replica a contestação prazo

3752 resultados para replica a contestação prazo

  • Acórdão nº 22202/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...

    ... e fiadores daquela; e sucede que também o prazo aí previsto foi ultrapassado sem que a R ... ; admitiu-se a reconvenção; julgou-se a réplica parcialmente não admissível, considerando-se ... parte inadmissível, em resposta à contestação apresentada pela sociedade “ ... ” ... 52 ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...

    ... Citada, ofereceu a R. contestação, por exceção e impugnação ... Além de ... e expedidor) convencionaram um prazo, ou data fixa para a entrega da mercadoria, sob ... (artigo 26º da réplica) at) Em 10 de Outubro de 2016, a R. deduziu ...
  • Acórdão nº 42/15.1T8FCR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    1.- Tem carácter urgente o processo da acção de despejo por falta de pagamento da renda de contrato de arrendamento rural. 2.- Nos processos classificados como “urgentes”, vigora a regra da continuidade dos prazos judiciais, pelo que correm em férias e, também, quanto ao momento em que devem ser praticados os actos que lhes subjazem, devem considerar-se como se não houvesse férias...

    ... presente apenso), a ré apresentou contestação, invocando a ilegitimidade activa da autora, por ... requerimento que apelidou de “réplica”, entrado em juízo no dia 02 de Setembro de ... ção em 24 de Julho de 2015, dispunha do prazo de 30 dias para responder, que terminou em 24 de ...
  • Acórdão nº 54355/21.8YIPRT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    (I) A parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda parte do n.º 6 do artigo 552º, na segunda parte da alínea d) do artigo 572º e, bem assim, no n.º 1 do artigo 598º, ambos do Código de Processo Civil (II) A alteração do requerimento probatório prevista no n.º 1...

    ... perito nomeado pelo tribunal, requerendo o prazo de 10 dias para, em face dos temas de prova 3 e ... apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação.” Como referem Abrantes Geraldes, Paulo ...
  • Acórdão nº 2361/12.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I – Na acção administrativa comum não se aplica a determinação contida no art.º 87.º, n.º 1, al. a), do CPTA; II – O acto da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que fixa provisoriamente o valor da pensão de um trabalhador, nos termos do art.º 97.º, n.º 2, do Estatuto da Aposentação (EA) é um acto administrativo provisório e não um acto final; III - Sem embargo, esse acto é imediatamente

    ... , não ouvindo o autor , ora recorrente, no prazo de 10 dias tal como inserto no art°87°, n°l, ... que o recorrente foi notificado da contestação, mas ao contrário do que é referido na douta ... em Processo Civil, ou seja através de réplica ... 32- Estamos em Processo administrativo e ...
  • Acórdão nº 997/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I) - Na (concreta) situação em que não estamos perante um mero vício formal do processo analisável na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva e, por isso, reconduzível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática de um acto no processo sem que tenha algo a ver...

    ... 9º e ss. do texto da Contestação da Contrainteressada E ... caso de se entender não poder existir a réplica com o alcance realizado ... — de "intervenção ... da Contestação aperfeiçoada e para no prazo de 5 dias, sobre ela poderem apresentar ...
  • Acórdão nº 06290/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2011

    I- Nos termos do artigo 87º nº1, als. a) e b) do CPTA, findos os articulados, o processo é concluso ao Juiz, que antes de proferir saneador deve conhecer, obrigatoriamente, ouvido o Autor no prazo de dez dias, de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do recurso. II- A imposição expressa da audição do A., mesmo quando as questões possam obstar ao conhecimento do objecto do...

    ... obrigatoriamente, ouvido o autor no prazo de 10 dias, de todas as questões que obstem ao ... processo tenham sido suscitadas na contestação notificada ao A., porquanto a marcha do processo não contempla a previsão da replica" onde o A. possa responder a essa matéria (cfr. M\xC3" ...
  • Acórdão nº 934/19.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    I. A parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda parte do nº 2 do art. 552º e bem assim no nº 1 do art. 598º, ambos do CPC. II. A alteração do requerimento probatório pode ser da mais diversa ordem, desde a ampliação do rol de testemunhas até à apresentação...

    ... Pronunciou-se o autor no prazo concedido, requerendo como meio de prova a ... apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação ... Tem, pois, o autor ‘o ónus de integrar ...
  • Acórdão nº 908/19.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    1 - Nas ações de valor não superior a metade da alçada do tribunal da Relação, não é obrigatório convocar a audiência prévia, cabendo ao juiz titular do processo, fazê-lo ou não, consoante o considere adequado. 2 - Assim, se tal audiência não tiver sido convocada, optando o juiz logo por alguma das hipóteses previstas nas al. f) ou g), as partes não podem proceder a alterações nos requerimentos...

    ... ção do requerimento probatório na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de dez dias a contar da notificação da contestação, nos termos previstos no artigo 552.º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 325/22.4T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora, conforme art. 663º, nº 7, do CPC) I - Por natureza, a hipoteca, é “um direito acessório, que só existe em função da obrigação cujo cumprimento assegura” Desta relação de acessoriedade decorre que a hipoteca deverá, em princípio, manter-se enquanto durar o crédito garantido. II - As causas de extinção da hipoteca previstas no art. 730º do CC...

    ... *O réu Banco ... , S.A. apresentou contestação na qual pediu a improcedência da ação, ... reconvencional, concedendo-se depois o prazo de réplica aos autores.”*Notificada deste ...
  • Acórdão nº 2149/17.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    A aquisição de bens, em compropriedade, na constância da união de facto, pagos exclusivamente com dinheiro de um dos membros da união, desacompanhada de qualquer convenção adicional, não se distingue de uma liberalidade que o direito consente; nestas situações não há lugar a restituição por enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)

    ... Civil, em 2013, a apresentação da Réplica ficou condicionada aos requisitos que se ... Ré, mas para responder a toda a contestação que esta apresentou, incluindo aos factos que ... (na petição) só pode ocorrer no prazo de 10 dias a contar da notificação da ...
  • Acórdão nº 00681/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010

    I. A prescrição do direito de indemnização necessita de ser alegada, não podendo o tribunal conhecê-la oficiosamente; II. Face ao teor dos artigos 105º nº1 e 288º nº1 alínea a), do CPC, a interpretação da ressalva consagrada no nº2 do artigo 288º, deverá ser efectuada de forma restritiva, no sentido de que apenas se aplicará aos casos em que o pedido de remessa do processo ao tribunal considerado

    ... aos demandados e para a determinação do prazo de prescrição do direito de indemnização; 5- ... crime na petição inicial, e tendo na réplica subsumido os factos a um crime de dano, não ... contestação, e o pedido de remessa na réplica [artigo 9º ...
  • Acórdão nº 11514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I- À tramitação dos processos do contencioso pré-contratual aplicam-se as disposições que regulam a tramitação processual da ação administrativa especial, apenas no que não estiver especificamente regulado no CPTA para o processo de contencioso pré-contratual. II – Antes de proferir despacho-saneador com conhecimento de exceção que tenha sido suscitada na contestação deve o juiz do processo

    ... probatórios apresentados com a Contestação, só assim se promovendo o exercício do ... colocação, instalação e montagem, pelo prazo de vigência do contrato, dos equipamentos ... º 41/2013, de 26/06, nem sequer admite réplica/resposta à contestação ainda que tenham sido ...
  • Acórdão nº 2321/21.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    Em acção de divórcio sem consentimento, na qual o autor não ofereceu rol de testemunhas na petição inicial, terminada a fase dos articulados e não tendo a ré apresentado contestação, era lícito ao juiz convidar o autor a apresentar rol de testemunhas, devendo, no entanto, em obediência ao princípio da igualdade substancial das partes, notificar a ré para, querendo, apresentar também o mencionado...

    ... apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação.” 2ª – No caso em apreço, o A. apresentou a ...
  • Acórdão nº 03683/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008

    1. Em sede de CPTA, não obstante a previsão expressa de que toda a matéria relativa à defesa deve ser carreada para a contestação, cfr. artº 83º nº 1, não tem lugar a aplicação importada do regime da réplica adjectiva cível constante do artº 502º CPC, sendo apenas admitida em caso de dedução de pedido reconvencional. 2. No tocante às excepções dilatórias, o autor e demais intervenientes...

    ... segundo alega, estão suscitadas na contestação da ré, e, em consequência, ordenado o seu ... a aplicação importada do regime da réplica adjectiva cível constante do artº 502º CPC, ... notificados para o efeito nos termos e prazo do artº 87º nº 1 a) CPTA (1) (2) * Do que ...
  • Acórdão nº 28044/20.9T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    - A norma constante do art. 7/4 da Portaria 280/2013 de 26/8 (indicação das testemunhas no formulário), revela-se excessiva e desproporcional, porquanto prejudica o direito de acção por parte do autor, uma vez que este, na p.i., elencou o rol de testemunhas.

    ... probatório pode ser alterado na réplica, caso haja lugar à mesma, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação ... Com a entrada em vigor do NCPC (Lei 41/2013 ...
  • Acórdão nº 10368/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    1. O pessoal docente contratado além do quadro referido no art. 34º ECDU, os professores auxiliares contratados, como a ora A., podem permanecer ao serviço da Universidade, na situação de provisório, por mais de um quinquénio por o contrato inicial se renovar por iguais períodos se não for denunciado nos termos do nº 1 do artigo 36 do ECDU. 2. A referida denúncia, como acto receptivo, só opera...

    ... Ré nos artigos 22.° a 25.° da contestação, e que não foram impugnados pela parte ... de antecedência do termo do respectivo prazo ... 5.ª A al. a) do art.36° do Estatuto ... ção”, a apresentação do articulado réplica, nos moldes em que tal articulado está previsto ...
  • Acórdão nº 02176/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I – As atribuições da Ordem dos Arquitectos de “admitir e certificar a inscrição dos arquitectos, bem como conceder o respectivo título profissional” não abrangem a possibilidade de rejeitar a inscrição de titulares de certas licenciaturas, reconhecidas pelo Estado Português. II – É nulo, por usurpação de poderes, o acto que com base no Estatuto da Ordem dos Arquitectos...

    ... , na parte em que indeferiu a nulidade da réplica apresentada pela Autora e consequentemente não ... ser invocado, o artigo 502.º (Função e prazo da réplica) – actual artigo 584.º – por ... o cerne da questão colocada: “À contestação pode o autor responder na réplica, se for ...
  • Acórdão nº 00767/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    I – Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar prévia, durante, ou após a instauração daquele processo. III – A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses e obedece ao regime aplicável aos prazos de propositura de acções em processo civil – artigo 58.º, n.ºs 2, al. b), e 3 do CPTA. IV – Quando o Autor seja beneficiário de apoio...

    ... entrega da habitação pela Requerente num prazo de 90 dias ... *A ora Recorrente alegou e ... e da remessa de cópias da PI e Contestação em anexo – cfr. fls. 62 ... 15) Neste ... da Contestação ou da Réplica), o qual se reinicia com a notificação do ...
  • Acórdão nº 1178/16.7T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    No caso de dispensa da audiência prévia (art.598º, nº1 do CPC) é também admissível a alteração do requerimento probatório apresentado inicialmente pelas partes.

    ... sucede em relativamente ao réu na contestação (art.572 d) CPC) ...             A ... probatório pode ser feita pelo autor na réplica, caso haja lugar, ou no prazo de 10 dias a contar ...
  • Acórdão nº 157/14.3TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Entende-se por “documento idóneo” o documento...

    ... se mostram ou não prescritos; atento o prazo contemplado no n.º 2 do artigo 337º do CT/09 ... apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação” ... XXI- A lei adjetiva laboral não contém ...
  • Acórdão nº 2457/18.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    O facto da prova pericial não ter sido requerida pelos autores no final da petição, não torna extemporâneo o mesmo requerimento no momento apresentado após a notificação de que a audiência prévia tinha sido dispensada.

    ... 2. Em sede de contestação são apresentados os seguintes meios de prova: ... o agendamento de Audiência Preliminar, no prazo de 10 dias – artigo 593º, n.º 3, do Código ... apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a ...
  • Acórdão nº 06B3918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    1. Não é nulo o acórdão da Relação por omissão de pronúncia sobre questões não cognoscíveis oficiosamente se não tiverem sido suscitadas no tribunal recorrido da 1ª instância. 2. Não tendo o recorrente inserido nas conclusões de alegação do recurso de apelação a problemática da ampliação da matéria de facto, excluída daquele recurso, e configura-se como nova se suscitada no âmbito do recurso...

    ... A ré, em contestação, afirmou que o autor lhe forneceu os serviços e ... da dívida, pagamento que ele negou na réplica ... Foi indeferido o pedido da ré de prova ... presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão do devedor ...
  • Acórdão nº 378/12.3TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    I – No âmbito do Regulamento (CE) nº 1896/2006, respeitante ao procedimento europeu de injunção, a dedução de oposição pelo Requerido à injunção visada pelo Requerente, nos termos do artigo 16º do Regulamento, põe fim ao procedimento de injunção. II – Tal oposição transmuta o procedimento de injunção na acção prevista na lei processual do Estado-Membro, nas condições previstas no...

    ... apresentada declaração de oposição no prazo previsto no n.º 2 do artigo 16.º, a acção ... sede de oposição (transmutada em contestação), haverá que notificar a autora de tal ... e no prazo legalmente fixado, apresente réplica, atenta a matéria de excepção invocada; sucede ...
  • Acórdão nº 318/22.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    I – Tendo as provas por função a demonstração da realidade dos factos, a prova por documentos destina-se à prova de factos que consubstanciam os fundamentos da acção ou da defesa, i.e., à prova dos factos essenciais, factos instrumentais e concretizadores. II – As decisões finais proferidas pelo Ministério Público no âmbito dos denominados processos administrativos ou dossiers de...

    ... dos pedidos apresentados na contestação, nomeadamente da certidão da decisão ... ção do requerimento probatório na réplica ou no prazo de 10 dias a contar da notificação ...

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