Acórdão nº 9750672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997

Data13 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART918 N1 ART206 N2 ART201 N1.

Sumário: I - É nula a sentença proferida no apenso de reclamação e graduação de créditos quando no processo principal já havia sido, sem oposição dos interessados e porque o exequente...

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