regulamento navegação aérea
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Decreto-Lei n.º 68/2012, de 20 de Março de 2012
... do conselho de orien- tao constam de regulamento interno a elaborar pelo prprio conselho. 8 A ...
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Acórdão nº 922/15.4T8VFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I. As simples omissões apenas dão lugar à obrigação de reparar os danos quando, verificando-se os demais requisitos legais, haja, por força da lei (ou de negócio jurídico, sendo, então, a responsabilidade contratual), o dever de praticar os atos omitidos. II. «Atividade perigosa» é um conceito indeterminado que a lei não define, nem em geral, nem para os efeitos do disposto no art. 493, n.º 2,...
... ção estão isentos dos requisitos do regulamento aprovado pelo diploma em causa (art. 2.º, n.º ... , confeção de peças pirotécnicas, navegação aérea», na perigosidade dos meios utilizados, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 109/2008 . Procede à designação dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com horários facilitados dentro do território português, à atribuição das funções de entidade coordenadora nacional do processo de atribuição de faixas horárias e de entidade facilitadora à ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., à criação do Comité Nacional de Coordenação
... de 26 de Junho ... O Regulamento (CEE) n.º 95/93, do Conselho, aprovado em 18 de ... ída uma faixa horária à transportadora aérea ... Neste pressuposto, o Decreto-Lei n.º ... -lei, procede-se à designação da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E. (NAV ...
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Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
... Portuguesa e meios aéreos da Força Aérea Portuguesa e que cerca de 45 minutos depois do ... objectos, destinados a auxiliar a navegação dos navios: - Um aparelho de localização GPS, ... no artigo 8.º e tabela III, estes do Regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho de 2011
... , de 12 de Setembro, que apro- vou o Regulamento da Peneirao das Farinhas em Rama; ... t) Decreto ...
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Resolução n.º 36-A/95, de 16 de Agosto de 1995
... da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento ... ao reembolso do equivalente a uma passagem aérea ida e volta em classe económica, ou a uma ... origem das malas e as companhias de navegação marítima ou os seus agentes através de acordo ...
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Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro de 2007
... que sejam exigveis nos termos do Regulamento Sanitrio Internacional da Organizao Mundial de ...
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Decreto-Lei n.º 220/2003, de 20 de Setembro de 2003
... ásica a protecção meteorológica da navegação aérea, a actividade desenvolvida nos dias de ... pelo presidente; e) Elaborar o seu regulamento interno ... Artigo 15.º Funcionamento 1 - O ...
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Parecer n.º 2/2023
... no artigo 23.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento ... Europeu e do ... Aeroportos e Navegação ... Aeroportos e Navegação Aérea ...
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Acórdão nº 47/22.6PEPRT-Z.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2023
A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 4.º, conjugado com os artigos 6.º e 9.º, todos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, não impede a possibilidade de se autorizar a obtenção de dados de tráfego ou de localização celular conservados no âmbito da Lei n.º 41/2008, de 18 de agosto, com fundamento no artigo 189.º, n.º 2, do Código de processo Penal.
... por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima ... As noções de ... Importa também salientar que o Regulamento Geral Sobre a Protecção de Dados (RGPD), isto ... -
Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões
... ão cumpridas, nomeadamente a linha de navegação, a passagem dos contentores pela alfândega Serra ... um período equivalente na sede da Força Aérea do Montijo, como Cabo) casou com aquela que ... artigo 8.º, n.º 9 e Tabela III, do Regulamento ... -
Decreto-Lei n.º 10/83, de 17 de Janeiro de 1983
... e instalações de apoio à navegação aérea, como ainda a integração do País no ... ARTIGO 5.º (Regulamento e funcionamento) 1 - A Comissão poderá reunir ...
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Acórdão nº 538/22.9JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima ... 3. Nos casos previstos ... cujo regime já se mostra conforme ao Regulamento ...
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Acórdão nº 508/14.0GHVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2016
I- A actividade de fiscalização e de controle por parte dos tribunais superiores, relativamente às decisões proferidas em 1ª instância, designadamente a prevista no preceito do nº 2 do art. 410º, só pode ser válida e eficazmente exercida se em sentença ou em acórdão se relacionarem um a um quer os factos provados, quer os não provados, para além de que só uma indicação minuciosa daqueles revela...
... e tabela III anexa ao mesmo regulamento; Condena o arguido no pagamento das custas dos ... ingresso por concurso na companhia de navegação aérea, onde mantém actualmente funções ... -
Acórdão nº 508/14.0GHVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
I- A actividade de fiscalização e de controle por parte dos tribunais superiores, relativamente às decisões proferidas em 1ª instância, designadamente a prevista no preceito do nº 2 do art. 410º, só pode ser válida e eficazmente exercida se em sentença ou em acórdão se relacionarem um a um quer os factos provados, quer os não provados, para além de que só uma indicação minuciosa daqueles revela...
... e tabela III anexa ao mesmo regulamento; Condena o arguido no pagamento das custas dos ... ingresso por concurso na companhia de navegação aérea, onde mantém actualmente funções ... -
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... O regulamento interno fixará o quórum. Todavia, este quórum ... pelos passageiros de bilhetes de passagem aérea internacional, dos excessos de bagagem; ... ções de aeronaves e de material de navegação aérea. - Despesas e direitos de entreposto ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... como o projecto de diploma do novo Regulamento Geral dos Edifcios (RGE). Em 2009, sero revistos ...
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Decreto Regulamentar n.º 77/77, de 18 de Novembro de 1977
... O § 6.º do artigo 364.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º ... çados, pertencentes a companhias de navegação aérea, que se destinem a uso das aeronaves ou a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012
... No corpo do artigo 14.º-A do Regulamento das Custas ... Processuais, aditado pelo artigo ... E ... A ... Navegação Aérea de Portugal — NAV Portugal, E. P. E. A ...
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Decreto-Lei n.º 322/98, de 28 de Outubro de 1998
... da empresa pública ANA Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., poderes e prerrogativas de ... Artigo 12.º Regulamento das comissões A Comissão Nacional FAL/SEC ...
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Decreto-Lei n.º 241/2008, de 17 de Dezembro de 2008
... Deste modo, foi publicado o Regulamento (CE) n. 1107/2006, do Parlamento Europeu e do ... A., a ANAM - Aeroportos e Navegaçáo Aérea da Madeira, S. A., a TAP Portugal, S. A., a ...
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Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... º do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro ... 9º da Convenção Revista para a Navegação do Reno); e) Ao abrigo do formulário 302 ... Comunidade por via ferroviária, postal, aérea ou marítima; ii) O declarante ou o seu ...
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Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29 de Maio de 2007
... aeroportuárias e de navegaçáo aérea, rodoviárias, ferroviárias e portuárias; c) ... CCOPTC; d) Determinar, nos termos do regulamento interno do CCOPTC, a constituiçáo de secçóes; ...
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Despacho conjunto n.º 24/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... ou perda de nacionalidade previsto no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado ... Artigo ... SECÇÃO VII Actos de comércio e navegação Artigo 52.º Pelo visto na declaração relativa ...
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Resolução n.º 15/97, de 01 de Fevereiro de 1997
... Regulamento e o anexo IV ... Na aplicação prática do ... - constituída pelas áreas da Base Aérea n.º 6, na cidade do Montijo, e do Campo de Tiro ... do Montijo, estão, para efeitos de navegação fluvial, na área de jurisdição da APL, de ...