Resolução n.º 49/77, de 23 de Fevereiro de 1977

Resolução n.º 49/77 Considerando que o vale do Mondego foi a zona mais atingida pelas irregularidades climáticas que no último semestre de 1976 atingiram o País; Considerando que a economia daquela zona assenta na cultura do arroz e que esta não só foi largamente prejudicada pela seca, como a pequena produção obtida foi em parte arrastada por uma cheia extemporânea no mês de Outubro; Considerando que se trata de uma zona de minifúndio acentuado, onde milhares de famílias ficam na exclusiva dependência do rendimento proveniente da exploração agrícola; Considerando a necessidade de indemnizar, em parte, os prejuízos que atingiram gravemente os agricultores da zona: O...

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