Rendimento da exploração agrícola
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... directos SECÇÃO I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 43.º Alteração ... dos subsídios destinados à exploração, o coeficiente de 0,20 aí indicado. 6 -- ... 19 41 a 2710 19 49 49,88 400 Gasóleo agrícola" ... 2710 19 41 a 2710 19 49 21 199,52 Fuel\xC3" ...
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Portaria n.º 46-A/2001, de 25 de Janeiro de 2001
... ção e promoção de métodos de exploração sustentáveis que respeitem as exigências da ... as desigualdades e assimetrias de rendimento entre os agricultores das diferentes regiões do ... ção por 1200 euros; f) 'Superfície agrícola utilizada (SAU)' - integra a terra arável limpa, ...
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Acórdão nº 25/10.8TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
... a mesma é suscetível de produzir um rendimento de 7900€/ha, com base em documentos ... terreno a nu, no final do ciclo de exploração normal, o que daria o valor de 2€; - ... mecanização da sua exploração agrícola", pelo que um hectare de pomar tem um rendimento l\xC3" ...
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Lei n.º 58/2020
... exploração de jogo em casinos e concessionários de ... ÇÃO II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres ... de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, de acordo com as diretivas ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... do Programa Protecção da Produção Agrícola do ex-Instituto de Protecção da Produção ... milhões de contos provenientes da exploração, concessão ou alienação de parcelas do ... Artigo 27.º Pagamento do rendimento mínimo garantido 1 - Fica o Governo autorizado a ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... 32.º Concessão da utilização e exploração do domínio público ... Artigo 33.º Servidões ... , nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, ... florestal, à conservação, ... rendimento fundiário decorrente de uma utilização ...
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Lei n.º 83/2017
... exploração de jogo em casinos e concessionários de ... ÇÃO II Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo Artigo 67.º Cumprimento dos deveres ... de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, de acordo com as diretivas ...
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Portaria N.º 53/2001 de 26 de Julho
... estatuto, exerça a actividade agrícola como actividade principal e, quando for o caso, ... % do seu tempo total de trabalho à exploração onde exercem a actividade agrícola, dela do, no mínimo 50% do seu rendimento global e desde que detenham no seu conjunto, pelo ...
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Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro de 1987
... com uma clara orientação de política agrícola que induza uma forte diferenciação positiva ... concentrar nas explorações cujo rendimento do trabalho seja inferior aos rendimentos ... cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou superior a 50% do seu ...
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Portaria n.º 811/2004, de 15 de Julho de 2004
... de suporte ao desenvolvimento agrícola ... Por último, há que salientar a ... rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou ...
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Portaria N.º 10/2001 de 1 de Fevereiro
... f) Renovação do tecido empresarial agrícola ... Artigo 3.º ... Definições ... Para ... a) A pessoa singular, cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou ...
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Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991
... principal: a) A pessoa singular cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... ção ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... Artigo 4.º Aditamento ... indústria extrativa, destinados à exploração de concessões minerais, ... águas de mesa e ... industrial ou agrícola, que preencham, cumulativamente, as seguintes ...
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Portaria n.º 533-B/2000, de 01 de Agosto de 2000
... a melhorar a competitividade do sector agrícola, o Programa Operacional Agricultura e ... rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou ...
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Resolução n.º 49/77, de 23 de Fevereiro de 1977
... ficam na exclusiva dependência do rendimento proveniente da exploração agrícola; ...
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Decreto Regulamentar n.º 31/90, de 21 de Setembro de 1990
... , e porque não se pode determinar o rendimento líquido mensal da exploração agrícola ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os artigos 9.º, ... ção; b) Os ciclos operativos de exploração do sistema; c) As funcionalidades de controlo ... Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de ...
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Portaria N.º 51/2003 de 3 de Julho
... 11. Dimensão Económica de uma Exploração: obtém-se dividindo a margem bruta padrão total ... estatuto exerça a actividade agrícola como actividade principal, dela auferindo, no nimo 50% do seu rendimento global e cujos administradores ou gerentes, ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do referido prazo ... Artigo ... ou de parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial ... ário de subsídio de desemprego ou de rendimento social de inserção; c) Que o executado é ...
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Acórdão nº 10262/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004 (caso NULL)
... o financiamento concedido foi para a exploração de actividade agrícola em propriedade de sua ... a título principal é a pessoa cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Secção B Controlo individual na exploração ... Secção C Controlo da descendência ou ... ção de aves de reprodução e de rendimento ... Artigo 11.º Expedição de aves de capoeira ... ii) O registo, pelo empresário agrícola, de todas as informações necessárias ao ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... neste processo ou qualquer tipo de exploração da prostituição e actividades conexas 2) O ... ém não estavam sujeitas a qualquer rendimento diário ... 16. Nunca as cidadãs estiveram ... exerceu as mesmas funções no Credito Agrícola durante 18 meses e até 28.08.2010, data em que ... -
Acórdão nº 50/05.0TBRGR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009
... , localizado dentro da área de Reserva Agrícola Regional, tendo em conta o rendimento efectivo ... , rico em tufo, com capacidade para exploração extractiva de pedreira tufo, ponderada uma ...
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Portaria n.º 54-D/2023
... Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente. A ... » e a intervenção «apoio ao rendimento base» pertencente ao domínio «Rendimento e ... benefícios e do risco financeiro da exploração; b ) «Atividade agrícola», a produção ou a ...
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Acórdão nº 1773/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
1 - Não tendo o contrato de arrendamento rural em causa nos autos, nem o aditamento feito ao mesmo em Abril de 2014, sido objecto de alteração pelas partes, por forma a passar a conter todos os elementos previstos nos artigos 6º, nº 1 e 7º, nº 2 (estes últimos “obrigatórios”), do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13/10, pois que nem o contrato inicial, nem o aludido aditamento relativo...
... que o valor que lhe advém da exploração agrícola do prédio arrendado não é o único ... familiar não tivessem qualquer rendimento ... 6ª - A denúncia do arrendamento coloca em ...