remessa dos autos à conta

I- A atribuição do carácter de urgência a um processo de expropriação por utilidade pública não tem reflexo na contagem do prazo de recurso, sendo ilegítima a afirmação de que corre em férias o prazo de interposição, dado não se tratar de recurso extraordinário. II- A remessa do processo à conta não significa, por si só, o trânsito em julgado da sentença proferida quanto ao montante da...

I - Na conta final do processo devem ser incluídos os "interesses vencidos". II - Havendo prestação de caução por depósito de dinheiro, o pagamento do que for devido, pelo responsável pelo pagamento das custas, inclui os juros vencidos reportados à data da remessa do processo à conta e não à data da realização do depósito. III - Não deve ser incluída na conta final do processo a indemnização

I. Mostrando-se encerrado o processo de insolvência, e tendo em conta que os processos de execução fiscal avocados são devolvidos quando cessa o processo de recuperação ou logo que finde o de falência é inequívoco que a remessa dos autos à ordem da insolvência após tal encerramento constitui um acto inútil, porque o destino dos processos remetidos não poderia deixar de ser sua imediata devolução.

I - Convivendo no tempo uma «ação interna de responsabilização do Estado» por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável e uma petição no TEDH exatamente sobre o mesmo caso, as duas decisões, nelas a proferir, não se neutralizam, nem têm uma vocação de indemnização cumulativa, mas antes de indemnização complementar. II - De harmonia com o princípio da subsidiariedade, nos...

A venda de bem comum do casal em ação executiva que fora só instaurada contra o marido e em que a mulher não foi citada, nem teve qualquer intervenção, que ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n.º 67/2007, de 31/12, faz nascer para o Estado Português, por força direta do disposto no artigo 22º do CRP, a obrigação de indemnizar a cônjuge, por metade do diferencial entre o valor da venda e o...

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I – O n.º 7 do artigo 6º do RCP, introduzido em 2012 (pela Lei 7/2012 de 13 de Fevereiro), constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de maior valor, face ao disposto na Tabela I que prevê que, para além dos 275 000 €, “ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da...

I - Havendo um acórdão do STJ sem condenação em custas, verifica-se uma omissão de pronúncia que tem de ser corrigida pelo colectivo que proferiu aquele acórdão (art. 614/3 do CPC). II - Sendo anulada pelo TRL, em recurso, uma decisão, que não foi provocada pela parte contrária, nem defendida por esta, e que não a beneficiava, o recurso deve ficar sem custas.

I - A causa de nulidade de sentença ou acórdão fundada em omissão de pronúncia, prevista no actual art. 615.º, n.º 1, al. d), do NCPC (2013), cinge-se à falta de apreciação de questões em sentido técnico – não meros argumentos – submetidas pelas partes ao conhecimento do tribunal ou de apreciação oficiosa necessárias à decisão do litígio. II - Não ocorre tal omissão de pronúncia,...

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Tendo sido proferida uma decisão judicial que fixou à causa o valor de € 30.000,01 e, ulteriormente, uma outra decisão judicial que atribuiu à causa diverso valor, ambas transitadas em julgado, prevalecerá aquela, por ter passado em julgado em primeiro lugar, de harmonia com o disposto no artigo 625.º do CPC.

A norma constante no artigo 864º nº1 do CPC, deve ser interpretada e aplicada no sentido de que juntos ao processo de execução o certificado do registo e a certidão de direitos e encargos, quando necessária, é proferido despacho ordenando a citação dos credores, a executar oficiosamente pela secretaria, ou, eventualmente, a dispensando, sem necessidade de qualquer impulso processual do exequente.

I - Não existindo mais bens para poderem ser executados, para além dos que o foram, a instância deverá ser julgada extinta porque se tornou impossível a obtenção de mais bens para cobrança do crédito. II - E esta situação ocorre não por causa da exequente mas porque o executado não tem mais bens, donde que a causa de extinção da execução seja deste e não daquela, devendo, consequentemente, as...

Quando o exequente e os credores reclamantes cujos créditos tenham sido admitidos, verificados e graduados não obtêm o pagamento integral dos seus créditos, por os bens penhorados serem insuficientes e se desconhecer a existência de outros bens penhoráveis, não faz qualquer sentido que o exequente não integralmente satisfeito fique a aguardar ad æternum que o executado venha a ter melhor fortuna.

1 – Nos termos do art.º 99.º do C. P. Civil, apenas a oposição justificada do réu pode obstar à remessa do processo para o Tribunal materialmente competente, se o autor requerer tal remessa. 2 – Não é justificada a oposição manifestada pelo réu que se alicerça na impossibilidade de dedução reconvenção se, na situação em apreço, tal reconvenção poderia ter sido deduzida, e não foi, no articulado...

1.–Tendo sido declarada a insolvência de cônjuge divorciado e constatando o administrador da insolvência a existência de bem imóvel comum do dissolvido casal, deve proceder à apreensão do imóvel que integra a comunhão conjugal e que responde pelas dívidas comuns e não o direito à meação da ex-cônjuge não insolvente. 2.–A procedência da ação intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de...

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