rendas em atraso o tem pagar
2293 resultados para rendas em atraso o tem pagar
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Edital n.º 1033/2020
... das situações, a atualização das rendas nunca poderá ultrapassar num ano, o dobro do ... , ficará o arrendatário obrigado a pagar, para além do montante das rendas em atraso, uma ...
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Regulamento n.º 165/2022
... atividade: a ) Comparecer assiduamente; b ) Pagar a taxa devida pela atribuição do espaço; c ) ... do coeficiente de atualização anual das rendas publicado pelo INE. Artigo I/205.º Rescisão da ... ça e conforto; c ) Existam rendas em atraso no ato da candidatura, excetuando os casos em que ...
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Acórdão nº 02723/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
A mora no pagamento das rendas por período superior a três meses constitui fundamento para a cessação da utilização do fogo atribuído, exceto se o não pagamento resultar da alteração do rendimento dos ocupantes em consequência de desemprego ou de alterações da composição do agregado familiar e desde que as alterações referidas sejam comunicadas à entidade proprietária do imóvel antes de decorrido
... deveria ter alegado na PI quais as rendas que deixou de pagar ao recorrido e que o ... de pagamento em prestações da rendas em atraso [em 13 de agosto de 2012], seja mesmo à data em ... -
Acórdão nº 212/18.0T8GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
O novo senhorio, por efeito do disposto no art.º 1057.º, Cód. Civil, tem legitimidade para pedir as rendas vencidas depois da cessão da posição contratual mesmo que não tenha comunicado tal cessão ao inquilino. (Sumário do Relator)
... a despejar imediatamente o locado, a pagar as rendas vencidas de março de 2013 a junho de ... até então em vigor, por cada mês de atraso, desde a data da resolução do contrato até à ... -
Regulamento n.º 685/2023
... mento Apoiado, mediante o qual arrenda com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... rendas em atraso, uma indemnização igual a 20/prct. do que for ... de uma multa, no valor igual ao da renda, a pagar no mês subsequente; ... i) Não provocar, ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... prospeções contra o pagamento de taxas e rendas de superfície, e numa eventual segunda fase, o ... efetuar levantamentos, executar sondagens, pagar as rendas de superfície ao Estado) seja de ... ão jurídica contratual com o Estado: a) O atraso na apresentação do plano anual dos trabalhos de ...
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Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
... a compensação de eventuais créditos de rendas pagas pela A./Reconvinda aos RR./Reconvintes, ... /Reconvinda, a pagar aos RR./Reconvintes, em comum e partes iguais, de ... pela autora a três títulos: Pelo atraso verificado na entrega do locado; Pelo agravamento ...
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Regulamento n.º 171/2017
... ários relativas ao cálculo do valor das rendas e às garantias de manutenção do contrato de ... arrendatário em mora, além das rendas em atraso, o arrendatário fica sujeito ao pagamento de uma ... ão ainda obrigações do arrendatário: a) Pagar a renda, no quantitativo, no local e no prazo ...
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Acórdão nº 1442/12.4TCLRS-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - O art. 15.º, n.º 2, do NRAU, conjugado com o art. 46.º, n.º 1, al. d), do CPC, confere força executiva ao contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida. II - A comunicação ao arrendatário, a que alude o art. 15.º, n.º 2, do NRAU, funciona como requisito complementar de exequibilidade do título. III - O título executivo
... São, por isso, devidas as rendas de Outubro de 2010 a Janeiro de 2012, no valor ... a 50% do valor das rendas em atraso, nos termos do artigo 1041º, nº 1 do C. Civil e ... passivo todo aquele que se obrigou a pagar as rendas em dívida, incluindo os fiadores, vai ... -
Aviso n.º 2346/2024
... bem como um crescente aumento no valor nas rendas praticadas no mer- cado privado, dificultando o ... Pagar a renda, no prazo definido no presente ... volun- tário do valor das rendas em atraso, acrescida dos juros de mora, bem como do ...
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Portaria n.º 66/2019
... pessoal referido na alínea anterior; c) Rendas, alugueres e encargos gerais das instalações ... atraso de desenvolvimento, procedendo ao seu ... ários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante do ...
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Regulamento n.º 9/2022
... direito a exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que ... Outorgante, que por elas não terá de pagar quaisquer indemnizações ou compensação, salvo ...
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Regulamento n.º 9/2022
... Regulamento — Anexo I Artigo 13.º Rendas 1 — Os agricultores deverão efetuar anualmente ... o direito a exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que seja ... Outorgante, que por elas não terá de pagar quaisquer indemnizações ou compensação, salvo ...
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Aviso n.º 8225/2023
... ários quer quanto ao cálculo do valor de rendas quer quanto às garantias ... de manutenção do ... parte do Município, além das rendas em atraso, uma indemnização ... igual a 20 % do que for ... a) Pagar a renda, no quantitativo, no local e no prazo ...
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Edital n.º 1022/2022
... Pagamento da renda ... 1 — As rendas vencem-se no primeiro dia útil do mês a que ... cláusula, o Arrendatário fica obrigado a pagar, ... além das rendas em atraso, uma ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... 2000; c) foi condenada a Demandada, DRC, a pagar à Demandante APDL o montante de 3.113.742,21 € ... que seja a DRC condenada a pagar o valor rendas devidas respeitantes ao período entre 1 de ... um plano de regularização das taxas em atraso e insistindo nas dúvidas sobre a vigência do ...
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Acórdão nº 2933/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I – Relativamente ao contrato de arrendamento urbano não habitacional estabelece o n.º 1 do artigo 1111º do Código Civil que as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário. II – Constando da alínea h) da cláusula segunda do contrato de arrendamento que ficam a cargo da arrendatária todas as obras de conservação e...
... todos os Réus solidariamente condenados a pagar aos Autores, as rendas vencidas até à presente ... a reclamar o pagamento das rendas em atraso, e que apesar de ter sido rececionada pelos ... -
Regulamento n.º 946/2022
... Artigo 23.º ... Aplicação das Rendas ... 1 — A utilização dos fogos camarários ... prejuízo de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização até 15 % do valor total em ... Pagar a renda, integral e oportunamente nos prazos ...
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Acórdão nº 5963/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- O recebimento das rendas pelo lesado com o cumprimento voluntário ou coercivo da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória é por conta da indemnização definitiva que lhe vier a ser paga posteriormente (art. 388º, n.ºs 1 e 3 do CPC). II- No caso de o “quantum” da indemnização definitiva ser superior ao valor global das rendas provisórias pagas, estas devem ser...
... pagar à exequente o montante indemnizatório de € ... de € 140.000,00 pago a titulo de rendas, no âmbito da providência cautelar, acrescido ... à indemnização dos custos induzidos pelo atraso no recebimento de quantias que deveriam ter sido ... -
Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... com fundamento na falta do pagamento de rendas" por período superior a dois meses; - a condenaç\xC3" ... , equivalente a 33,90€, por cada dia de atraso na entrega do locado devoluto; b) aplicação de ... €, o que a ré não aceitou, continuando a pagar o valor da renda antiga. Por carta de 13/12/2015 ... -
Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... a iniciativa de reduzir a remuneração (rendas) fixa e variável. É que competia - e compete - ... apenas se recusou a cumprir o dever de pagar a renda prevista, sem que tal assumisse qualquer ... para proceder ao pagamento das rendas em atraso sob pena de aplicação de multas contratuais, ... -
Regulamento n.º 231/2018
... esta sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... e à inexistência de rendas em atraso. 3 - A situação de transferência implica a ... 1038.º e seguintes do Código Civil: a) Pagar atempadamente a renda, nos termos do artigo ...
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Diretiva n.º 19/2023
... ao Agente de Mercado, esse Agente tem de pagar uma penalidade calculada da seguinte forma: Pen ... República, 2.ª série PARTE E 9 RENDAS DE CONGESTIONAMENTO AFETAS AO PROCESSO DE ... que limite esse valor; d) No caso de atraso no paralelo, sempre que este aconteça após ...
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Acórdão nº 7582/13.5TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator). 1. Na cláusula resolutiva de um contrato de locação financeira não se pode convencionar outros factos para além dos enumerados na lei que operem a resolução que impliquem um simples incumprimento de uma obrigação de que não resulte uma situação de ruptura da relação contratual, atento ao principio da boa fé, ao critério geral do abuso do direito e ao...
... reiterado incumprimento de pagamento das rendas, resolveu contrato de locação financeira ... ção o facto de ainda Se encontrarem por pagar as rendas 61º, 62º, 63º, 64º, 65º e 66º ... úteis, procedam ao pagamento da quantia em atraso, acrescida de juros de mora contratuais” ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... a despesas que apresentem pagamentos em atraso, nas despesas decorrentes da implementação do ... à Secretaria-Geral do MF continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas ... que se pode prever qual a percentagem das rendas já pagas a ser deduzida ao valor de venda do ...