remessa dos autos à conta

No caso de inexistência de bens, a execução deve ser considerada extinta por inutilidade superveniente da lide.

I – Tendo a Relação revogado a sentença, julgado ilícito o despedimento e condenado a Ré a pagar à A. os créditos decorrentes desse despedimento ilícito, deve, nos termos do art. 98-P, nº 2, do CPT, fixar no acórdão o valor da causa para os efeitos estabelecidos no art. 296º, nº 1 do CPC, por só então a utilidade económica do pedido ter ficado definida. II – Não litiga de má-fé o...

I – A acusação à qual falte um dos elementos constitutivos do tipo não é nula mas improcedente. II – Deduzida acusação improcedente e requerida a abertura de instrução, a circunstância de os factos descritos na acusação não constituírem crime levaria à rejeição desta. III - E se, mesmo assim, a acusação não tivesse sido rejeitada e viesse a ser realizado julgamento, essa situação...

I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...

I- A inutilidade superveniente da lide é uma das causas de extinção da instância executiva. II- Inutilidade superveniente da lide e desistência da execução são figuras independentes.

A interrupção da instância em processo de inventário cessa quando for requerida a prática de qualquer acto processual que vise a prossecução dos fins próprios deste processo. O pedido de constituição de um prédio da herança em propriedade horizontal, não enquadrado numa perspectiva de efectivação da partilha, não faz cessar a interrupção da instância no processo de inventário. Também não faz

I - Bastando-se a lei para considerar interrompida a instância com a circunstância do processo estar parado por mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos, tal despacho de declaração de interrupção da instância tem função meramente declarativa e não constitutiva, não afectando o normal decurso do prazo interruptivo, nem os efeitos decorrentes da inércia das partes. (C.

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I. A renúncia por parte do exequente ao crédito exequendo conduz a que se considere extinto aquele crédito e à imediata suspensão da execução. Não desde logo à sua extinção, pois se torna necessário que se proceda à liquidação da responsabilidade do executado relativamente às custas devidas e a eventuais créditos reclamados. II. Mas a renúncia, como negócio jurídico que é, constitui um acto...

O disposto no art. 51º nº 2 b) do CCJ não é aplicável às acções executivas integralmente sustadas nos termos do art. 871º do CPC.

I - O direito de audiência consubstancia-se no direito do interessado a conhecer, previamente à decisão, o sentido provável desta, e a poder expor sobre ele o seu ponto de vista, direito que tem apoio no art. 267.º, n.º 5, da CRP. II - Para poder exercer o seu direito, o interessado deverá ser notificado dos “elementos de facto e de direito relevantes para a decisão”, pois sem esses

I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe

Se as partes acordam em suspender os termos do processo, visando eventual transacção - requerendo a suspensão da instância - durante 30 dias - convencionando que, esgotado tal prazo sem se ter almejado o acordo o processo prosseguiria os seus termos, compete ao Tribunal e não aos pleiteantes o retomar do curso processual, sendo indevida a remessa do processo à conta, por invocada inércia das...

I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime Geral das Contra-ordenações), é aplicável, no âmbito do processo contraordenacional, o instituto da alteração substancial dos factos previsto no artigo 359.º do CPP. II - Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença,...

1. Omissão imputável às partes é a que lhes é censurável do ponto de vista ético-jurídico. Só em caso de paragem do processo por causa que deve ser removida por impulso das partes é que deverá funcionar a sanção de remessa do processo à conta.

Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer de impugnação de uma decisão da câmara municipal que aplicou uma coima, por violação de normas administrativas, relativas a urbanismo, em que os autos foram apresentados ao juiz em data posterior a 01-09-2016. (*)

I - Tendo exequente e executado, dizendo expressamente que o faziam ao abrigo do disposto no art. 882 do CC, requerido a suspensão da instância e apresentado um plano de pagamento, desde logo adiantando que a exequente reduzia a quantia exequenda, aquela redução reconduz-se a uma válida e eficaz redução do pedido executivo. II - Se dos termos do requerimento conjunto apresentado pelas partes nã

I - O lapso do juiz na aplicação do direito a que se refere o artº 669º nº 2 do C. P. Civil não é um erro de julgamento, caso em que se quis, embora mal, aquilo que realmente ficou consignado, mas um lapso, caso em que ficou consignado aquilo que não se queria. II - Sendo esta possibilidade de reforma da sentença uma excepção ao princípio de que com a decisão fica esgotado o poder...

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1. Estando em análise um pedido controvertido, o despacho que sobre ele incide tem que especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão sob pena de nulidade. 2. Não tendo havido novação relativamente aos contratos de mútuo que constituem o título executivo, nem havendo acordo das partes para renovação (represtinação) dos mesmos, não pode extinguir-se a execução por...

I- O despacho que declara interrompida a instância tem natureza declarativa que a lei associa, automaticamente à paragem do processo por mais de um ano, por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento. II- Assim, o efeito processual verifica-se pelo decurso do prazo de um ano e um dia de paragem do processo, na sequência e em...

Mesmo que a acção tenha terminado por transacção das partes sem que ainda tenha sido decidido o apoio judiciário já requerido, tem este de, mesmo assim, vir a ser concedido ou rejeitado, independentemente daquela transacção.

I - A par da declaração de insolvência com carácter pleno, na qual o juiz deve observar todos os ditames do art. 36.º do CIRE, existe uma declaração de insolvência com carácter restrito ou limitado, em que apenas se devem observar os requisitos das alíneas a) a d) e h). II - Nesta última hipótese não faz sentido, por não haver reclamação de créditos, paralisar as execuções pendentes contra a...

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