replica a contestação prazo

3222 resultados para replica a contestação prazo

  • Em vigor Lei n.º 27/2007 - Lei da televisão
    ... sítio na Internet, nos demais casos, no prazo de 10 dias úteis a contar da ocorrência dos ... dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, nos termos constitucional e legalmente ... com o requerimento inicial e com a contestação. 6 - No caso de procedência do pedido, o ...
  • Acórdão nº 1516/15.0T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    No que tange à capacidade para a prestação de declarações de parte, afigura-se mais adequada à sua finalidade a aplicação da regra do art. 495.º do C.P.C. (capacidade para depor como testemunha), de modo que a pessoa incapaz (v.g. menor de idade) pode requerer a sua prestação de declarações de parte, sendo a sua capacidade para prestar tais declarações aferida nos termos do citado art. 495º. (Su

    ... Pelo R. (…) foi apresentada contestação e pedido reconvencional, no qual peticiona a ..., quer a reconvenção, concedendo-se prazo às partes para esse efeito. Os AA. e o R. ...deduzir Réplica – integram, em substância, a causa de pedir do ...
  • Acórdão nº 8902/18.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    I - As declarações constantes de articulado apresentado em processo judicial diverso, com identidade das partes em litígio e intervenção efectiva nos processos em causa, feitas por mandatário, devem considerar-se como confissão extrajudicial, por exclusão de partes oferecida pelos arts. 355.º, n. os 3 e 4, do CC, e tendo em conta o art. 356.º, n.º 1, do CC (confissão espontânea produzida em...

    ... A Ré apresentou Contestação, invocando a inexistência de caso julgado cuja ... confissão que foi feita pela RÉ na réplica do processo 2022/08… ou, subsidiariamente, deve ... que seja de duração definida mas com prazo dilatado para a integral execução e ...
  • Acórdão nº 1084/11.1TBCBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - No regime privativo do contrato de locação financeira – artigos 9º, 10º, 14º e 15º do citado Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho – o locatário financeiro não tem direito a ser compensado por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, quando a posse do bem retorne ao locador, nomeadamente por incumprimento do contrato. II - Tal regime jurídico tem, no entanto, natureza supletiva,...

    ... Apenas a ré D… apresentou contestação, dividindo este articulado em diversos temas, ...é 14 de Janeiro de 2011, ou seja, dentro do prazo de três anos a partir da data em que se operou a ... Os autores apresentaram réplica, na qual, no que aqui ainda releva, pugnaram pela ...
  • Acórdão nº 18611/01.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    I-No domínio do C.P.C. de 1961 as exceções a apreciar na audiência preliminar são aquelas que as partes oportunamente arguiram ou outras de que o tribunal deva conhecer oficiosamente, sem prejuízo da observância do contraditório; II-O autor pode responder à contestação na réplica, designadamente para deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção; não tendo o mesmo arguido na réplica a...

    ... Em réplica, o A. sustenta a sua legitimidade na causa e ...ção, tendo sido concedido à Ré um prazo de 10 dias para se pronunciar sobre tal ... Na contestação a Ré pediu, em reconvenção, a condenação do ...
  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ... Citados, os RR. apresentaram contestação, na qual impugnaram a versão dos factos ... * A A. apresentou réplica, na qual impugnou a matéria alegada pelos RR., ... * Decorrido o prazo da suspensão da instância, sem que as partes ...
  • Acórdão nº 1612/11.2TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    1. O regime da prescrição mostra-se associado à fonte da obrigação de que o lesado é credor. 2. Importa distinguir as acções de indemnização do lesado contra o lesante ou contra a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil (demandada ab initio ou através de incidente de intervenção principal provocada), das acções que visam os direitos do segurado contra a seguradora...

    ...ções apresentadas, a autora apresentou réplica, em 14.11.2011, na qual respondeu às invocadas ..., a interveniente “L” apresentou contestação, através da qual invocou a prescrição do ...prazo de 3 anos. Em 08.05.2014 a autora, respondeu à ...
  • Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. –É decisiva,...

    ... final; depois de ter deixado precludir o prazo de caducidade do direito de ação contra o Dono ... Na sua contestação, a Requerida sustentou não se verificarem, in ... os Documentos n.º 2, 3 e 4 juntos com a Réplica [referidos no FA M16)] e com o Documento n.º 16 ...
  • Em vigor Lei n.º 78/2001 - Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
    ... que essa regularização tem de ocorrer no prazo de 10 dias após a decisão que julgue ilegítima ...contestação Artigo 43.º Apresentação do ... arbitral, bem como à reconvenção, à réplica e aos articulados supervenientes. Ver ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
    ...ão de consultas deve ser apresentado: a) No prazo de 30 meses a contar da data em que a Parte ... de interesses, deve enviar uma contestação da nomeação ao presidente do tribunal ou ao ... e as respetivas contestações e réplicas a cada um dos árbitros e, simultaneamente, à ...
  • Acórdão nº 145339/14.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O erro de julgamento (seja no que concerne à apreciação da matéria de facto, seja no que concerne à aplicação do direito) não constitui causa de nulidade da sentença, devendo ser atacado através de recurso, para que o tribunal de categoria hierarquicamente superior o colmate. II- Na injunção inicial, de valor superior à alçada da Relação, que após a distribuição e por virtude da oposição...

    ... identificados no artigo 72º da contestação, no prazo razoável de dois meses, e, ... autora respondeu por meio do articulado réplica, reafirmando na íntegra o alegado no ...
  • Acórdão nº 0369/05.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que, acertando ao considerar ilegal o despacho que prorrogara o prazo para o réu deduzir contestação, todavia se equivocou ao divisar aí uma nulidade em vez de um erro de julgamento, pois o lapso do aresto nessa qualificação «de jure» é inapta para alterar, na prática, o que seguidamente nele se decidiu – a supressão do despacho recorrido e erróneo, o...

    ... do TAF de Penafiel – o qual prorrogara o prazo para o recorrente contestar a acção que lhe ...– determinou o desentranhamento da contestação-reconvenção, suprimiu os termos ulteriores do ...E a autora, na réplica, invocou a extemporaneidade da peça – ...
  • Acórdão nº 21532/15.0T8PRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. Se a ré não perfez os 25 anos de idade até ao encerramento da discussão em 1ª instância e o tribunal não atendeu na sentença a tal facto, não pode o Tribunal da Relação considerar esse facto, para os efeitos do art. 1905º, nº 2 do Código Civil e para efeitos da apreciação do abuso do direito suscitado pela ré, sob pena de conhecer de questão nova não discutida nem decidida pelo tribunal...

    ... O autor apresentou réplica, em 14/12/2015, reconhecendo razão às rés no ... um curso universitário na data da contestação e não da prolação da sentença de 1a ...e no qual o prazo aí estabelecido foi prorrogado muito para além ...
  • Acórdão nº 1618/16.5T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - A apresentação em juízo da contestação através de correio electrónico pessoal do mandatário consubstancia a prática de um acto processual contrário à lei, pelo que é nulo. II - A nulidade assim praticada é intrínseca e atípica, diferente da nulidade processual. III - Inexiste denegação de justiça na recusa de uma peça processual apresentada através de forma diferente da legalmente...

    ...29) juntou aos autos a sua contestação em 9.02.2017 (fls. 30) por e-mail e em 10.02.2017 ... que não electrónica, no último dia do prazo admissível, só poderia ocorrer em caso de justo ...és da questão prévia enxertada na Réplica, não se mostra suscetível de determinar a ...
  • Acórdão nº 294/11.6T2ILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - É de excluir do âmbito da apreciação de um recurso de revista uma questão que foi já definitivamente resolvida em precedente aresto deste STJ proferido nos autos, bem como outras questões que, em devido tempo e apesar de ter tido oportunidade para o efeito, o recorrente não trouxe ao processo. II - A invocação de que a Relação deveria ter convidado o recorrente a tomar posição sobre a...

    ... ré e a notificação ao autor da contestação”. Para o efeito, entendeu-se na sentença que ...] teve a oportunidade de se opor, na réplica, justificando a nova hipoteca (tenha-se em conta ... imóvel, valor que se obrigaram a pagar no prazo de 25 anos a contar daquela data, nas condições ...
  • Acórdão nº 00036/06.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1- A legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. 2-Para que o autor disponha de legitimidade ativa não

    ...*2.Foi apresentada contestação, na qual o Réu se defendeu por exceção e por ...ção da contestação, os Autores replicaram", sustentando que a legitimidade para a presente a\xC3"... efetiva compreende o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ...
  • Acórdão nº 215/18.5T9PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    1 - Exercido um direito esgota-se o direito de o praticar, o que torna o mesmo irrepetível. 2 - Por isso e tendo o arguido apresentado uma contestação, não pode depois o mesmo arguido, ainda que tempestivamente, apresentar uma segunda contestação. 3 - A tal leva o princípio da preclusão. 4 - Ao que acresce, no caso concreto, o facto de quando apresentada a segunda contestação já ter sido...

    ..., decidiu-se não admitir a segunda contestação junta pelo arguido aos autos, determinando-se o ... de contestar a acusação nos termos e prazo previstos no art.º 315º C.P.P., arrolando ... Martins, quanto à substituição de uma réplica em Processo Civil, também com argumentos também ...
  • Acórdão nº 7615/15.0T8ALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    A Lei 17/2001 de 11/05 - objecto de diversas alterações - veio adoptar medidas de protecção da união de facto, mas não contém qualquer norma idêntica ao art. 1676º do Código Civil.

    ... no artigos 60º e 65º desta Contestação/Reconvenção que vierem a vencer-se após a ... às quotas do condomínio prescreve no prazo" de cinco anos; - o autor nunca demonstrou intenç\xC3"....º, e impugnados pelo Apelado em sede de Réplica. 4. Face ao exposto, resulta manifesto que a ...
  • Acórdão nº 048328A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    I - Na execução de sentença anulatória de acto administrativo, o critério a seguir não é necessariamente o da reposição da situação anterior à prática do acto ilegal, mas o da reconstituição da situação actual hipotética. II - Se o fundamento da anulação do acto for a existência de um vício de legalidade externa, o acto anulado considera-se renovável. III - Nesse caso, a execução do...

    ... Pede, ainda, que se fixe um prazo de pagamento de capital e juros de três meses, ...ó agora ter tido conhecimento pela contestação que, embora tardiamente, o SEEFP determinou o ..., à cautela, reafirmou o que disse na réplica, quanto à invocada nulidade do despacho do SEEFP ...
  • Acórdão nº 03B3843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004

    I - Lavrada escritura de justificação notarial de prédio omisso no registo, tendente, por consequência, à sua primeira inscrição e ao início do trato sucessivo, nos termos dos artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial, e 89.º, n.º 1, do Código do Notariado, o procedimento judicial comum de impugnação previsto no artigo 101.º deste último corpo de leis, através do qual a autora visou...

    ...Tanto mais que o decurso do prazo de 30 dias consignado no n.º 2 do artigo 101.º ....ª), esta, aliás, excepcionada na contestação e julgada improcedente no saneador, como sabemos. ... extintivos, sendo uma das funções da réplica nesse tipo de acções, exactamente, o ...
  • Acórdão nº 01279/10.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1 – Embora a ação administrativa comum possa ser, em princípio, proposta a todo o tempo, manda o RJEOP (Regime jurídico das empreitadas de obras públicas) que as ações referentes a contratos de empreitadas de obras públicas deverão ser propostas, não estando outro prazo fixado na lei, no prazo de 132 dias contados desde a data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão...

    ... VIII. Na sua Réplica veio a Autora defender-se, além do mais, das ... a decisão definitiva, nos termos do “prazo de 132 dias contados desde a data da ... dias, que o Réu invoca, na douta contestação, que a Autora nem admite a sua aplicação, está ...
  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
    ... 1.ª instância ou em via de recurso, dos prazos estabelecidos na lei processual civil para ..., citação dos demandados, prazo da contestação e cominação, conteúdo e instrução da ..., intervenção do Ministério Público, réplica e tréplica, articulados supervenientes, despacho ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ... O prazo para a R. entregar à dona da obra a totalidade ... desde a data da notificação da contestação à autora, à taxa supletiva aplicada pelo Banco ... 49, 86 a 88, 90, 92, 167 e 168, todos da réplica, os quais eram relevantes para a decisão da ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ... O prazo para a R. entregar à dona da obra a totalidade ... desde a data da notificação da contestação à autora, à taxa supletiva aplicada pelo Banco ... 49, 86 a 88, 90, 92, 167 e 168, todos da réplica, os quais eram relevantes para a decisão da ...
  • Acórdão nº 17/14.8TBVZL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I – A alegação de que o Tribunal da Relação, na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, violou o princípio do dispositivo, configura, em abstrato, um erro de direito cuja apreciação se inscreve nas atribuições do Supremo Tribunal de Justiça; II – O segredo profissional apenas legitima a recusa a depor relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo (cf. art. 497º, nº3 do CPC). III - O

    ... ação não foi instaurada nem registada no prazo de três anos posteriores à conclusão do ... 3. Na réplica, a autora alegou que eventuais obras realizadas ...Na contestação apresentada, a FF alegou ter celebrado com os ...

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