rendimento fundiário
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Acórdão nº 01194/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2006
... 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 199/88, rendimento atendível será aquele que se obtinha à data da ocupação de acordo com ... fundiário constituído, por terra e plantações, melhoramentos fundiários e obras ...
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Acórdão nº 046872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
... se utilize a mesma regra de atender aos elementos relevantes do rendimento líquido do prédio, como se a relação de arrendamento se tivesse ... o mesmo dos danos sofridos com a ocupação do capital fundiário e a ocupação e subsequente apropriação de capital de exploração não ...
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Acórdão nº 047093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
... corresponderá ao valor do rendimento líquido dos bens durante o período em que o seu titular tiver ficado ... º 1.º, que se reporta à avaliação definitiva do património fundiário não devolvido, não pode afectar o que resulta da Lei n.º 80/77 e do ...
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Acórdão nº 01/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
É ilegal, por violação de lei, designadamente dos artºs 1º, nº 1 da Lei 80/97, 3º, nº 1 e 14º do DL 199/88, de 31-5 e 2º da Portaria 197/A/95 de 17 de Março, o acto administrativo que não atribuiu qualquer indemnização ao proprietário de prédio, expropriado e ocupado e posteriormente devolvido, no âmbito das leis sobre reforma agrária, pela perda do direito de uso e fruição do aludido prédio,...
... 5ª- A perda de fruição corresponde ao rendimento líquido do bem durante o período em que o titular dele esteve privado é ... Preâmbulo do Decreto-Lei 199/88, de 31-5-88, "todo o capital fundiário que integra o prédio rústico e se acha afecto à exploração agrícola ... -
Acórdão nº 4494/06.2TBVCT.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... em pouco tempo e por força da expropriação se converteu num rendimento inconcebível (em magros 7 anos, € 99.759,58) converteram-se em ... na zona, não se justificava a fixação de um índice fundiário de 13%, que é um índice demasiado próximo do índice referencial ...
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Acórdão nº 3024/07.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2010
I – O índice de construção de 0,8 m2/m2, atribuído à parcela de terreno onerada com servidão de conduta de gás natural, inserida em Espaços Urbanizáveis - área de Baixa Densidade segundo o Regulamento do PDM de Barcelos, não infringe o n.º 1 do art.º 30.º do referido Regulamento, por a percentagem máxima de 40% nele prevista ser a da ocupação do solo ou da implantação no solo das construções
... , no que se refere ao índice de construção [IC] e ao índice fundiário [IF] ... c) - Quanto ao índice de construção, também chamado de ... 15 -O rendimento da cultura era de 1.676 euros por ha, sendo o valor da cultura de milho ... -
Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I- A remissão genérica para documentos, apesar de incorrecta, não integra nulidade da sentença por falta de fundamentação, a qual só ocorre quando é absoluta, e por não ser subsumível à previsão do art.º 668.º, n.º 1, al. b), do CPC. II- A partilha em vida constitui uma verdadeira doação e assume, por isso, natureza gratuita, pelo que a procedência da impugnação não exige o requisito da má fé.
... fundiário ou outro susceptível de garantir o cumprimento da obrigação em dívida; ... no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título ... -
Acórdão nº 048122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
... de sequeiro - quando na realidade deve ser também avaliado o rendimento perdido referente ao solo de regadio, por ter sido este o que determinou a ... fundiário constituído, por terra e plantações, melhoramentos fundiários e obras ...
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Acórdão nº 6772/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008
... de construção de 0,85, discordando do cálculo do índice fundiário elaborado pelos peritos, uma vez que chegaram erradamente aos 12%, face ao ... forma, com a mesma aptidão e, proporcionalmente, com o mesmo rendimento que tinha antes da expropriação ... 21º - Os acessos à área ...
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Acórdão nº 047389 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005
... fixar uma indemnização, sem atender a actualização do rendimento dos prédios que os recorrentes perderam, quando são decorridos mais de ... º 1.º, que se reporta à avaliação definitiva do património fundiário não devolvido, não pode afectar o que resulta da Lei n.º 80/77 e do ...
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Acórdão nº 0940/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2006
I - Não enferma de ilegalidade, por alegado erro nos pressupostos, a avaliação da perda de rendimento resultante da não consideração da tirada de cortiça de uma herdade na campanha de 1981, se a recorrente não tiver feito prova, nem esta resultar do processo instrutor, de que houve, nesse ano, comercialização de cortiça naquela herdade, e em que quantidade, desconhecendo-se mesmo qual a produção...
... de 1976, assim a não devolução da totalidade do património fundiário aos seus anteriores proprietários viola o mencionado normativo bem como o ... -
Acórdão nº 1089/08.0TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2011
I - Os acórdãos arbitrais, na medida em que têm natureza jurisdicional, transitam em julgado em tudo quanto seja desfavorável à parte não recorrente. II - No caso de expropriação de terrenos integrados na RAN ou na REN, para efeitos do cálculo do valor a indemnizar, não há que considerar, em princípio, qualquer potencialidade edificativa, que não existe nem nasce com o acto expropriativo, nem o
... ível, a valorização do custo de construção e do índice fundiário, maxime quanto à localização e qualidade ambiental, a consideração do ... ou os peritos calculam sempre, separadamente, o valor e o rendimento" totais do prédio e das partes abrangidas e não abrangidas pela declaraç\xC3" ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 1/1990/A de 2 de Janeiro
... Divisão de Ordenamento Agrário e de Melhoramento. Fundiário. (DOAMF) ... À DOAMF compete: ... a) Promover e coordenar os estudos de ... c) O rendimento dos bens que fruir a qualquer titulo; ... d) As quantias provenientes da ...
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Portaria n.º 232/87, de 27 de Março de 1987
... çada das terras e consequente indefinição quanto ao estatuto fundiário ... O presente diploma não pretende, todavia, auto-regulamentar a ... complementares de salário, onde os critérios de dimensão e rendimento fundiários são articulados de forma diferente; b) Valorização do jovem ...
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Acórdão nº 354/08.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I - O critério contido no art.º 26.º, n.º 4, do CE, entendido o custo da construção enquanto valor da mesma no mercado e não como custo de produção, não enferma de inconstitucionalidade. II - Para efeitos do disposto no n.º 12 do mesmo art.º 26.º, a área envolvente a considerar deve ser medida a partir do limite da parcela expropriada. III - Não é devida indemnização pela cessação da...
... forma a, na determinação da percentagem referente ao índice fundiário (nº 6 e 7 do arteº 26º), não contabiliza como infraestruturas ... capital, em condições normais, representará sempre um maior rendimento do que o auferido se continuasse a exploração agrícola ... -
Decreto Regulamentar n.º 14/97, de 06 de Maio de 1997
... a gestão dos interesses do Estado relativamente ao património fundiário; l) Assegurar as acções decorrentes dos processos de expropriação no ... de Origem Animal; c) Divisão de Ajudas à Produção e ao Rendimento ... Artigo 26.º Divisões de Fiscalização dos Produtos de Origem ...
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Decreto Regulamentar n.º 17/97, de 07 de Maio de 1997
... a gestão dos interesses do Estado relativamente ao património fundiário; l) Assegurar as acções decorrentes dos processos de expropriação no ... de Origem Animal; c) Divisão de Ajudas à Produção e ao Rendimento ... Artigo 27.º Divisões de Fiscalização dos Produtos de Origem ...
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Decreto Regulamentar n.º 19/97, de 07 de Maio de 1997
... a gestão dos interesses do Estado relativamente ao património fundiário; l) Assegurar as acções decorrentes dos processos de expropriação no ... de Origem Animal; c) Divisão de Ajudas à Produção e ao Rendimento ... Artigo 25.º Divisões de Fiscalização dos Produtos de Origem ...
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Acórdão nº 144/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2005
... 62º n.° 2 da C.R.P. à indemnização pela perda do rendimento de cortiça; ... - Subsidiariamente os arts. 22º e 23º do Código ... n.º 1, que se reporta à avaliação definitiva do património fundiário não devolvido, não pode afectar o que resulta da Lei n.º 80/77 e do ...
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Acórdão nº 01354/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2004
... cortiça extraída em 84/86 para valores de 94/95 como perda do rendimento florestal " - cfr. fls. 258 ... Para o efeito, argumenta pela forma que ... do Estado, não fazendo a cortiça por isso parte do capital fundiário" do prédio; -\tPor outro lado, a cortiça em criação à data de 75, que s\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 15/97, de 06 de Maio de 1997
... a gestão dos interesses do Estado relativamente ao património fundiário; l) Assegurar as acções decorrentes dos processos de expropriação no ... de Origem Animal; c) Divisão de Ajudas à Produção e ao Rendimento ... Artigo 25.º Divisões de Fiscalização dos Produtos de Origem ...
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Decreto Regulamentar n.º 13/97, de 06 de Maio de 1997
... a gestão dos interesses do Estado relativamente ao património fundiário; l) Assegurar as acções decorrentes dos processos de expropriação no ... de Origem Animal; c) Divisão de Ajudas à Produção e ao Rendimento ... Artigo 26.º Divisões de Fiscalização dos Produtos de Origem ...
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Portaria n.º 811/2004, de 15 de Julho de 2004
... por: 1) 'Agricultor a título principal' a pessoa singular cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou superior a 50% do seu ... de um dado sector ou região e procedam ou ao redimensionamento fundiário, ou à introdução de novas formas organizativas ou à introdução de ...
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Portaria N.º 36/2002 de 11 de Abril
... a coesão social, reduzindo as desigualdades e assimetrias de rendimento entre agricultores ... (Definições) ... Para efeitos do presente ... ou de outras intervenções públicas de ordenamento fundiário similares levando a que o beneficiário não possa continuar a cumprir os ...
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Portaria N.º 20/2003 de 27 de Março
... a coesão social, reduzindo as desigualdades e assimetrias de rendimento entre agricultores ... Artigo 3.º ... Definições ... Para efeitos do ... ou de outras intervenções públicas de ordenamento fundiário similares levando a que o beneficiário não possa continuar a cumprir os ...