apontamentos processo civil

... ráficas, analógicas ou digitais, dos elementos do processo não é mesmo que registar, por apontamento, elementos relevantes do mesmo que permitam o exercício mínimo do contraditório exigido em qualquer processo. Essa limitação pode ser classificada como irregularidade que influi no exame ou na decisão da causa em apreço, o que, de acordo com o disposto no art. 195º, nº 1, do Código de Processo Civil, constitui nulidade e importa a anulação dos...

• Diário da República

... ção o estabelecido no artº 205º nº 1 do Código de Processo Civil. 2 - A lei não impõe, expressamente, a obrigação do mandatário proceder à audição das cassetes gravadas para dar cumprimento ao disposto no artº 690-A do CPC de especificar os depoimentos, por referência à acta, que entende conduzirem a uma decisão diversa, podendo socorrer-se, para o efeito e nomeadamente, dos apontamentos que tenha recolhido no decurso da audiência.

• Legislação

... desses serviços, como qualquer sociedade civil, nos termos do disposto no artigo 36º, n.º2, do Código das Sociedades Comerciais. 4. Face ao disposto no artigo 712º do Código de Processo Civil (de 1995) tem sido pacífico o entendimento segundo o qual em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que...

I- Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II- Para aferir da existência (ou não) de fundamentação essencialmente diferente apenas relevam as divergências das instâncias relativamente a questões essenciais, sendo insuficientes as que se...

... na alínea c) do artigo 672.º do Código de Processo Civil não basta que as decisões sejam análogas, antes se exigindo que se trate da mesma questão fundamental de direito, o que só acontece quando o núcleo da situação de facto, à luz da norma aplicável, seja idêntico. III - Só existe contradição justificativa da revista excepcional quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos, situação que não...

... , do artº 493º, do CC, da atividade de construção civil pela Ré desenvolvida em prédio confinante com aquele onde sucedeu o dano ou prejuízo. XVIII. Para se exonerar da sua responsabilidade pelos danos causados no prédio vizinho, o empreiteiro carece de alegar e demonstrar que foram por si adotadas todas as providências exigidas pelas circunstâncias a fim de prevenir os danos, não sendo suficiente a prova de terem sido cumpridos os comuns...

... esviando-se, pela sua génese, da responsabilidade civil extracontratual, é o mesmo inadmissível. (da responsabilidade do Relator)

... o dever de o Estado assegurar, no processo penal, os direitos fundamentais das pessoas, nomeadamente do arguido, máxime o seu direito a ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa; por último, pode o atraso colocar em crise a última das finalidades primárias do processo penal, apontadas: o restabelecimento da paz jurídica comunitária ou paz social, particularmente relevante em crimes especialmente graves,

... de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, estabelecendo o Capítulo III um conjunto de regras e procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de sinistro, no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. - O art. 38º, nº 2, através da remissão para o seu nº 1 e, deste para...

... embargo de ser permitido às partes consultar o processo, tomar apontamentos e/ou pedir cópia ou certidão da decisão oralmente proferida para se inteirarem de modo mais preciso dos seus fundamentos (artigos 167º, 174º e 175º do Código de Processo Civil). (F.G.)

I) Se os recorrentes deduziram reclamação da apresentação pela contraparte da nota justificativa e discriminativa de custas de parte e nela suscitam, para além da questão da tempestividade da apresentação de tal nota, outras questões com vista a por em causa os valores constantes de tal nota, a condição de depósito integral do valor da nota, a que se reporta o n.º 2 do artigo 26.º-A do RCP deve...

I - No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II - Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo esse ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração do sujeito

... , nos termos do artigo 715.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, sobre pretensão cuja apreciação a 1.ª instância considerou prejudicada pela solução dada a outra questão, e a parte interessada não se insurgiu no recurso de revista, ao abrigo do disposto nos artigos 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, e 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, contra a omissão daquele tribunal superior.

I - Na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no artigo 640º do CPC, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - Enquanto a falta de especificação dos requisitos enunciados no nº1, alíneas a), b) e c) do referido artigo 640º implica a imediata rejeição do recurso na parte infirmada, já, quanto à falta...

I - Na obrigação de indemnizar, com fundamento em enriquecimento sem causa, constitui um ónus do autor alegar e provar a falta de causa da atribuição patrimonial e não bastará para esse efeito, segundo as regras gerais do ónus da prova, que não se prove a existência de uma causa da atribuição é preciso convencer o tribunal da falta de causa. II - O enriquecimento carece de causa, quando não tem...

... entes que, para efeitos da lei processual civil, são dotados de personalidade judiciária. XIII) Resulta do artigo 588.º do CPC que os articulados supervenientes constituem uma modalidade de defesa diferida mediante a qual as partes podem, observadas certas condições, trazer ao processo factos relevantes que ocorram até ao encerramento da discussão. XIV) Os factos que devem integrar um articulado superveniente são sempre factos essenciais,

... va”. IV) A atuação do juiz dirigindo ativamente o processo, providenciando pela sua célere tramitação, promovendo as diligências necessárias ao normal prosseguimento da causa, adotando mecanismos de simplificação e agilização processual, bem como, determinando o suprimento da falta de pressupostos processuais sanáveis, não determina que o juiz deva atuar de forma a suprir a inércia ou a não atuação das partes, quando esta é exigível, como sucede

I - A reapreciação da prova implica a consideração dos meios de prova indicados pela partes e o confronto com outros meios de prova disponíveis, a fim de verificar se foi cometido ou não erro de apreciação que deva ser corrigido. II - O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança

... nem tenha intervindo de qualquer forma no processo, e o M.º P.º, citado para suprir tal revelia outrossim não conteste, estamos perante um caso de revelia absoluta, para o efeito do art.º 568.º, al. b), in fine, pelo que os factos alegados pelo autor não podem ser dados como provados nos termos do art.º 567.º - os factos não ficam provados em consequência do silêncio do réu -, devendo pois proceder-se ao julgamento com apreciação da...

... pena de violação de princípios estruturantes do processo civil, como o dispositivo, da imparcialidade do juiz e da autorresponsabilidade das partes, ter um alcance tal que leve a que o tribunal se substitua às partes e defina ele próprio os trâmites processuais a seguir para que seja exercido determinado direito.

... ite» (F. Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, pg. 157, nota 333)

I – A inexistência de causa justificativa para determinado enriquecimento – enquanto pressuposto da obrigação de restituir com fundamento em enriquecimento sem causa – ocorre quando esse enriquecimento não está de harmonia com o ordenamento jurídico geral, porque não está previsto na lei e porque não é aprovado ou consentido pelos princípios gerais do sistema jurídico. II – O eventual...

... ça de paradigma ocorrida com a reforma de 2013 do processo civil, tem autonomia decisória para formar a sua convicção, após a análise crítica da prova, não estando limitado às situações em que a decisão proferida sobre a matéria de facto padeça de erro grosseiro ou manifesto. III - A diferença positiva entre as mais e as menos-valias é, no exercício de 2004, apenas considerada em metade do seu valor desde que, designadamente, o valor de realizaçã