remessa dos autos à conta

Se o executado vem juntar à acção executiva recibo provisório, assinado pelo advogado do exequente, de dada quantia, por conta da dívida do executado, sem dar quitação, requerendo, a sustação da execução e a remessa dos autos à conta, não deve o tribunal decidir sem prévia audição do exequente. A decisão sem esta audição constitui nulidade secundária. Esta nulidade fica sanada se o exequente é...

Se o executado vem juntar à acção executiva recibo provisório, assinado pelo advogado do exequente, de dada quantia, por conta da dívida do executado, sem dar quitação, requerendo, a sustação da execução e a remessa dos autos à conta, não deve o tribunal decidir sem prévia audição do exequente. A decisão sem esta audição constitui nulidade secundária. Esta nulidade fica sanada se o exequente é...

Se na pendência da execução judicial o exequente significar nos autos que chegou a acordo com o executado - acordo este que se traduziu em o executado ter pago parte da dívida, e satisfazer o remanescente em certo número de mensalidades -, mas estando ainda parte da dívida por ser paga e requerer a remessa dos autos à conta, não é lícito ao juiz, depois de ter feito acatamento do artigo 122 do...

Se na pendência da execução judicial o exequente significar nos autos que chegou a acordo com o executado - acordo este que se traduziu em o executado ter pago parte da dívida, e satisfazer o remanescente em certo número de mensalidades -, mas estando ainda parte da dívida por ser paga e requerer a remessa dos autos à conta, não é lícito ao juiz, depois de ter feito acatamento do artigo 122 do...

A falta de apresentação dos anúncios pelo exequente não justifica, por si, a remessa dos autos à conta, estando a decorrer o prazo para o exequente se pronunciar sobre a junção de uma deprecada.

I - Só é admissível recurso (de agravo) do despacho que ordenou a remessa dos autos à conta nos termos dos artigos 122 e 142 n. 1 do Código das Custas Judiciais, se a decisão for desfavorável aos recorrentes em valor superior a metade da alçada do tribunal "a quo". II - Assim o valor a ter em conta não é o do processo em que foi proferida a decisão impugnada mas antes o valor das custas que...

I - Só é admissível recurso (de agravo) do despacho que ordenou a remessa dos autos à conta nos termos dos artigos 122 e 142 n. 1 do Código das Custas Judiciais, se a decisão for desfavorável aos recorrentes em valor superior a metade da alçada do tribunal "a quo". II - Assim o valor a ter em conta não é o do processo em que foi proferida a decisão impugnada mas antes o valor das custas que...

I - A execução para pagamento de quantia certa pode extinguir-se pelo pagamento voluntário ou coercivo e por qualquer outro modo de extinção de obrigações. II - Numa execução para pagamento de quantia certa, em que o exequente veio informar que acordara com o executado o pagamento da dívida exequenda em prestações e requerer a suspensão da execução e a remessa dos autos à conta, não pode a execuçã

I - O Juiz, ao julgar o recurso em matéria contra-ordenacional, não está subordinado aos factos que a autoridade administrativa teve em conta na sua decisão visto que, equivalendo a remessa dos autos a juízo à acusação, o limite é determinado pelo próprio processo.

I - O despacho que manteve a suspensão da instância e a remessa dos autos à conta constitui caso julgado formal quando, depois do respectivo trânsito em julgado, os autores continuaram a não provar suficientemente o registo da acção - de reivindicação -, como lhe fora exigido no despacho que decretava a suspensão. II - Se bem que se deva entender que a nota, contendo as menções previstas no...

I - O despacho judicial, proferido em execução fiscal, a ordenar a remessa de certidão da conta ao Tribunal de falência da executada recusando a remessa dos autos de execução aquele tribunal, transita em julgado, se não for impugnado. II - É ilegal, por violação de caso julgado formal, o despacho posterior que revogou o anterior despacho já transitado e ordenou o envio do processo de execução ao...

• Diário da República

I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...

Não merece censura, o despacho judicial que, ante o precipitado encerramento do inquérito e ante uma acusação que incriminava o arguido com base em disposições legais ainda não vigentes à data da prática dos factos, a considerou, ainda, «manifestamente infundada», se pronunciou pela necessidade de, antes, investigar o motivo do encerramento da conta sacada e se o mesmo foi comunicado ao arguido»...

Não merece censura, o despacho judicial que, ante o precipitado encerramento do inquérito e ante uma acusação que incriminava o arguido com base em disposições legais ainda não vigentes à data da prática dos factos, a considerou, ainda, «manifestamente infundada», se pronunciou pela necessidade de, antes, investigar o motivo do encerramento da conta sacada e se o mesmo foi comunicado ao arguido»...

• Diário da República

I - Feito o depósito da quantia exequenda pelos executados, mas não das custas prováveis, e liquidadas estas em nome dos executados a estes incumbe o seu pagamento. II - Quando o exequente tenha sido notificado para requerer o que tiver por conveniente por as custas não terem sido depositadas pelos executados, cabe ao exequente requerer o prosseguimento da execução e não a remessa dos autos à...

I - Feito o depósito da quantia exequenda pelos executados, mas não das custas prováveis, e liquidadas estas em nome dos executados a estes incumbe o seu pagamento. II - Quando o exequente tenha sido notificado para requerer o que tiver por conveniente por as custas não terem sido depositadas pelos executados, cabe ao exequente requerer o prosseguimento da execução e não a remessa dos autos à...

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