rendas em atraso o tem pagar
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Acórdão nº 1502/23.6T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2024
I – Qualquer incumprimento, ainda que não expressamente referido nas alíneas do n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil, pode ser fundamento de resolução do contrato de arrendamento, contanto que “pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento”. II – A realização de obras não autorizadas – instalação de sanita em parte de imóvel destinado a...
... c) A condenação do réu no pagamento das rendas vencidas e vincendas até à efectiva atraso na restituição da coisa, nos termos do art ... imediato, as chaves do locado, que aceitava pagar o montante de 125,00€ despendido para ... -
Regulamento n.º 77/2018
... sem entregar a respetiva chave, que tenha rendas do anterior arrendamento municipal por ... 5 - Quando existam rendas em atraso e em casos devidamente comprovados de escassez ... obrigações dos arrendatários: a) Pagar atempadamente a renda, no prazo estipulado pelo ...
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Acórdão nº 12399/15.0T8LSB. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - A mora de dois meses, na renda, é autossuficiente, enquanto fundamento de despejo, nos quadros do artigo 1083º, n.º 3, do Código Civil. II - A resolução do contrato de arrendamento com esse fundamento deve porém ser efetivada dentro do...
... , cumulando o pedido de pagamento de rendas e de indemnização nos termos do artigo 1041º, ... verdade que a Requerida não tem conseguido pagar as rendas atempadamente, reconhecendo “que foi ... procedido “ao pagamento das rendas em atraso nos termos da parte final do n.º 3 do art. 1084 ... -
Acórdão nº 2783/13.9TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Não invocando os Réus na contestação a incompetência relativa em razão do território, o conhecimento oficioso que da mesma haja o tribunal de fazer só pode fazer-se até ao saneador. Ultrapassada esta fase, não é mais possível apreciar a questão. II. A ineptidão da petição inicial não se confunde com a deficiência alegatória da acção, perspectivada por uma das possíveis soluções de direito,
... rendas vencidas, acrescida de €1.817,33 a título de ... éus dando-lhes conhecimento das rendas em atraso, da desocupação do imóvel e reclamando o ... pagar ao A. JS a quantia de €10.733,33 relativa a ... -
Acórdão nº 16114/22.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2023
I) Se o apelante, nas alegações de recurso, focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma posição conclusiva de discordância em questões essenciais que referenciou, o Tribunal de recurso está em condições de conhecer do objeto do recurso, não sendo caso de prolação do despacho de convite a que se reporta o n.º 3 do artigo 639.º do CPC, por não ocorrer deficiência
... b) Ser a Ré condenada a pagar ao Autor uma indemnização, por cada mês de ... ção no momento legalmente devido e o atraso na execução das obras projetadas (retardando-se ... , que transformou, pelo congelamento das rendas, as mesmas em rendas de miséria, oferece à Ré, ... -
Lei n.º 75-B/2020
... ção do agravamento dos pagamentos em atraso, nos termos definidos no número seguinte, no ... do município; e b) Quando se destine a pagar empréstimos ou locações financeiras vigentes, ... aproveitamentos hidroelétricos; c) As rendas legais ou contratuais devidas ou destinadas pelos ...
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Acórdão nº 1093/19.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2020
1.- O que se impugna, quando se ataca a decisão da matéria de facto proferida pelo julgador, como decorre do art. 640º, epígrafe e seu nº 1, do NCPC, são factos, constantes da decisão sobre tal matéria, e não as questões que a julgadora elencou, em observância ao que a lei comanda no art. 607º, nº 2, do NCPC, e que a sentença terá que solucionar; 2.- Se a recorrente defende existir contradição...
... e devoluto de pessoas e bens, assim como a pagar a quantia de 24.007,59 €, a que devem acrescer as rendas vincendas e os juros de mora devidos ... % do valor das rendas que se encontravam em atraso. Em consequência, o direito dos autores à ... -
Aviso n.º 3036/2017
... públicas, bem como do regime das rendas aplicável, conforme exigível por força do ... 3 - O montante da renda a pagar por aqueles que à dada da entrada em vigor do ... 16 - Em caso de existirem rendas em atraso, de beneficiários de rendimento social de ...
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Regulamento n.º 942/2020
... existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ... ão ainda obrigações do arrendatário: a) Pagar a renda, no quantitativo, no local e no prazo ...
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Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...
... àquela o valor do IVA referente às rendas dos meses de Setembro de 2010 a Setembro de 2011, ... -se não só a assinar tal convénio, como a pagar as suas obrigações em atraso, o que motivou a ... -
Acórdão nº 8609/15.1T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
- Tendo o contrato de locação financeira findado por resolução, por falta de pagamento de rendas, é o locador que viu defraudada a expectativa de que os locatários adquirissem o direito de propriedade sobre o imóvel. - Por isso, quando acciona a providência cautelar de entrega judicial do bem locado, ainda que o valor do imóvel seja superior ao devido pelos requeridos, não actua com abuso de...
... requeridos em proceder ao pagamento das rendas acordadas, foi comunicada a resolução do ... Requerida, desde Agosto de 2014, deixou de pagar as rendas e encargos devidos no âmbito do ... credora ainda que lhe assista razão pelo atraso no pagamento das prestações; - para um ... -
Regulamento n.º 332/2024
... ôa para arren - damento apoiado, sendo as rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... Côa, desde que não tenham rendas em atraso, a realização de obras de conservação ... Município de Vila Nova de Foz Côa; e ) Pagar" atempadamente a renda, nos termos do artigo30.\xC2" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/M
... que, nos termos da lei, possam advir pelo atraso na realização desses pagamentos. 2 - Para ... íveis, compromissos, passivos, contas a pagar e pagamentos em atraso, especificados pela ... das instalações, comunicações, rendas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/M
... que, nos termos da lei, possam advir pelo atraso na realização desses pagamentos. 2 - Para ... íveis, compromissos, passivos, contas a pagar e pagamentos em atraso, especificados pela ... das instalações, comunicações, rendas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/M
... que, nos termos da lei, possam advir pelo atraso na realização desses pagamentos. 2 - Para ... íveis, compromissos, passivos, contas a pagar e pagamentos em atraso, especificados pela ... das instalações, comunicações, rendas ...
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Acórdão nº 1246/11.1TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014
a) Só se consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que revistam a natureza de cláusulas contratuais gerais e relativamente às quais o utilizador não tenha cumprido os deveres de comunicação e de informação. b) O utilizador deve cumprir o dever de comunicação e de informação das cláusulas contratuais também no tocante ao avalista, maxime no caso em que este tenha intervindo no...
... , no lugar e no momento convencionados, das rendas acordadas (artºs 1 e 10 nº 1 a) do Decreto-Lei ... A mora é, portanto, o atraso ilícito e culposo no cumprimento da obrigação: ... e, portanto, a obrigação do locatário de pagar as rendas vincendas é coisa inteiramente ... -
Edital n.º 366/2021
... , da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e demais legislação em vigor, optou-se por uma ... de tempo, nomeadamente, salários, rendas, condomínios ou de água. Deve ser registado ... orçamental que se constitui em contas a pagar, pelo que responsabiliza a autarquia por um ...
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Acórdão nº 1051/19.7T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-02-2023
I- Com o trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao incidente de habilitação, se formou caso julgado formal quanto à substituição dos autores primitivos pelo habilitado em relação à totalidade dos direitos que viessem a ser reconhecidos no processo principal. II- No âmbito do arrendamento para habitação, a transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que
... réus superior a 3 meses no pagamento das rendas (e, assim, com base no disposto no nº 3 do ... pessoas e bens e, em qualquer dos casos, a pagar aos autores a quantia de €1.498,12 ... Deste modo, se estiver em atraso o pagamento de rendas aquando da transmissão, ... -
Acórdão nº 26151/19.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2022
... condenada a pagar à A. a quantia de € 10.496,00, acrescida de ... porque fundamental para apuramento das rendas" efectivamente pagas e pela impossibilidade de jun\xC3" ... março de 2018 -, já tinha duas rendas em atraso ... Importa salientar ainda que a R. não ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M
... que, nos termos da lei, possam advir pelo atraso na realização ... desses pagamentos ... 2 — ... íveis, compromissos, passivos, contas a pagar e pagamentos em ... atraso, especificados pela ... das instalações, comunicações, rendas, gás, ... seguros e encargos bancários; ... i) ...
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Aviso n.º 10193/2020
... a ser arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do que for ... Pagar a renda, no montante, prazo e local previstos no ...
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Acórdão nº 83/12.0TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2015
I–O incidente previsto no n.º5 do artigo 14.º do NRAU, constitui expediente processual facultativo ao alcance do senhorio por forma a obter o despejo do local por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção. II–Inexiste fundamento jurídico para exigir à autora que, para obter pagamento das rendas que se venceram entre a propositura da acção e a declaração da resolução
... euros (sendo 3.192,54 euros relativos às rendas vencidas e 54,21 euros de juros de mora ... qualidade de Fiador; - Ter a Ré deixado de pagar a renda a partir de Fevereiro de 2011, não ... ção no pagamento da indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada: 10 ... O ... -
Acórdão nº 1159/18.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da liberdade contratual, regendo-se pelas cláusulas estipuladas pelas partes e, subsidiariamente, pelas normas do contrato de arrendamento para fins não habitacionais. 2. O senhorio pode optar livremente pelo meio judicial da acção de despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda,...
... , solidariamente, no pagamento das rendas vencidas e não pagas, na data da apresentação ... após esse prazo, e depois deixou de as pagar na íntegra (à data da propositura da acção, ... partes, antes pelo contrário, no caso de atraso no pagamento da renda, remete-se expressamente ... -
Acórdão nº 18/21.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-01-2022
1 - Não se pode admitir que as rendas anteriores à propositura da acção e pagas em mora estejam isentas da indemnização; 2 - Havendo mora, o cumprimento só se realiza com o pagamento das duas parcelas, ou seja, a arrendatária tinha também de pagar a indemnização, quer a acção tenha sido proposta, quer não.
... , com fundamento na falta de pagamento de rendas ... Pede que seja decretada a resolução do ... o prédio identificado na p.i., bem como, a pagar ao Autor as rendas vencidas até Dezembro ... dívida a título de indemnização pelo atraso no pagamento das rendas ... 14. A 7 de Abril de ... -
Aviso n.º 12234/2017
... estão obrigados, designadamente: a) A pagar atempadamente as contrapartidas que sejam devidas ... tais no Código do IRS, designadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou ... ção de falsas declarações e a falta ou atraso na apresentação de declaração ou ...