apontamentos processo civil

1114 resultados para apontamentos processo civil

  • Lei n.º 26/2016
    ... registrais, a documentos de identificação civil e criminal, a informação e documentação ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ...à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - A parte não pode trazer o depoimento escrito, mas pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às perguntas. Artigo 462.º Intervenção dos advogados 1 - Os advogados das partes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os ... ao acto pode autorizar que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo consignar no auto tal ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 ... de deduzirem pe-dido de indemnizaçáo civil em processo penal e das formalidades a observar. ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo ...
  • Acórdão nº 00048/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1. Para se estar perante uma situação de ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, nos termos da alínea a) do n.º2, do artigo 193º do Código de Processo Civil (de 1995), é necessário uma total ausência dos factos que servem de fundamento à pretensão, não bastando a simples deficiência na exposição dos factos. 2. Não viola do disposto no artigo 511º do Código de Processo Civil (de 1

    ... o disposto no artigo 511º Código de Processo Civil. A fls. 150 a 156 foi realizada audiência ...9 a 23 são meros apontamentos particulares, vagos e imprecisos e continuam a ...
  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...-se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ...processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ...ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos ...
  • Acórdão nº 576/20.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    - É legal, legítimo e por norma útil em sede de audiência de julgamento, o recurso por parte das testemunhas, a auxiliares de memória. - Se na sequência de um acidente de viação apenas o semirreboque acoplado a um trator sofreu danos, a imobilização por reparação do primeiro é suscetível de implicar a imobilização do segundo, se o conjunto de ambos estiver afeto a uma exploração económica...

    ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra “SEGURADORAS UNIDAS, S.A.”, com ... automóvel ligeiro cuja responsabilidade civil se encontrava, à data, transferida para a Ré. ... socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
  • Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I- Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II- Para aferir da existência (ou não) de fundamentação essencialmente diferente apenas relevam as divergências das instâncias relativamente a questões essenciais, sendo insuficientes as que se...

    ... em Lisboa, veio intentar uma acção com processo comum, ao abrigo do disposto no art. 5º do CPT, ...ções em matéria de recursos em processo civil, veio consagrar a “dupla conforme”, regime ... Civil, Novo Regime, 340-342;  [7] Apontamentos...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ...processo comum com intervenção do tribunal colectivo ... do bar, 2 (dois) blocos com apontamentos" de cor amarelo com nomes e valores descritos em \xE2\x82"... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ...
  • Acórdão nº 313/11.6TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O réu que é condenado em menos do que na decisão da 1.ª instância ou o autor que vê aumentado o montante que lhe foi atribuído na 1.ª instância não poderão interpor recurso de revista normal do Acórdão da Relação, porque também não poderiam recorrer para o Supremo se aquele tribunal tivesse mantido a condenação da sentença recorrida. II - Para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 672.

    ... Julho de 2013, proferido no âmbito do processo nº 220/12.5TTGDM.P1, alegando para tanto que: ... a disciplina do novo Código de Processo Civil[1] (diploma a que pertencerão todos os preceitos ... 2013, pgª 287 e seguintes;  [7] Apontamentos...
  • Acórdão nº 9243/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2006

    I - Do disposto nos arts. 259º e 260º do CPC extrai-se que, sendo a decisão proferida oralmente e exarada em acta, as partes interessadas presentes devem ter-se por notificadas sem exigência de qualquer outra diligência ou formalidade. A notificação torna-se perfeita e, por conseguinte, eficaz logo que a decisão é ditada para a acta e chega desse modo ao conhecimento das partes presentes. II -

    ... 3ª Ainda que fique subjacente o processo de execução, também este terá ... 684º nº 3 e 690º do Código de Processo Civil), o recorrente centra o seu objecto na nulidade ...apontamentos e/ou pedir cópia ou certidão da decisão ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ... a AUTORIDADE DO CASO JULGADO FORMADO NO PROCESSO N.º 37789/15.9T8SNT SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO ... do artigo 624º do Código de Processo Civil “a decisão penal, transitada em julgado, que ... (assim, Miguel Teixeira de Sousa; “Apontamentos sobre o princípio da gestão do processual no ...
  • Acórdão nº 416/13.2GBTMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - Embora o processo de adesão represente sobretudo um benefício para o lesado, não deixa de ver-se nele a prossecução de finalidades que o extravasam, como sejam a prevenção de decisões contraditórias e a economia processual, para além de interesses de natureza especificamente penal, nomeadamente ao nível da determinação da pena, na medida em que o apuramento da real extensão das consequências...

    ...Relatório 1. Nos autos de Processo comum com intervenção do tribunal singular que ... termos: « Do pedido de indemnização civil deduzido nos autos: Nos presentes autos de ... de adesão in Tereza Pizarro Beleza, Apontamentos de Direito Processual Penal, ed. AAFDL-1992/p. ...
  • Acórdão nº 03728/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ...ção dilatória do erro na forma do processo e absolveu a Fazenda Pública da instância, dela ...-nos o art° 193.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art.º 2º do CPPT: «1. É ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...
  • Acórdão nº 03728/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2010
    ...ção dilatória do erro na forma do processo e absolveu a Fazenda Pública da instância, dela ...-nos o art° 193.° do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art.º 2º do CPPT: «1. É ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ...Processo n.º 137/17.7YRPRT Tribunal da Relação do Porto ....06.1973 autora e réu contraíram casamento civil na Repartição do Registo Civil da Câmara ...apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo de 1971-1972 ...
  • Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I– Comprovando-se que algumas funcionárias ou responsáveis das RR. informam os clientes sobre as “equivalências” dos perfumes que vendem com os das marcas registadas das AA., utilizando até como “cábula”, para as ajudar a identificar cada uma das marcas registadas, uma lista comparativa, deve concluir-se que tal procedimento respeita a uma estratégia de venda que...

    ...Processo Civil).” Inconformadas, recorreram as RR. .. .. ... e tinha  anotado  nos  seus apontamentos, pelo que as  assinou.” O. ...
  • Acórdão nº 08A2361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2008

    I - Se o Banco A, credor hipotecário do executado, tiver sido incorporado por fusão no Banco B, no concurso de credores entretanto aberto não haverá lugar à citação pessoal deste, nos termos do artº 864º, nº 2, do CPC, caso o registo da hipoteca não tenha sido modificado na sequência da fusão realizada. II - A conclusão expressa em I subsiste inalterada mesmo que à data da citação a fusão já...

    ... fracção, efectuada em 23.10.03, num processo executivo em que era exequente o Banco Comercial ..., o facto gerador da responsabilidade civil exigida - a falta de citação do autor para ...Apontamentos...
  • Acórdão nº 271/10.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I – A inexistência de causa justificativa para determinado enriquecimento – enquanto pressuposto da obrigação de restituir com fundamento em enriquecimento sem causa – ocorre quando esse enriquecimento não está de harmonia com o ordenamento jurídico geral, porque não está previsto na lei e porque não é aprovado ou consentido pelos princípios gerais do sistema jurídico. II ̵

    ... (..), Aveiro, intentaram acção, com processo ordinário, contra D.. e mulher, E.. , ...473° do Cod. Civil exige para que se possa recorrer ao instituto do ... [8] Direito Processual Civil, II, (Apontamentos...
  • Acórdão nº 1826/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - O princípio da livre apreciação da prova determina que o julgador deve decidir livremente, de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada). II - O TCA, face ao atual contexto legislativo e à mudança de paradigma ocorrida com a reforma de 2013 do processo civil, tem autonomia decisória para formar a sua convicção, após a análise crítica da...

    ... Central Administrativo do Sul, no processo n.° 892/12.0BELRS, de que, não pode ser ... normas jurídicas: do Código Processo Civil artigos 607°, 608°, 615° al. d); do Código de ...348. (8) Cfr. Rui Morais, Apontamentos...
  • Acórdão nº 0139/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2009

    A conversão da oposição à execução fiscal na forma de processo de impugnação judicial assume a natureza de acto inútil, quando, à data da entrada da petição inicial daquela oposição, houver já transcorrido o prazo legal de impugnação da liquidação respectiva.

    ... oposição à execução fiscal «como processo de impugnação judicial, de acordo com o ...279° do Código Civil. N) Neste caso, o prazo de 90 dias para deduzir ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264. Frise-se, porém, ...
  • Acórdão nº 01218/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2008

    I) -A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II) -0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr.

    ... uma decisão provisória relativa a um processo administrativo interno de análise emitido à luz ... relacionadas, como seja, a construção civil. XCVIII - Uma presença bem sucedida de um ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos", Coimbra, 1969, p. 263 e 264 e o acórdão da Sec\xC3"...
  • Acórdão nº 0887/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

    I - A petição inicial de oposição à execução fiscal, em que se apresente como causa de pedir a caducidade da liquidação da dívida exequenda, deve seguir, não a forma de oposição à execução fiscal, mas a forma de processo de impugnação judicial. II - O erro na forma de processo, enquanto não dever considerar-se sanado, constitui nulidade de conhecimento oficioso. III - O erro na forma de...

    ... 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - cf. também o artigo 286.º do ... de Alberto dos Reis, no Código de Processo Civil Anotado, II, p. 291, e em anotação ao acórdão ... Civil (Pressupostos Processuais), Apontamentos, Coimbra, 1969, p. 263 e 264; cf. também, por ...
  • Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...

    ... - Condenar a R. a pagar as custas do processo" e procuradoria condignas. Para tanto alega, em s\xC3"... os pressupostos da responsabilidade civil contratual ou extracontratual que gerem um dever ..., in Contrato de Mandato, 1983/84, Apontamentos, edição AAFDL, pág. 3 e 4., define o contrato ...

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