replica a contestação prazo

3212 resultados para replica a contestação prazo

  • Função e prazo

    Quando o réu verta na contestação alguma excepção (dilatória ou peremptória), o autor tem a faculdade de apresentar um novo articulado, denominado de réplica.

    . Quando o réu verta na contestação alguma excepção (dilatória ou peremptória), o autor tem a faculdade de apresentar um novo articulado, denominado de réplica". . . Mas, atente-se, apenas pode utilizar este articulado para responder \xC3"...
  • Acórdão nº 28044/20.9T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    - A norma constante do art. 7/4 da Portaria 280/2013 de 26/8 (indicação das testemunhas no formulário), revela-se excessiva e desproporcional, porquanto prejudica o direito de acção por parte do autor, uma vez que este, na p.i., elencou o rol de testemunhas.

    ... probatório pode ser alterado na réplica, caso haja lugar à mesma, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação. Com a entrada em vigor do NCPC (Lei 41/2013 de ...
  • Acórdão nº 03683/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008

    1. Em sede de CPTA, não obstante a previsão expressa de que toda a matéria relativa à defesa deve ser carreada para a contestação, cfr. artº 83º nº 1, não tem lugar a aplicação importada do regime da réplica adjectiva cível constante do artº 502º CPC, sendo apenas admitida em caso de dedução de pedido reconvencional. 2. No tocante às excepções dilatórias, o autor e demais intervenientes...

    ... segundo alega, estão suscitadas na contestação da ré, e, em consequência, ordenado o seu ... a aplicação importada do regime da réplica adjectiva cível constante do artº 502º CPC, ... notificados para o efeito nos termos e prazo do artº 87º nº 1 a) CPTA (1) (2) * Do que ...
  • Acórdão nº 10368/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    1. O pessoal docente contratado além do quadro referido no art. 34º ECDU, os professores auxiliares contratados, como a ora A., podem permanecer ao serviço da Universidade, na situação de provisório, por mais de um quinquénio por o contrato inicial se renovar por iguais períodos se não for denunciado nos termos do nº 1 do artigo 36 do ECDU. 2. A referida denúncia, como acto receptivo, só opera...

    ... Ré nos artigos 22.° a 25.° da contestação, e que não foram impugnados pela parte ... de antecedência do termo do respectivo prazo. 5.ª A al. a) do art.36° do Estatuto aprovado ...ção”, a apresentação do articulado réplica, nos moldes em que tal articulado está previsto ...
  • Acórdão nº 02176/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    I – As atribuições da Ordem dos Arquitectos de “admitir e certificar a inscrição dos arquitectos, bem como conceder o respectivo título profissional” não abrangem a possibilidade de rejeitar a inscrição de titulares de certas licenciaturas, reconhecidas pelo Estado Português. II – É nulo, por usurpação de poderes, o acto que com base no Estatuto da Ordem dos Arquitectos...

    ..., na parte em que indeferiu a nulidade da réplica apresentada pela Autora e consequentemente não ... ser invocado, o artigo 502.º (Função e prazo da réplica) – actual artigo 584.º – por ... o cerne da questão colocada: “À contestação pode o autor responder na réplica, se for ...
  • Acórdão nº 00767/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    I – Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar prévia, durante, ou após a instauração daquele processo. III – A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses e obedece ao regime aplicável aos prazos de propositura de acções em processo civil – artigo 58.º, n.ºs 2, al. b), e 3 do CPTA. IV – Quando o Autor seja beneficiário de apoio...

    ... entrega da habitação pela Requerente num prazo de 90 dias. *A ora Recorrente alegou e formulou ... e da remessa de cópias da PI e Contestação em anexo – cfr. fls. 62. 15) Neste seguimento, ...da Contestação ou da Réplica), o qual se reinicia com a notificação do ...
  • Acórdão nº 1178/16.7T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    No caso de dispensa da audiência prévia (art.598º, nº1 do CPC) é também admissível a alteração do requerimento probatório apresentado inicialmente pelas partes.

    ... sucede em relativamente ao réu na contestação (art.572 d) CPC).             A lei ... probatório pode ser feita pelo autor na réplica, caso haja lugar, ou no prazo de 10 dias a contar ...
  • Acórdão nº 06B3918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    1. Não é nulo o acórdão da Relação por omissão de pronúncia sobre questões não cognoscíveis oficiosamente se não tiverem sido suscitadas no tribunal recorrido da 1ª instância. 2. Não tendo o recorrente inserido nas conclusões de alegação do recurso de apelação a problemática da ampliação da matéria de facto, excluída daquele recurso, e configura-se como nova se suscitada no âmbito do recurso...

    ... A ré, em contestação, afirmou que o autor lhe forneceu os serviços e ... da dívida, pagamento que ele negou na réplica. Foi indeferido o pedido da ré de prova ... presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão do devedor ...
  • Acórdão nº 1481/16.6T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I– As conclusões do recurso de Apelação interposto pela Autora não se mostram desconformes com o imposto pelo artigo 639.º do NCPC e ainda que ser caracterizassem por ser extensas, excessivas ou complexas, tal irregularidade não implicava a sua falta ou inexistência jurídicas. II– A Autora tinha o prazo de 1 ano contado nos termos do artigo 337.º do Código do Trabalho, ou seja, a...

    ...ção e que se encontrava a decorrer o prazo para a requerente responder à audiência ...ção:” * A Autora, notificada da contestação, veio responder à exceção de prescrição aí ... apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a ...
  • Acórdão nº 246/14.4TTVFX -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2015

    “I– A excepção de prescrição de créditos laborais quando a data da cessação da relação laboral consubstancie matéria controvertida (“inter partes” ) só deve ser resolvida , sendo caso disso, quando se mostre dilucidada em sede factual essa data. II– Assim, nesse tipo de situações afigura-se prudente relegar a apreciação dessa excepção para momento posterior à produç

    ... que celebrou com a R,  que estabelece um prazo mínimo de 90 dias de pré-aviso para a ... de Abril de 2013 ( vide artigo 6 da contestação – fls. 66). A  acção foi instaurada em ... apresentado, podendo fazê -lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a ...
  • Acórdão nº 02156/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2007

    1 - No contencioso pré-contratual em que se aplica a tramitação da marcha do processo da acção administrativa especial, no caso de a recorrente ter sido notificada da contestação e nada ter dito, não substitui o estatuído no art. 87.º n.º 1 alínea a). 2 - Nestes casos o contraditório relativamente às excepções deduzidas opera-se apenas, uma vez concluso o processo ao juiz, para despacho, no prazo

    ... , concedendo-lhe, para esse efeito, um prazo de 10 dias, conforme estabelece o artigo 87º do ... recorrente ter sido notificada da contestação e nada ter dito, não substitui o estatuído ... responder às excepções, de apresentar réplica, devendo antes aguardar a notificação que para ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    I - Os requerimentos sucessivos e recíprocos de junção de documentos fora dos articulados a que dizem respeito nos termos do art. 423º, nº 1 do CPC, desde que não possam ser considerados como uso anormal do processo nos termos do art. 542º, nº 2, al.d) do CPC, apenas podem ser sancionados em multa de acordo com o nº 2 do citado art.423º. II - Esta possibilidade de junção sucessiva de documentos

    ... da autora de resposta à contestação deu origem a todos os subsequentes e, não sendo ... juntos pela Ré na sua contestação no prazo supletivo de 10 dias, bem como aos documentos ... que, quer o autor o pode alterar na réplica se a ela houver lugar, ou no prazo de 10 dias a ...
  • Acórdão nº 1339/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006

    I - Existe sempre a possibilidade legal de ampliar o pedido desde que a mesma ampliação tenha lugar até ao encerramento da discussão da causa em 1.ª instância e constitua igualmente o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo (art. 273.º n.2 do C.P. Civil). II - Se o A. ampliou o pedido na réplica ou na resposta à contestação, sem que houvesse lugar a elas, deve apreciar-se o pedido

    ... pelo demandante na resposta à contestação, e bem assim da fixação do valor da causa em ... excepção da área de 115,7021 (..) 4º O prazo deste contrato é de anos e o seu início ...réplica, existe sempre a possibilidade legal de ampliar o ...
  • Acórdão nº 1130-14.7TVLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    - Ao contrário das aludidas declarações de parte e do aditamento do rol de testemunhas, inexiste norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo prazo legal, apresentar novo requerimento a solicitar a prestação do depoimento de parte pela parte contrária. - O regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses foi estabelecido no artigo 1º da Lei 45/2004, de 19 de...

    ...ários das partes, concedeu às mesmas o prazo de 10 dias para, querendo, alterarem os meios de ... apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação”. O artigo 572º (Elementos da contestação) ...
  • Acórdão nº 436/13.7TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – Quando a parte não junta o documento com o articulado respectivo, a par da alegação do facto probando, e só mais tarde o faz, sujeita-se às condições estabelecidas na lei, a saber: até ao vigésimo dia que antecede a data da realização da audiência final, pode juntar o documento livremente, sujeitando-se ao pagamento de uma multa, a não ser que demonstre não ter podido oferecer o...

    ... mais, que “protesta juntar no mais breve prazo os registos dos circuitos efectuados pelas ..., em sede de Resposta á Contestação (desentranhada) o A. havia requerido a mesma ... apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a ...
  • Acórdão nº 01227/10.2BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    O n.º 3 artigo 423.º Código do Processo Civil determina que “se não forem juntos com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado”. Estes 20 dias antes da audiência final contam-se, sempre,da primeira audiência de

    ... 598º, n.º 2, do CPC; 3 - Isto porque, o prazo limite para apresentação de documentos, bem ...ção do requerimento probatório na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação – artigos 78.º, n.º 4 do CPTA e artigo ...
  • Acórdão nº 942/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    1 – Decorrido o prazo fixado no n.º 4 do artigo 155.º do Código de Processo Civil, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica precludida a possibilidade de arguição posterior. 2 – Os Tribunais Superiores vem pugnando que a alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 66

    ... * Devidamente citada, a Ré deduziu contestação em que invocou a ineptidão da petição inicial ... a aludida nulidade deveria ser arguida no prazo de 10 dias após a conclusão da audiência de ... apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a ...
  • Acórdão nº 8423/06.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Na acção de impugnação de justificação notarial o autor/impugnante, pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à...

    ..., mas sobretudo na própria contestação, parece-nos suficiente a prova no sentido de se ... extintivos, sendo uma das funções da réplica nesse tipo de acções, exactamente, o ...ço a função da contestação, é que o prazo de apresentação deste articulado, de 15 dias ...
  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a...

    ... estabelecida a faculdade de os AA., no prazo de 18 meses, optarem pela aquisição do imóvel ...como litigantes de má-fé. Replicaram os AA., pugnando pela ineptidão do pedido ... ponto 2: documento n.º 3 junto à contestação da 1.ª Ré, conjugado com o depoimento da ...
  • Acórdão nº 00316/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2012

    I. No âmbito da tramitação duma ação administrativa comum não há lugar à prolação de despacho a abrir a audição/contraditório no quadro do art. 87.º do CPTA porquanto se trata de preceito que não lhe é aplicável [cfr. arts. 02.º, 42.º e 43.º do CPTA, 461.º e 462.º, 502.º do CPC e 24.º, n.º 1 da LOTJ na redação vigente à data da propositura da ação]. II. Nessa medida, não havendo lugar na tramitaçã

    ... Ré a exceção de prescrição na contestação, não careciam os AA., para responder, de tar réplica, como no processo civil, devendo antes aguardar a ...pelo prazo de dez dias sobre as questões suscitadas. IV. O ...
  • Acórdão nº 00951/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2006

    I - Em acção administrativa especial, tendo sido deduzida alguma ou algumas excepções na contestação, não carece o autor, para responder, de apresentar réplica, como no processo civil, devendo antes aguardar a notificação que, para o efeito, lhe seja feita pelo juiz, nos termos do art° 87°, n°l, ai. a) e b), do CPTA, sendo a audição do autor, assim assegurada pela intervenção do juiz prevista no...

    ... o foi, como horizontal; b) Na sua contestação a Ré defendeu-se por excepção alegando a ... era aquele a que este preceito se refere prazo de dez dias a contar da data da notificação ...ão prevê a apresentação do articulado réplica, nos moldes em que tal articulado está previsto ...
  • Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...

    ... nº 1 da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, o prazo para a decisão sobre a concessão do pedido de ... o réu conteste, podendo fazê-lo na réplica, se a esta houver lugar, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação. Resulta, por outro lado, do nº 3 do citado ...
  • Acórdão nº 03507/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2011
    ...ção, mostra-se identificada na contestação e, logicamente, foi notificada com esta, como a ..., o CPTA também não prevê a figura da réplica, nos molde em que ela se encontra prevista no ... o processo ao Juiz para despacho, no prazo de 10 dias expressamente previsto tanto na ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ...ético crime, há muito havia decorrido o prazo legal de 6 meses a contar do conhecimento. Com ... o Arguido se refere, o que fez na Contestação. Mais tarde, porque nada mais de útil soube a ... é irrelevante, pois qualquer atitude de réplica ou defesa da sua parte é inconcretizável ...
  • Acórdão nº 04089/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    I - Dos arts. 87º., nº 1, al. a) e 89º., nº 1, al. h), ambos do C.P.T.A., resulta claramente que o conhecimento da excepção da caducidade do direito de acção deve ser precedido da audição do autor. II - Para que essa audição se mostre cumprida não basta a mera notificação da contestação ao A., pois não existe réplica na acção administrativa especial, tendo aquele que aguardar a notificação...

    ... o processo ao juiz para despacho, no prazo de 10 dias, expressamente previsto, "in casu", na ... tendo sido deduzidas excepções na contestação, não carece, para responder, de apresentar ...ão carece, para responder, de apresentar réplica (cujo prazo de apresentação, em processo civil, ...

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