rendimento fundiário
459 resultados para rendimento fundiário
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Acórdão nº 6772/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008
... de construção de 0,85, discordando do cálculo do índice fundiário elaborado pelos peritos, uma vez que chegaram erradamente aos 12%, face ao ... forma, com a mesma aptidão e, proporcionalmente, com o mesmo rendimento que tinha antes da expropriação ... 21º - Os acessos à área ...
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Acórdão nº 048122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005
... de sequeiro - quando na realidade deve ser também avaliado o rendimento perdido referente ao solo de regadio, por ter sido este o que determinou a ... fundiário constituído, por terra e plantações, melhoramentos fundiários e obras ...
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Acórdão nº 047093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
... corresponderá ao valor do rendimento líquido dos bens durante o período em que o seu titular tiver ficado ... º 1.º, que se reporta à avaliação definitiva do património fundiário não devolvido, não pode afectar o que resulta da Lei n.º 80/77 e do ...
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Acórdão nº 0940/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2006
I - Não enferma de ilegalidade, por alegado erro nos pressupostos, a avaliação da perda de rendimento resultante da não consideração da tirada de cortiça de uma herdade na campanha de 1981, se a recorrente não tiver feito prova, nem esta resultar do processo instrutor, de que houve, nesse ano, comercialização de cortiça naquela herdade, e em que quantidade, desconhecendo-se mesmo qual a produção...
... de 1976, assim a não devolução da totalidade do património fundiário aos seus anteriores proprietários viola o mencionado normativo bem como o ... -
Acórdão nº 047389 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2005
... fixar uma indemnização, sem atender a actualização do rendimento dos prédios que os recorrentes perderam, quando são decorridos mais de ... º 1.º, que se reporta à avaliação definitiva do património fundiário não devolvido, não pode afectar o que resulta da Lei n.º 80/77 e do ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1/1990/A de 2 de Janeiro
... Divisão de Ordenamento Agrário e de Melhoramento. Fundiário. (DOAMF) ... À DOAMF compete: ... a) Promover e coordenar os estudos de ... c) O rendimento dos bens que fruir a qualquer titulo; ... d) As quantias provenientes da ...
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Portaria n.º 232/87, de 27 de Março de 1987
... çada das terras e consequente indefinição quanto ao estatuto fundiário ... O presente diploma não pretende, todavia, auto-regulamentar a ... complementares de salário, onde os critérios de dimensão e rendimento fundiários são articulados de forma diferente; b) Valorização do jovem ...
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Acórdão nº 354/08.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I - O critério contido no art.º 26.º, n.º 4, do CE, entendido o custo da construção enquanto valor da mesma no mercado e não como custo de produção, não enferma de inconstitucionalidade. II - Para efeitos do disposto no n.º 12 do mesmo art.º 26.º, a área envolvente a considerar deve ser medida a partir do limite da parcela expropriada. III - Não é devida indemnização pela cessação da...
... forma a, na determinação da percentagem referente ao índice fundiário (nº 6 e 7 do arteº 26º), não contabiliza como infraestruturas ... capital, em condições normais, representará sempre um maior rendimento do que o auferido se continuasse a exploração agrícola ... -
Acórdão nº 1089/08.0TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2011
I - Os acórdãos arbitrais, na medida em que têm natureza jurisdicional, transitam em julgado em tudo quanto seja desfavorável à parte não recorrente. II - No caso de expropriação de terrenos integrados na RAN ou na REN, para efeitos do cálculo do valor a indemnizar, não há que considerar, em princípio, qualquer potencialidade edificativa, que não existe nem nasce com o acto expropriativo, nem o
... ível, a valorização do custo de construção e do índice fundiário, maxime quanto à localização e qualidade ambiental, a consideração do ... ou os peritos calculam sempre, separadamente, o valor e o rendimento" totais do prédio e das partes abrangidas e não abrangidas pela declaraç\xC3" ... -
Decreto Regulamentar n.º 14/97, de 06 de Maio de 1997
... a gestão dos interesses do Estado relativamente ao património fundiário; l) Assegurar as acções decorrentes dos processos de expropriação no ... de Origem Animal; c) Divisão de Ajudas à Produção e ao Rendimento ... Artigo 26.º Divisões de Fiscalização dos Produtos de Origem ...
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Decreto Regulamentar n.º 17/97, de 07 de Maio de 1997
... a gestão dos interesses do Estado relativamente ao património fundiário; l) Assegurar as acções decorrentes dos processos de expropriação no ... de Origem Animal; c) Divisão de Ajudas à Produção e ao Rendimento ... Artigo 27.º Divisões de Fiscalização dos Produtos de Origem ...
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Decreto Regulamentar n.º 19/97, de 07 de Maio de 1997
... a gestão dos interesses do Estado relativamente ao património fundiário; l) Assegurar as acções decorrentes dos processos de expropriação no ... de Origem Animal; c) Divisão de Ajudas à Produção e ao Rendimento ... Artigo 25.º Divisões de Fiscalização dos Produtos de Origem ...
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Acórdão nº 01354/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2004
... cortiça extraída em 84/86 para valores de 94/95 como perda do rendimento florestal " - cfr. fls. 258 ... Para o efeito, argumenta pela forma que ... do Estado, não fazendo a cortiça por isso parte do capital fundiário" do prédio; -\tPor outro lado, a cortiça em criação à data de 75, que s\xC3" ...
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Acórdão nº 144/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2005
... 62º n.° 2 da C.R.P. à indemnização pela perda do rendimento de cortiça; ... - Subsidiariamente os arts. 22º e 23º do Código ... n.º 1, que se reporta à avaliação definitiva do património fundiário não devolvido, não pode afectar o que resulta da Lei n.º 80/77 e do ...
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Acórdão nº 01389/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005
I - Não sofre de inconstitucionalidade material a previsão, constante do art. 12º da LPTA, de que o STA só admitirá a produção de prova pericial se a considerar necessária. II - É desnecessária, e seria mesmo «contra legem», a produção de prova pericial tendente à determinação do valor de bens nacionalizados se tal valor se mostra atingível mediante regras legais que formam um bloco...
... da irrisoriedade da indemnização atribuída pelo património fundiário não devolvido ... II - O acórdão «a quo» considerou inadmissível ... que respeita a essa cortiça, o que havia que indemnizar era o rendimento florestal líquido que os prédios produziram durante o tempo em que os ... -
Decreto Regulamentar n.º 15/97, de 06 de Maio de 1997
... a gestão dos interesses do Estado relativamente ao património fundiário; l) Assegurar as acções decorrentes dos processos de expropriação no ... de Origem Animal; c) Divisão de Ajudas à Produção e ao Rendimento ... Artigo 25.º Divisões de Fiscalização dos Produtos de Origem ...
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Decreto Regulamentar n.º 13/97, de 06 de Maio de 1997
... a gestão dos interesses do Estado relativamente ao património fundiário; l) Assegurar as acções decorrentes dos processos de expropriação no ... de Origem Animal; c) Divisão de Ajudas à Produção e ao Rendimento ... Artigo 26.º Divisões de Fiscalização dos Produtos de Origem ...
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Portaria n.º 811/2004, de 15 de Julho de 2004
... por: 1) 'Agricultor a título principal' a pessoa singular cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou superior a 50% do seu ... de um dado sector ou região e procedam ou ao redimensionamento fundiário, ou à introdução de novas formas organizativas ou à introdução de ...
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Portaria N.º 36/2002 de 11 de Abril
... a coesão social, reduzindo as desigualdades e assimetrias de rendimento entre agricultores ... (Definições) ... Para efeitos do presente ... ou de outras intervenções públicas de ordenamento fundiário similares levando a que o beneficiário não possa continuar a cumprir os ...
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Portaria N.º 20/2003 de 27 de Março
... a coesão social, reduzindo as desigualdades e assimetrias de rendimento entre agricultores ... Artigo 3.º ... Definições ... Para efeitos do ... ou de outras intervenções públicas de ordenamento fundiário similares levando a que o beneficiário não possa continuar a cumprir os ...
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Acórdão nº 2427/08.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011
1. A classificação territorial feita pelo PDM tem valor meramente programático e indicativo, não reflectindo, frequentemente, as efectivas e pertinentes condições do terreno em apreço. 2. Um solo apto para construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção, não tendo essa potencialidade edificativa, necessariamente, de ser imediata, podendo, outrossim,...
... ço médio, encargos de exploração, taxa de capitalização, rendimento bruto, valor unitário à data da DUP, residual do solo no final do ... ária, relativamente às possíveis alterações do estatuto fundiário, através da projecção de futuras transferências de solo rural para ... -
Acórdão nº 0340/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2005
I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição do mesmo, desde a data da ocupação até à sua devolução, relativa ao rendimento florestal resultante da extracção da cortiça, é a que resulta da aplicação dos arts. 13º, 19º e 24º da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, arts. 5º, nºs 1 e 2, al. d) e 14º do DL nº199/88, de 31 de Maio,
... 3ª - O cálculo da indemnização pela perda do rendimento florestal é efectuado nos termos das leis especiais das indemnizações ... º 1.º, que se reporta à avaliação definitiva do património fundiário não devolvido, não pode afectar o que resulta da Lei n.º 80/77 e do ... -
Acórdão nº 01186/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005
... fundiário constituído por terra e plantações, melhoramentos fundiários e obras e ... esclarece que tal indemnização "corresponderá ao valor do rendimento líquido dos bens durante o período em que o seu titular tiver ficado ...
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Acórdão nº 047973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002
... fixar uma indemnização sem atender à actualização do rendimento do prédio, quando são decorridos mais de 25 anos de privação desse ... fundiário constituído, por terra e plantações, melhoramentos fundiários e obras ...
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Acórdão nº 056/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004
... fixar uma indemnização sem atender a actualização do rendimento dos prédios que os recorrentes perderam, quando são decorridos mais de ... º 1.º, que se reporta à avaliação definitiva do património fundiário não devolvido, não pode afectar o que resulta da Lei n.º 80/77 e do ...