Resolução n.º 178/2003, de 17 de Novembro de 2003
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2003 O sector florestal português constitui uma riqueza estratégica cuja necessidade de preservação e de desenvolvimento recolhe a unanimidade nacional.
De um ponto de vista ambiental, é decisiva a sua contribuição para a conservação da natureza e para o equilíbrio do ambiente, designadamente em matéria de promoção da biodiversidade, de defesa contra a erosão, de correcção dos regimes hídricos e de qualidade do ar e da água.
Numa perspectiva económica e social, o sector florestal gera no seu conjunto aproximadamente 3% do valor acrescentado bruto da economia e envolve mais de 400000 proprietários e 160000 trabalhadores nas diversas fileiras, ocupando as florestas 38% do território nacional.
Apesar da sua enorme importância ambiental, económica e social, a floresta portuguesa nunca foi encarada como uma efectiva prioridade nacional, muito embora lhe tenham sido destinados substanciais recursos públicos.
A violência e a extensão dos incêndios do último Verão e o dramatismo das situações vividas pelas populações atingidas geraram na sociedade portuguesa justificada emoção e apoio quanto à necessidade de se alterar profundamente a nossa relação com a floresta.
A ausência de gestão florestal, o excessivo parcelamento fundiário, os desequilíbrios na constituição dos povoamentos, o desordenamento da sua implantação e o abandono a que se encontram votadas extensas áreas florestais, conjugados com circunstâncias climatéricas, particularmente adversas e raras, associadas a comportamentos negligentes e criminosos, determinaram a violência e a extensão de tais incêndios.
A perda de vidas e a destruição maciça do nosso património natural, enquanto bem de interesse público, ainda que de natureza privada, motivaram uma reflexão colectiva sobre as circunstâncias que originaram uma tão grande calamidade e impõem uma urgente reforma estrutural do sector florestal.
Consciente da necessidade de agir de forma concertada no sector da floresta, o Governo criou a Secretaria de Estado das Florestas, cujo titular coadjuva o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas na definição e implementação de um novo modelo para a organização florestal, pondo termo à dispersão e desadequação do actual enquadramento do sector, por forma a concretizar, nomeadamente, as opções fundamentais contidas na Lei de Bases da Política Florestal, aprovada por unanimidade.
Face à existência de um alargado consenso relativamente às...
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