Acórdão nº 9750672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução13 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART918 N1 ART206 N2 ART201 N1.

Sumário: I - É nula a sentença proferida no apenso de reclamação e graduação de créditos quando no processo principal já havia sido, sem oposição dos interessados e porque o exequente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT