apontamentos processo civil

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  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...-se na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ... inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem jurídica, ..., como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...

  • Acórdão nº 00048/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1. Para se estar perante uma situação de ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, nos termos da alínea a) do n.º2, do artigo 193º do Código de Processo Civil (de 1995), é necessário uma total ausência dos factos que servem de fundamento à pretensão, não bastando a simples deficiência na exposição dos factos. 2. Não viola do disposto no artigo 511º do Código de Processo Civil (de 1

    ... o disposto no artigo 511º Código de Processo Civil. A fls. 150 a 156 foi realizada audiência ...9 a 23 são meros apontamentos particulares, vagos e imprecisos e continuam a ...

  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... Consumo Divisão Operacional Norte para processo autónomo de contraordenação prevista no artigo ... a procedência dos recursos quanto à parte civil e na parte crime quanto à condição de ...1 bloco de apontamentos" e 9 folhas tituladas por \"vendas CBS\", contendo v\xC3"...

  • Acórdão nº 9243/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2006

    I - Do disposto nos arts. 259º e 260º do CPC extrai-se que, sendo a decisão proferida oralmente e exarada em acta, as partes interessadas presentes devem ter-se por notificadas sem exigência de qualquer outra diligência ou formalidade. A notificação torna-se perfeita e, por conseguinte, eficaz logo que a decisão é ditada para a acta e chega desse modo ao conhecimento das partes presentes. ...

    ... 3ª Ainda que fique subjacente o processo de execução, também este terá ... 684º nº 3 e 690º do Código de Processo Civil), o recorrente centra o seu objecto na nulidade ... partes consultar o processo, tomar apontamentos e/ou pedir cópia ou certidão da decisão ...

  • Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    I- Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II- Para aferir da existência (ou não) de fundamentação essencialmente diferente apenas relevam as divergências das instâncias relativamente a questões essenciais, sendo insuficientes as que se...

    ... em Lisboa, veio intentar uma acção com processo comum, ao abrigo do disposto no art. 5º do CPT, ...ções em matéria de recursos em processo civil, veio consagrar a “dupla conforme”, regime ... Civil, Novo Regime, 340-342;  [7] Apontamentos...

  • Acórdão nº 313/11.6TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O réu que é condenado em menos do que na decisão da 1.ª instância ou o autor que vê aumentado o montante que lhe foi atribuído na 1.ª instância não poderão interpor recurso de revista normal do Acórdão da Relação, porque também não poderiam recorrer para o Supremo se aquele tribunal tivesse mantido a condenação da sentença recorrida. II - Para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 672.

    ... Julho de 2013, proferido no âmbito do processo nº 220/12.5TTGDM.P1, alegando para tanto que: ... a disciplina do novo Código de Processo Civil[1] (diploma a que pertencerão todos os preceitos ... 2013, pgª 287 e seguintes;  [7] Apontamentos...

  • Acórdão nº 08A2361 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2008

    I - Se o Banco A, credor hipotecário do executado, tiver sido incorporado por fusão no Banco B, no concurso de credores entretanto aberto não haverá lugar à citação pessoal deste, nos termos do artº 864º, nº 2, do CPC, caso o registo da hipoteca não tenha sido modificado na sequência da fusão realizada. II - A conclusão expressa em I subsiste inalterada mesmo que à data da citação a fusão já...

    ... fracção, efectuada em 23.10.03, num processo executivo em que era exequente o Banco Comercial ..., o facto gerador da responsabilidade civil exigida - a falta de citação do autor para ...340, e Apontamentos...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ... ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus BB e mulher CC, “DD ... termos dos artigos 610º a 618º do Código Civil; c) seja ordenado o cancelamento do registo da ... Cunha, Da garantia nas obrigações: Apontamentos das aulas de Direito Civil do 5.° ano da FDUL, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ... ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra os Réus BB e mulher CC, “DD ... termos dos artigos 610º a 618º do Código Civil; c) seja ordenado o cancelamento do registo da ... Cunha, Da garantia nas obrigações: Apontamentos das aulas de Direito Civil do 5.° ano da FDUL, ...

  • Acórdão nº 03728/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ...ção dilatória do erro na forma do processo e absolveu a Fazenda Pública da instância, dela ...-nos o art° 193.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art.º 2º do CPPT: «1. É ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...

  • Acórdão nº 03728/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2010

    ...ção dilatória do erro na forma do processo e absolveu a Fazenda Pública da instância, dela ...-nos o art° 193.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art.º 2º do CPPT: «1. É ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...

  • Acórdão nº 01218/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2008

    I) -A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II) -0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr.

    ... uma decisão provisória relativa a um processo administrativo interno de análise emitido à luz ... relacionadas, como seja, a construção civil. XCVIII - Uma presença bem sucedida de um ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos", Coimbra, 1969, p. 263 e 264 e o acórdão da Sec\xC3"...

  • Acórdão nº 00037/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2006

    1. O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cf. artigos 199°, 202° e 206°, n° 2, todos do CPC). 2. Não tendo a Oponente alegado na petição de oposição qualquer dos fundamentos de oposição a que alude o artigo 204º do CPPT antes se servindo de tal...

    ... se solicitou a convolação da forma de processo de oposição para a de processo de impugnação ... de Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado, II, p. 291, e em anotação ao acórdão ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...

  • Acórdão nº 172/12.1TBCBT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I. Os credores da insolvente, ao aprovarem o plano de insolvência, adoptando a medida saneamento por transmissão de estabelecimento – art. 199º do CIRE – com a inerente constituição de uma nova sociedade para quem foi transmitido o estabelecimento da insolvente, compreendendo, expressamente, bens materiais: uma loja arrendada, um edifício industrial, um terreno, um conjunto de equipamentos,...

    ... acção declarativa sob a forma de processo ordinário, contra:  BB - Companhia de Seguros, ... alude o art.º 596º do Código de Processo Civil, tendo-se decidido, quanto à questão da ... “Transmissão e trespasse: breves apontamentos.  Sendo a transmissão na transmissão uma ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 233/15.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    I–Tendo as Declarações de Parte sido requeridas pelo Réu, estava o mesmo obrigado a dar cumprimento ao disposto no número 2 do artigo 452.º do NCPC, dever esse que lhe foi relembrado pelo tribunal recorrido através do despacho de fls. 125 e 126 mas que a parte persistiu em não satisfazer, sendo certo que tal enumeração dos factos a que o demandado pretende ser ouvido não se confunde com os Temas...

    ... ação declarativa de condenação com processo comum laboral contra BB, NIPC n.º (…), com ... com os Estatutos (art.º 167.° do Código Civil). * Prova por documentos: Admitem-se os ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...

  • Acórdão nº 07157/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003

    I. Ao titular do direito de preferência (seja convencional, seja legal) não assiste o direito de requerer a anulação da venda executiva. II O titular do direito de preferência tem apenas o poder de, por via de acção judicial, haver para si a coisa alienada, mediante o pagamento do preço da alienação - ao abrigo do disposto no n.° 1 artigo 1410.° do Código Civil. III. Em caso de procedência da acçã

    ... nos autos, vêm, no presente processo de execução fiscal, em que é exequente a ... nos termos do artigo 1410.° do Código Civil. c) O senhorio carece de interesse e, por isso, ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 194. E, então, a ora ...

  • Acórdão nº 04438/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011

    I) -Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II) -A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como...

    ... resultante do casamento, é dada pela lei civil. Desse modo, se é certo que o Código Civil, ... da liquidação está excluída do processo de oposição, salvo se não for assegurado meio ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...

  • Acórdão nº 02670/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2008

    I) -O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. II) -E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se...

    ...ção do referido imóvel no âmbito do processo de execução fiscal n.°......, em fase de ...ões de fundo da acção", que, em processo civil e segundo a teorização de Anselmo de Castro, ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, pôr ...

  • Acórdão nº 6852/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2002

    I)- O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei - princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. II)- A inidoneidade do meio processual usado e a...

    ...O processo judicial tem por finalidade assegurar o ... de Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado, II, p. 291, e em anotação ao acórdão ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, pôr ...

  • Acórdão nº 01720/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2007

    1.- O que está em causa nos presentes autos é um caso de inexistência de acto tributário, para o qual foi deduzida, mal, oposição à execução. 2.- Tal vício consubstancia um problema de legalidade da liquidação da divida exequenda e, como tal, deveria ser conhecido em sede de impugnação e não de oposição. 3. O Meritíssimo Juiz "a quo" tem poderes oficiosos de convolação, alterando a...

    ... sentença aplica normas do Código de Processo Tributário, já revogado pelo actual CPPT, além ... de Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado, II, p. 291, e em anotação ao acórdão ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...

  • Acórdão nº 00067/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2006

    1 - Não há duplicação de colecta se o contribuinte, residente em Portugal, for tributado pelos rendimentos do trabalho auferidos na Alemanha e igualmente por IRS no seu país de origem. 2 - Na verdade, não só o imposto em causa não é o mesmo, como também não foi aplicada a mesma norma ao mesmo facto ou situação tributária. 3 - O que houve foi a aplicação de duas normas distintas pertencentes a...

    ..., alínea f) e g) e 287°, do Código do Processo Tributário, o que de todo em todo é ilegal. ... de Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado, II, p. 291, e em anotação ao acórdão ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...

  • Acórdão nº 00004/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2004

    1. O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cf. artigos 199°, 202° e 206°, n° 2, todos do CPC). 2. Não tendo o oponente alegado na petição de oposição qualquer dos fundamentos de oposição a que alude o artigo 286º do CPT/204º do CPPT antes se servindo

    ... ao encerramento da discussão no processo de reclamação e se prove por documento"; 10 - ... de Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado, II, p. 291, e em anotação ao acórdão ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...

  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

    ...O art. 620.º do Código de Processo" Civil) não se coaduna com situações de injusti\xC3"... [4] Beleza, Teresa Pizarro; In Apontamentos...