo de um mês para lhe pagarem, e que nesse prazo o ...
  • Acórdão nº 9609/10.3 TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    1. Não se provando que, num contrato de seguro, a seguradora cumpriu os deveres legais de comunicação e de informação relativo a determinadas cláusulas gerais contratuais, deverão as mesmas considerar-se excluídas do contrato, não sendo suficiente para obstar a tal exclusão o facto de a tomadora do seguro ter subscrito uma declaração de que foram postas à sua disposição as cláusulas do contrato...

    ... a massa falida nas mesmas condições pelo prazo de 60 dias, após o que o contrato cessará, ...ência da acção e aderindo à contestação da 1ª ré. A autora replicou, mantendo o ... com o alegado nos artigos 16º e 18º da réplica, não correspondem a factos, que possam dar-se ...
  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem

    ... Tendo o prazo de 3 anos previsto na apólice se vencido na data ... Em suma tendo alegado: I- Quanto à contestação da 1ª R.: - Desconhecer o pagamento da 1ª R. à ... de pedir e pedido deduzidos em sede de réplica nos termos do articulado de fls. 377 e segs., em ...
  • Acórdão nº 01570/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral...

    ... presença arguir a nulidade parcial da réplica apresentada pela Madeira A.., Lda. (doravante ... da réplica e o alegado pela RAM na contestação apresentada em juízo, decorre que a MEC veio, ...º da contestação, indicando o início do prazo de entrega da doca flutuante, a data do fim da ...
  • Acórdão nº 807/16.7T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I–Deve admitir-se o articulado ou o requerimento em que o autor exerce “sponte sua” o contraditório referente às excepções, quando, numa visão retrospectiva sobre o mesmo, o juiz deva entender que se não fora essa livre iniciativa do autor, sempre lhe teria facultado tal possibilidade, ao abrigo do poder/dever de gestão processual e da flexibilização ínsita à adequação formal.

    ...contestação da R.) matéria de excepção (peremptória), ...réplica, (uma vez que o R. não deduziu reconvenção), ...teria de responder no prazo de dez dias às excepções cujo contraditório ...
  • Acórdão nº 467/13.7TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante o ónus de alegação – em sede de contestação – e de prova da respetiva factualidade, sob pena de improcedência dessa defesa. 2. - Há contradição entre a posição da parte que...

    ... que denominaram “de arrendamento de Prazo Certo Para Comércio”, celebrado por escrito, o ...(artigo 12º da contestação/reconvenção) 15. A Ré condicionalmente ...(artigo 5º da “primeira” réplica) 63. A redacção das cláusulas do contrato foi ...
  • Acórdão nº 435/14.1TBTMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Não constitui defesa por exceção a apresentação pelo réu de uma versão diferenciada dos acontecimentos, com a alegação de factos opostos aos invocados na petição inicial e a negação da maior parte dos factos constitutivos do direito do autor. II – Afastada assim da contestação a defesa por exceção, não assiste ao autor o direito de responder por réplica na audiência prévia (art. 3º, nº

    ... Foi concedido prazo à ré para se pronunciar sobre tal articulado e ... de litigância de má-fé feita na contestação pela Ré CC, Lda. e aproveitou a oportunidade ... não ser possível a apresentação de réplica (artigo 584.º n.º 1 CPC). Na verdade, a ...
  • Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de...

    ... investimento seguro, como se um depósito a prazo fosse, com garantia de reembolso, sendo sempre do ... processual ; –À data da contestação, ainda se encontra a decorrer o prazo de recurso ... cabimento ou consideração, que ora se replica, sem outras considerações, por desnecessárias. ...
  • Acórdão nº 02B4059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003

    1- São prazos de caducidade os prazos de propositura de acções, aplicando-se o disposto nos artigos 328º e seg. do CC. 2 - São prazos de preclusão, a que se não aplica aquele regime, os prazos processuais peremptórios, finais ou resolutivos, como o prazo de contestação. 3- Há que não confundir a locação com a venda dos frutos, nomeadamente dos pastos. 4- Para os distinguir há que analisar os...

    ... efeitos a partir de 18-1-96; b) se fixe o prazo de 30 dias a contar do trânsito para depósito ...ão tem carácter de urgência; 2) A contestação" da B foi apresentada extemporaneamente; 3) O que \xC3"...Deve argui-la logo na réplica, se a houver, sendo de presumir que então já o ...
  • Acórdão nº 12892/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I - O Código de Processo Civil só prevê dois articulados normais, havendo lugar a um terceiro articulado nos seguintes casos: para responder à reconvenção (réplica: artigo 584º do Código de Processo Civil); para invocar supervenientes factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito em discussão (artigo 588º do Código de Processo Civil). II - O artigo 591º/1-b do Código de Processo...

    ... para responder a algo que consta da contestação (sem pedido reconvencional), invocando o tribunal ..., da petição inicial, contestação e réplica e, esta última apenas quando à matéria de ... da não prolação de decisão judicial em prazo razoável. 7. Não sendo a caducidade da ...
  • Acórdão nº 071149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1983

    I - A junção aos autos de contestação fora do prazo, por entregue no último dia do prazo em tribunal diferente, constitui uma nulidade principal, de que o tribunal pode e deve conhecer oficosamente no despacho saneador, se antes a não tiver apreciado. II - Tendo os Réus sido citados para contestarem a acção e o pedido de assistência judiciária, o que fizeram, o julgador, findo os articulados,...

    ...ário : I - A junção aos autos de contestação fora do prazo, por entregue no último dia do ... arguiram-na intempestivamente, pois na réplica referiram ter a contestação sido apresentada ...
  • Acórdão nº 172/12.1TBCBT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018

    I. Os credores da insolvente, ao aprovarem o plano de insolvência, adoptando a medida saneamento por transmissão de estabelecimento – art. 199º do CIRE – com a inerente constituição de uma nova sociedade para quem foi transmitido o estabelecimento da insolvente, compreendendo, expressamente, bens materiais: uma loja arrendada, um edifício industrial, um terreno, um conjunto de...

    ... massa falida, nas mesmas condições, pelo prazo de sessenta dias, sendo que decorrido esse prazo ... Em sede de réplica, a autora pugnou pela sua legitimidade activa, ... saneamento por transmissão, a não contestação atempada por parte dos credores, vale até como ...
  • Acórdão nº 048328A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    I - Se o fundamento da anulação do acto for a existência de um vício de legalidade externa, o acto anulado considera-se renovável. II - Tratando-se de vício de incompetência absoluta do autor do acto (o gestor do programa Pessoa), para proceder à revisão da decisão sobre o pedido de pagamento de saldo final anteriormente aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), por ser

    ... da execução (iii), que se fixe um prazo de pagamento de capital e juros de três meses, ...ó agora ter tido conhecimento pela contestação que, embora tardiamente, o SEEFP determinou o ..., à cautela, reafirmou o que disse na réplica, quanto à invocada nulidade do despacho do SEEFP ...
  • Acórdão nº 18664/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - O tribunal conhece das questões colocadas na ação se, na sentença, toma posição e decide os pedidos das partes observando a respetiva causa de pedir, independentemente da construção jurídica que faça para fundamentar juridicamente a decisão. Se uma companhia seguradora, alegando determinados factos-fundamento, pede a condenação da segurada a devolver duas quantias pecuniárias que adiantou por

    ... de interpor ou não a referida ação, no prazo de 10 dias, esta procederia ao encerramento do ...réplica, dado que a recorrida não informou a recorrente ... aceite no artigo 40º da contestação; artigo 1º do articulado de fls 409 e ss]. 2- A ...
  • Acórdão nº 00132/17.6BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    I – O princípio do contraditório é um princípio estruturante do processo, decorrendo expressamente do disposto no artigo 3º nº 3 do CPC novo, aplicável aos processo nos tribunais administrativos ex vi do artigo 1º do CPTA, que “…o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta...

    ... e unanime que “Requerendo a autora, na réplica a condenação da ré como litigante de má-fé, ... 2.) Na contestação apresentada na ação pelo réu Município este ... em resposta a exceções é apresentada no prazo de 20 dias e em resposta a reconvenção no prazo ...
  • Acórdão nº 4143/15.8T8SNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    Não tendo a ré deduzido reconvenção na contestação, precludiu-se a possibilidade de o fazer mais tarde, no articulado de contestação ao aperfeiçoamento da petição inicial (em que o autor se limitou a suprir a insuficiência na concretização da matéria de facto alegada). (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... admitida a resposta do autor à contestação, por não ter sido deduzida reconvenção, o que ... O autor apresentou réplica. A reconvenção foi alvo do seguinte despacho ...ção, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor, ...
  • Acórdão nº 287/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    1- No inquérito judicial à sociedade, compete ao sócio requerente fazer a prova da sua qualidade de sócio, da recusa da prestação da informação pedida ou da prestação de informação falsa, incompleta ou não elucidativa, enquanto a sociedade recusante deve provar a factualidade de que se possa retirar a licitude da recusa, enquanto facto impeditivo do direito do autor. 2- Não constitui fundamento

    ..., data da contratação, termo do prazo para pagamento, finalidade do empréstimo, ... O A. apresentou réplica defendendo a improcedência de exceções as pelos R.R. na contestação, mas este articulado foi rejeitado em Juízo. ...
  • Acórdão nº 067643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1979

    I - E irrecorrivel a decisão da Relação em recurso acerca das reclamações contra a especificação e o questionario. II - E da competencia das instancias fixar os factos materiais da causa. III - Entende-se ser o minimo o prazo da dilação para contestar quando no mandado respectivo se lhe não fez referencia; ainda que essa omissão constituisse irregularidade seria irrelevante se a contestação foi...

    ...III - Entende-se ser o minimo o prazo da dilação para contestar quando no mandado ... seria irrelevante se a contestação foi apresentada dentro do periodo calculado de ... conta-se do termo do prazo para a replica, sendo irrelevantes para aferir da tempestividade ...
  • Acórdão nº 067643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1979

    I - E irrecorrivel a decisão da Relação em recurso acerca das reclamações contra a especificação e o questionario. II - E da competencia das instancias fixar os factos materiais da causa. III - Entende-se ser o minimo o prazo da dilação para contestar quando no mandado respectivo se lhe não fez referencia; ainda que essa omissão constituisse irregularidade seria irrelevante se a contestação foi...

    ...III - Entende-se ser o minimo o prazo da dilação para contestar quando no mandado ... seria irrelevante se a contestação foi apresentada dentro do periodo calculado de ... conta-se do termo do prazo para a replica, sendo irrelevantes para aferir da tempestividade ...
  • Acórdão nº 493/14.9TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I- Ao apurar se a decisão da matéria de facto sofre ou não do vício da falta de fundamentação, por incumprimento das regras estabelecidas no art. 607º, nº 4, do C.P.C., não está ainda em causa averiguar se as respostas à matéria de facto controvertida foram proferidas de acordo com as regras e princípios do direito probatório – o que está em causa é tão só apreciar se tais respostas se...

    ... a citação da Ré, que apresentou contestação escrita a fls. 37 e ss., cujo teor se dá por ...á em mora, porque não foi convencionado prazo, nem houve interpelação admonitória. Por ... juntos aos autos, designadamente da réplica do Autor, junta com a contestação, relativa ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ...-09-15 Artigo 78.º (Contestação) 1 - A pessoa contra quem for deduzido ...5 - É admissível réplica sucinta, a exercer uma só vez, sendo, porém, ...
  • Acórdão nº 1242/09.9TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1 - Na ação de divisão de coisa comum, se for deduzida reconvenção em que o demandado formule pedido de indemnização por benfeitorias feitas no prédio dividendo, deverá a reconvenção ser admitida, ao abrigo do disposto nos artigos 266º, n.º 3 e 37º, n.ºs 2 e 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se, em consequência, que o processo siga os termos, subsequentes à contestação, do processo comum.

    ... O chamado apresentou contestação, tendo formulado pedido reconvencional no sentido ... mesma data, com a referência …, para, no prazo de 30 dias, oferecer o seu articulado ou fazer ...Por um lado, em parte alguma da réplica se afigura que a recorrida tenha afirmado que a ...
  • Acórdão nº 121958-15.3YIPRT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    -A falta de impugnação, por via de articulado de réplica, não implica a confissão dos factos, pois o Autor pode sempre e deve responder à matéria da excepção em sede de audiência prévia, ou, não havendo, na audiência final (artigo 3.º, n.º 4 do CPC). (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... A ré respondeu em réplica. Foi proferido o seguinte despacho: ..., que pretende ser uma resposta à contestação/reconvenção, dir-se-á que, nos termos do ... para resposta à reconvenção, no prazo de 30 dias. Pelo exposto, está precludida a ...
  • Acórdão nº 3470/16.1T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (da relatora): 1- O reclamante que responda à impugnação dos créditos, como é previsto no artigo 790º do Código de Processo Civil, pode, nessa resposta, apresentar rol de testemunhas, mesmo que não tenha apresentado meios de prova na petição da sua reclamação de créditos, tal como ocorre com o Autor nos termos do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil. 2- No processo comum de...

    ... à impugnação apresentada, o que fez no prazo de 10 dias previsto para o efeito. 2. Por via de ... dias a contar da notificação da contestação (sublinhado nosso). 4. De igual modo, no âmbito ...(como a petição inicial, contestação, réplica, articulados supervenientes e relativos a ...
  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I – Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua; a execução de...

    ... citada, a Ré apresentou contestação (cfr. fls. 169 a 183), pugnando pela total ..., custos de estaleiro, prorrogações de prazo", etc). 37. Dos esclarecimentos prestados em audi\xC3"... como provadas, a A alegou, em sede de réplica, ter procedido à devolução de 6 (seis) notas ...

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