Portaria n.º 241/2008, de 17 de Março de 2008
de 17 de Março
O Decreto -Lei n. 12/2007, de 19 de Janeiro, alterou o Decreto -Lei n. 125/2002, de 10 de Maio - que estabelece as condiçóes de exercício das funçóes de perito avaliador - , introduzindo um mecanismo de selecçáo prévia ao curso de formaçáo que integra o concurso de recrutamento de novos peritos.
Tal mecanismo consiste numa prova escrita de conhecimentos, cujo programa - bem como a legislaçáo e a bibliografia recomendadas - cumpre agora aprovar.
Assim:
Nos termos do n. 2 do artigo 9. do Decreto -Lei n. 125/2002, de 10 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 12/2007, de 19 de Janeiro, e para efeitos de selecçáo dos candidatos a concurso de recrutamento de peritos avaliadores, é aprovado o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislaçáo e a bibliografia recomendadas, publicados em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 4 de Março de 2008.
ANEXO
Programa da prova escrita de conhecimentos e legislaçáo e bibliografia recomendadas a que se refere o artigo 9., n. 2, do Decreto -Lei n. 125/2002, de 10 de Maio, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 12/2007, de 19 de Janeiro.
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Programa da prova escrita de conhecimentos
I - Funçáo, estatuto e exigências ético -profissionais do perito avaliador no àmbito da expropriaçáo por utilidade pública
1 - Funçáo, desempenho, direitos e deveres dos peritos avaliadores.
2 - Obstáculos à nomeaçáo dos peritos, impedimentos e suspeiçóes.
3 - Ética e deontologia profissionais.
II - Noçóes sobre o ordenamento do território
1 - Planos regionais de ordenamento do território.
2 - Planos especiais de ordenamento do território:
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Conceito;
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Tipologia.
3 - Planos municipais de ordenamento do território:
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Tipos, conteúdo e objectivos;
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Elementos fundamentais.
4 - Servidóes administrativas e restriçóes de utilidade pública:
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Reserva Agrícola Nacional:
Conceito e regime;
Cartas;
Restriçóes no uso do solo;
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Reserva Ecológica Nacional:
Conceito e regime;
Cartas;
Restriçóes no uso do solo;
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Áreas sujeitas a regime florestal;
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Áreas integradas no domínio público hídrico.
5 - Uso dominante do solo e classes de espaços:
Espaço urbano;
Espaço urbanizável;
Espaço industrial e destinado a armazenamento, serviços ou equipamentos estruturantes;
Espaço agrícola;
Espaço florestal;
Espaço cultural e natural; Espaço canal;
Verde integral.
6 - Perímetro urbano a) Conceito;
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Tipologia de povoamento:
Povoamento concentrado;
Povoamento disperso;
Povoamento consolidado.
7 - Indicadores ou parâmetros urbanísticos:
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Lote ou parcela;
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Superfície bruta e líquida ou útil;
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Densidade populacional e habitacional;
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Índices e coeficientes de ocupaçáo e de afectaçáo do solo;
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Cércea total das construçóes.
8 - Princípios e mecanismos de perequaçáo compensatória (Lei n. 48/98, de 11 de Agosto, e Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro).
III - Métodos de avaliaçáo
1 - Métodos gerais de avaliaçáo e correspondentes conceitos de valor:
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Método do custo e valor intrínseco;
Método do valor residual;
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Método do rendimento e valor de rendimento;
Método do rendimento do negócio;
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Método comparativo de vendas e valor de mercado.
2 - Métodos de avaliaçáo de empreendimentos:
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Métodos com base em análises determinísticas;
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Métodos com base em análises tendo em conta o factor risco.
3 - Normalizaçáo da avaliaçáo do património imobiliário e relatório de avaliaçáo.
4 - Avaliaçáo de prédios rústicos em funçáo:
Da periodicidade, durabilidade e variabilidade dos rendimentos;
Das benfeitorias e dos frutos pendentes.
5 - Instrumentos e índices urbanísticos na avaliaçáo dos solos urbanos ou urbanizáveis.6 - Custos e...
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