remessa dos autos à conta
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Acórdão nº 3890/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Não se pode considerar interrompida a instância, nos termos e para os efeitos do artigo 291.º do Código de Processo Civil quando o Tribunal omite qualquer informação ao exequente, que fora notificado para nomeação de bens à penhora em 23-6-1998, sobre a remessa dos autos à conta (ocorrida em 19-10-1998), quando os autos permanecem por contar até 8-9-2004, data em que o exequente requer a...
... 34 verso ) ... Os autos foram remetidos à Secção Central, em 98-10-19 ... Em 26-05-2003, os autos foram cobrados da conta ... O exequente apresentou, em 8-9-2004, o ... -
Acórdão nº 0327/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2008
I - Se, de dois recursos admitidos para o Tribunal Constitucional, este só conheceu de um deles, foi prematura a remessa à conta do processo logo após a vinda dos autos daquele tribunal. II - Assim, e operada a revogação dos despachos do relator que não reconheceram a anomalia dita em I, deverá ser proferido despacho que determine a remessa dos autos ao Tribunal Constitucional para emissão de...
... A ... , identificado nos autos, vem reclamar para a conferência do despacho do ... 748, determinou que o processo fosse à conta. Notificado da conta, o aqui requerente veio, a ... obter a revogação deles, a nulidade da remessa dos autos à conta e a prolação de um despacho ... -
Acórdão nº 658/09.5TBAMD-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
... I- Relatório: Nos autos de expropriação em que é expropriante A…, ... 11.2011 que, apreciando da reclamação da conta de custas elaborada em 21.6.2011, indeferiu a ... Entidade Expropriante ( ... ) a sua mora na remessa do processo expropriativo para o Tribunal ...
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Acórdão nº 0054866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2000 (caso None)
I - Perante um processo suspenso o Juiz pode ordenar a sua remessa à conta, mas tal decisão não pode ser arbitrária, devendo ser fundamentada (artigo 51 alínea a) CCJ). II - Poderá o Juiz, também, fixar um prazo ou ordenar a remessa dos autos à conta decorrida os três meses previstos na lei (artigo 51 alínea b) CCJ) caso a parte não apresente justificação para a continuação da suspensão do...
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Acórdão nº 0054866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2000
I - Perante um processo suspenso o Juiz pode ordenar a sua remessa à conta, mas tal decisão não pode ser arbitrária, devendo ser fundamentada (artigo 51 alínea a) CCJ). II - Poderá o Juiz, também, fixar um prazo ou ordenar a remessa dos autos à conta decorrida os três meses previstos na lei (artigo 51 alínea b) CCJ) caso a parte não apresente justificação para a continuação da suspensão do...
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Acórdão nº 9921599 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - Regra geral, os autos apenas vão à conta a final e nos momentos legalmente previstos e não também quando convém a este ou àquele interessado. II - Tendo sido já vendidos bens móveis penhorados e estando ainda em curso os depósitos da executada resultantes da penhora de 1/3 do seu vencimento, não é caso ainda da remessa dos autos à conta.
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Acórdão nº 9921599 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000
I - Regra geral, os autos apenas vão à conta a final e nos momentos legalmente previstos e não também quando convém a este ou àquele interessado. II - Tendo sido já vendidos bens móveis penhorados e estando ainda em curso os depósitos da executada resultantes da penhora de 1/3 do seu vencimento, não é caso ainda da remessa dos autos à conta.
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Acórdão nº 0045731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002
I - O pedido de apoio judiciário pressupõe a pendência de uma causa. II - Uma causa está pendente para este efeito, enquanto a conta não estiver definitivamente elaborada. III - Pelo que, proferido despacho a sustar a execução e a ordenar a remessa dos autos à conta, pode ainda o executado vir requerer a concessão do apoio judiciário.
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Acórdão nº 0045731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso NULL)
I - O pedido de apoio judiciário pressupõe a pendência de uma causa. II - Uma causa está pendente para este efeito, enquanto a conta não estiver definitivamente elaborada. III - Pelo que, proferido despacho a sustar a execução e a ordenar a remessa dos autos à conta, pode ainda o executado vir requerer a concessão do apoio judiciário.
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Acórdão nº 9820166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1998 (caso NULL)
I - Em execução para pagamento de quantia certa, na qual foram penhorados e vendidos alguns bens, cujo produto é insuficiente para pagamento das custas e da quantia exequenda, e alegando o exequente o desconhecimento da existência de outros bens penhoráveis, deve ordenar-se a suspensão da instância e a remessa dos autos à conta para apuramento das custas devidas e pagamento destas e da quantia...
... ordenar-se a suspensão da instância e a remessa dos autos à conta para apuramento das custas ... -
Acórdão nº 9820166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1998
I - Em execução para pagamento de quantia certa, na qual foram penhorados e vendidos alguns bens, cujo produto é insuficiente para pagamento das custas e da quantia exequenda, e alegando o exequente o desconhecimento da existência de outros bens penhoráveis, deve ordenar-se a suspensão da instância e a remessa dos autos à conta para apuramento das custas devidas e pagamento destas e da quantia...
... ordenar-se a suspensão da instância e a remessa dos autos à conta para apuramento das custas ... - Acórdão nº 9921036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9921036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 02255/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2008
I) - O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso não seja dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o despacho em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do...
... a Sentença surpresa tomada, devem os autos baixar, aguardando o decurso dos prazos dos ... conta, a crédito, o imposto retido e pago na Alemanha, ... - Acórdão nº 0067361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0067361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1999
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Acórdão nº 0224381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1990
Em execução para pagamento de quantia certa, se o exequente informa ter acordado com o executado o pagamento da dívida em prestações e requer a suspensão da execução e a remessa dos autos à conta, não há fundamento, mesmo depois de contadas e pagas as custas, para se julgar extinta a execução.
... e requer a suspensão da execução e a remessa dos autos à conta, não há fundamento, mesmo ... -
Acórdão nº 9630545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996
... , adjudicam o bem penhorado e ordenam a remessa dos autos à conta não formam caso julgado nem ...
- Acórdão nº 1460/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 2072/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2000 (caso NULL)
1. De acordo com o disposto no artº 117º do CPCI, tratando-se de auto de notícia, o Chefe da Repartição de Finanças deveria liquidar o imposto e a multa para ser cumulativamente cobrado no processo. 2. Tendo decisões judiciais confirmado o montante do imposto e os juros e ordenada a remessa dos autos à conta, esta terá de incluir, para além do valor das custas, os montantes do imposto e juros. 3.
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Acórdão nº 9420452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1994
I - Em processo executivo, ordenada a remessa dos autos à conta por requerimento do exequente em que informa ter chegado a acordo com o executado e pedindo o não prosseguimento da execução, não pode este mesmo executado vir pedir o benefício de apoio judiciário. II - Este só tem sentido enquanto o executado pode ainda defender-se da execução ou de algum dos seus incidentes.
... : I - Em processo executivo, ordenada a remessa dos autos à conta por requerimento do exequente ... -
Acórdão nº 0082422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1994 (caso None)
A falta de apresentação dos anúncios pelo exequente não justifica, por si, a remessa dos autos à conta, estando a decorrer o prazo para o exequente se pronunciar sobre a junção de uma deprecada.
... pelo exequente não justifica, por si, a remessa dos autos à conta, estando a decorrer o prazo ... -
Acórdão nº 0031486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992 (caso None)
I - A remessa dos autos à conta, quando indevida, constitui nulidade; II - Não estando coberta por nenhum despacho judicial, dela se deve reclamar.
... Sumário: I - A remessa dos autos à conta, quando indevida, constitui ... -
Acórdão nº 0031486 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1992
I - A remessa dos autos à conta, quando indevida, constitui nulidade; II - Não estando coberta por nenhum despacho judicial, dela se deve reclamar.
... Sumário: I - A remessa dos autos à conta, quando indevida, constitui ... - Acórdão nº 0057961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso None)