rendas em atraso o tem pagar
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Acórdão nº 954/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I- Concluir que um despacho padece de omissão de pronúncia quanto a determinada questão/matéria tem como necessário pressuposto que essa questão/matéria tivesse de ser aí conhecida (atente-se na relação do vício com o disposto no nº 2 do art. 608º do CPC), ocorrendo com a prolação do despacho o imediato esgotamento do poder jurisdicional quanto à questão/matéria em causa. II- Ainda que no...
... rendas" mensais devidas) – tendo a exequente procedido \xC3" ... na cláusula; que não pode ser obrigado a pagar despesas de contencioso (mormente as reclamadas) ... não proceda ao pagamento das rendas em atraso no prazo concedido para o efeito pela Locadora ... -
Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... 04.2015 e 01.05.2015, que condenasse a ré pagar-lhe a quantia de € 65 000,00, acrescida de ... emitidas pela última relativamente às rendas dos meses de agosto de 2017 a janeiro de 2018, no ... ção de reparar os danos causados com o atraso na realização da prestação correspondente. ...
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Acórdão nº 02143/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
I - A A., ora Recorrente, é, nos termos do artigo 1.º dos seus Estatutos, uma empresa local, «constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial» (n.º 1); II - A A., ora Recorrente, foi criada e é totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por...
... AA, com vista a ser o Réu condenado a pagar à Autora a quantia de € 751,34 (setecentos e ... cêntimos), a título de dívidas de rendas vencidas e não pagas, acrescida de € 300,14 ... ão de exigir o pagamento de rendas em atraso, no âmbito de um contrato de arrendamento ... -
Edital n.º 19/2022
... pagar ao município nas operações urbanís- ticas, ... o mesmo número de dias a que se refere o atraso na devolução; c ) O utilizador assume a ... SECÇÃO IV Rendas Artigo G-4/17.º Valor da renda O valor da renda ...
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Regulamento n.º 845/2021
... , provocados pelas atualizações das rendas, ... este regulamento contempla ainda um conjunto ... respetiva penhora; ... g) a renda a pagar, após a revisão da mesma, terá ainda um ... atraso, atentas as condições económicas do agregado ...
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Acórdão nº 4218/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
1 – O artigo 14-A do NRAU abrange as rendas e a indemnização devida por o locatário, após findar o contrato, não restituir a coisa locada. 2 – A indemnização prevista no artigo 1045º, nº 2, do Código Civil não é abrangida pela exequibilidade do título previsto no artigo 14-A do NRAU.
... à indemnização equivalente ao dobro das rendas vencidas até à entrega do arrendado ... 2.- ... entrada em mora, 30 dias depois, o valor a pagar pela ocupação indevida seria de 1.000,00 euros, ... questão de saber se a indemnização pelo atraso na restituição da coisa se encontra contemplada ... -
Regulamento n.º 845/2021
... , provocados pelas atualizações das rendas, este regulamento contempla ainda um conjunto de ... da respetiva penhora; g) a renda a pagar, após a revisão da mesma, terá ainda um ... um acordo de pagamento das rendas em atraso, atentas as condições económicas do agregado ...
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Acórdão nº 2378/17.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I - O procedimento cautelar de entrega judicial de veículo, que a Requerente interpôs após a declaração de insolvência da Requerida, não é o meio processual adequado à restituição do bem objeto de contrato de locação ainda vigente àquela data. II - A norma expressamente vertida no artigo 108.º, n.º 4, do CIRE, exclui claramente «a possibilidade de resolução do contrato de locação, após a...
... 102º, 104º e 108º do CIRE, para i) pagar as rendas vencidas desde a data da declaração ... em dívida (onde integra as rendas em atraso, o capital em dívida, comissão por rescisão ... -
Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...
... : a) da quantia de € 42.000 a título de rendas vencidas e não pagas desde Janeiro de 2012 a ... Ré; c) a Ré sociedade seja condenada a pagar os juros de mora vencidos e vincendos até ... direito de lhe exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido ... -
Lei n.º 12/2022
... em atraso, nos termos definidos no número seguinte, no ... b) Quando se destine a pagar empréstimos ou locações financeiras vigentes, ... ívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou ... mais anos ou seja de montante ...
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Regulamento n.º 414/2023
... das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do ... zação escrita do Município; ... e) Pagar a renda, no montante, prazo e local previstos no ...
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Edital n.º 717/2019
... Município de Felgueiras, arrendados, com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... apoio; j) O/A titular da obrigação de pagar as quotas do condomínio. 4 - Todos os elementos ... e higiene; c) Existam rendas em atraso no ato da candidatura, excetuando os casos em que ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do ... zação escrita do Município; ... e) Pagar a renda, no montante, prazo e local previstos no ...
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Regulamento n.º 176/2022
... últimos anos, um aumento no valor das rendas praticadas, em especial, no centro da cidade, ... ou dificuldade séria, do agregado familiar pagar a renda calculada para o fogo concessionado, se, ... 6 — Não ter rendas em atraso; 7 — Ter contrato de arrendamento devidamente ...
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Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015
I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã
... da 1.ª Ré; - Sejam condenados os Réus a pagar solidariamente aos Autores a quantia de € 35,25, referente a rendas e taxas de inflação não pagas, acrescida de ... obrigada a pagar as rendas devidas e em atraso desde 31/12/1998 e até ao encerramento dos ... -
Regulamento n.º 176/2022
... das rendas praticadas, em especial, no centro da cidade, ... ou dificuldade séria, do agregado familiar pagar a renda calculada para ... o fogo concessionado, ... 6 — Não ter rendas em atraso; ... 7 — Ter contrato de arrendamento ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... 5 anos; e) Possua dívida referente a rendas de habitação social. 2 - As situações ... ção, o pagamento de todas as rendas em atraso acrescido de uma indemnização no montante igual ... do arrendamento e dos moradores do fogo: a) Pagar a renda nos prazos estipulados para o efeito; b) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... ção de compromissos e aos pagamentos em atraso constantes na Lei n.º 8/2012 , de 21 de ... casos em que os devedores se proponham a pagar a pronto ou em prestações e quando, em ... ções afetas a encargos de instalações e rendas; g) Da regularização de dívidas vencidas; h) ...
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Regulamento n.º 578/2016
... , que sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... pagar uma renda igual ou superior à renda máxima a ... a mora igual ou superior a 2 meses de atraso no pagamento da renda, confere ao Município de ...
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Acórdão nº 998/20.2T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para obter o pagamento coercivo da indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, quando o destinatário foi advertido de que incorria no dever de indemnizar no caso de não cumprir a obrigação de restituir o prédio arrendado e lhe foram indicados todos...
... ), pedindo, além do mais, o pagamento das rendas vencidas correspondentes aos meses de julho de ... , bem como, da penalidade de 50 % pelo atraso no seu pagamento, no período de trinta dias, ... persista em não restituir o locado nem em pagar a indemnização, esta será elevada em dobro ... -
Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017
I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...
... locada e a prestação do inquilino de pagar o valor da renda ... V - Para que o inquilino ... e os réus por falta de pagamento de rendas; - a entrega imediata do locado à autora livre ... quais assumirá e não aceitará qualquer atraso no pagamento da renda e se este persistir irá, ... -
Edital n.º 546/2017
... os valores máximos considerados para as rendas e respetiva tipologia, conforme o previsto na ... ça e conforto; c) Existam rendas em atraso no ato da candidatura, excetuando os casos em que ... pagamento das rendas em atraso e o segundo, pagar as mesmas após deferimento do pedido do ...
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Acórdão nº 879/21.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
1 – Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, devendo, assim, na arquitectura da decisão, o Julgador conhecer primeiramente da pretensão principal e daí tirar as competentes repercussões ao nível do dispositivo. 2 – Em caso de caducidade do arrendamento fundado na cessação do direito...
... ) fossem as Rés solidariamente condenadas a pagar à Autora a quantia de 210 € (duzentos e dez ... ção devida pela mora no pagamento das rendas de Fevereiro, Março e Abril de 2020, nesta data ... Ré voltasse a pagar com mais de 8 dias de atraso, conforme carta registada com aviso de ... -
Acórdão nº 301/12.5TBVRS-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
1. A penhora de rendas é efetuada mediante notificação do agente de execução ao locatário que as deve pagar para que proceda ao seu depósito em instituição de crédito, quantias que ficam á ordem do agente de execução – n.ºs1 e 2 do art.º 779.º do CPC. 2. Decorre expressamente do n.º2 do art.º 344.º do CPC ser de 30 dias o prazo para a dedução dos embargos de terceiro e conta-se a partir...
... , pedindo que seja levantada a penhora das rendas da fração autónoma identificada pela letra ... - A qual eu não poderia pagar. Como eu estava assustada fui logo ligar à minha ... a Ilustre Mandatária “Das rendas em atraso ou eventualmente em atraso?”, ao que a ora ... -
Regulamento n.º 77/2018
... sem entregar a respetiva chave, que tenha rendas do anterior arrendamento municipal por ... 5 - Quando existam rendas em atraso e em casos devidamente comprovados de escassez ... obrigações dos arrendatários: a) Pagar atempadamente a renda, no prazo estipulado pelo ...