regulamento navegação aérea
-
Acórdão nº 538/22.9JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima ... 3. Nos casos previstos ... cujo regime já se mostra conforme ao Regulamento ...
-
Acórdão nº 508/14.0GHVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2016
I- A actividade de fiscalização e de controle por parte dos tribunais superiores, relativamente às decisões proferidas em 1ª instância, designadamente a prevista no preceito do nº 2 do art. 410º, só pode ser válida e eficazmente exercida se em sentença ou em acórdão se relacionarem um a um quer os factos provados, quer os não provados, para além de que só uma indicação minuciosa daqueles revela...
... e tabela III anexa ao mesmo regulamento; Condena o arguido no pagamento das custas dos ... ingresso por concurso na companhia de navegação aérea, onde mantém actualmente funções ... -
Acórdão nº 508/14.0GHVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
I- A actividade de fiscalização e de controle por parte dos tribunais superiores, relativamente às decisões proferidas em 1ª instância, designadamente a prevista no preceito do nº 2 do art. 410º, só pode ser válida e eficazmente exercida se em sentença ou em acórdão se relacionarem um a um quer os factos provados, quer os não provados, para além de que só uma indicação minuciosa daqueles revela...
... e tabela III anexa ao mesmo regulamento; Condena o arguido no pagamento das custas dos ... ingresso por concurso na companhia de navegação aérea, onde mantém actualmente funções ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... como o projecto de diploma do novo Regulamento Geral dos Edifcios (RGE). Em 2009, sero revistos ...
-
Decreto-Lei n.º 322/98, de 28 de Outubro de 1998
... da empresa pública ANA Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., poderes e prerrogativas de ... Artigo 12.º Regulamento das comissões A Comissão Nacional FAL/SEC ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012
... No corpo do artigo 14.º-A do Regulamento das Custas ... Processuais, aditado pelo artigo ... E ... A ... Navegação Aérea de Portugal — NAV Portugal, E. P. E. A ...
-
Acórdão nº 66/12.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-04-2022
I - As aquisições intracomunitárias de bens caracterizam-se pela transferência do poder de dispor, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, cuja definição assenta num carácter económico, e não jurídico. II - A entrega do bem móvel corpóreo não pode ser definida por referência à transferência da propriedade jurídica tal como é regulada pelas disposições internas dos Estados-
... ário, ferroviário, e aos afectos à navegação aérea, marítima e fluvial, desde que estejam ... ção do CAC (DACAC, aprovadas pelo Regulamento nº 2454/93 (CEE) da Comissão), considera em ... -
Acórdão nº 2320/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-02-2022
I. A dupla tributação económica pode ser efetiva/real ou virtual/potencial. II. Em sede de IRC, as isenções podem ser objetivas ou subjetivas, totais ou parciais e temporárias ou permanentes. III. Uma isenção, total ou parcial, resultante de contrato de investimento celebrado com o Estado português é uma isenção de cariz objetivo. IV. O n.º 1 do art.º 45.º do CIRC consagrava, à época, que o...
... coletivas e outras entidades de navegação marítima e aérea não residentes provenientes ... Nos termos do art.º 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), “[n]as causas de ... -
Acórdão nº 188/21.7GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-02-2022
I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos 1º, nº 1, al. g), 3º e 9º da Lei nº 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes graves
... por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima » ... Desta forma, a ... das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n. 2006/2004 relativo à cooperação entre ... -
Decreto Regulamentar n.º 77/77, de 18 de Novembro de 1977
... O § 6.º do artigo 364.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º ... çados, pertencentes a companhias de navegação aérea, que se destinem a uso das aeronaves ou a ...
-
Decreto-Lei n.º 241/2008, de 17 de Dezembro de 2008
... Deste modo, foi publicado o Regulamento (CE) n. 1107/2006, do Parlamento Europeu e do ... A., a ANAM - Aeroportos e Navegaçáo Aérea da Madeira, S. A., a TAP Portugal, S. A., a ...
-
Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... º do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro ... 9º da Convenção Revista para a Navegação do Reno); e) Ao abrigo do formulário 302 ... Comunidade por via ferroviária, postal, aérea ou marítima; ii) O declarante ou o seu ...
-
Despacho conjunto n.º 24/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... ou perda de nacionalidade previsto no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado ... Artigo ... SECÇÃO VII Actos de comércio e navegação Artigo 52.º Pelo visto na declaração relativa ...
-
Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29 de Maio de 2007
... aeroportuárias e de navegaçáo aérea, rodoviárias, ferroviárias e portuárias; c) ... CCOPTC; d) Determinar, nos termos do regulamento interno do CCOPTC, a constituiçáo de secçóes; ...
-
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... O regulamento interno fixará o quórum. Todavia, este quórum ... pelos passageiros de bilhetes de passagem aérea internacional, dos excessos de bagagem; ... ções de aeronaves e de material de navegação aérea. - Despesas e direitos de entreposto ...
-
Decreto-Lei n.º 129/2000, de 13 de Julho de 2000
... ços, organismos e empresas ligadas à navegação, transportes marítimos e gestão portuária para ... árias, aeroportuárias e de navegação aérea; e) Assegurar a coordenação e a concorrência ... lhe sejam atribuídos por lei, regulamento ou contrato de direito público celebrado no ...
-
Resolução n.º 15/97, de 01 de Fevereiro de 1997
... Regulamento e o anexo IV ... Na aplicação prática do ... - constituída pelas áreas da Base Aérea n.º 6, na cidade do Montijo, e do Campo de Tiro ... do Montijo, estão, para efeitos de navegação fluvial, na área de jurisdição da APL, de ...
-
Decreto-Lei n.º 268/2007, de 26 de Julho de 2007
... e do regime fixados por lei ou regulamento, bem como da intervençáo de outras autoridades ... terminal prestados pela Navegaçáo Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., por ...
-
Aviso n.º 9090/2008, de 26 de Março de 2008
... de cargos de direco e chefia e regulamento de carreiras; ... ii) Autorizar deslocaes em ...
-
Decreto-Lei n.º 142/77, de 09 de Abril de 1977
... , conforme dispunha o artigo 1.º do Regulamento Disciplinar de 2 de Maio de 1913, 'é o laço ... ou Subchefes de Estado-Maior da Força Aérea ou equivalentes, na Marinha, superintendentes de ... é interrompido durante o tempo de navegação" ... ARTIGO 27.º (Prisão disciplinar) 1. A pris\xC3" ...
-
Acordo n.º DD8/80, de 15 de Maio de 1980
... Alemanha Relativo à Utilização da Base Aérea n.º 11, em Beja ... O Ministro da Defesa ... ções de comunicações e ajudas à navegação necessárias às operações de voo e ao tráfego ... á subordinado às disposições do regulamento ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/M, de 01 de Março de 2000
... outros aeroportos ou aeródromos; 3) Carga aérea e bagagem: a) Carga aérea - os bens ... e dos regimes fixados por lei ou regulamento, os titulares de licenças não podem construir, ... ária os serviços da Empresa Pública Navegação" Aérea de Portugal - NAV, E. P ... 5 - Sem preju\xC3" ...
-
Despacho n.º 4093/2001(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2001
... de acesso a despachante oficial, cujo regulamento" será aprovado por portaria do Ministro das Finan\xC3" ... º Os donos ou agentes das empresas de navegação marítima ou aérea, em relação aos navios ou ...
-
Louvor n.º 187/2001, de 26 de Fevereiro de 2001
... de acesso a despachante oficial, cujo regulamento" será aprovado por portaria do Ministro das Finan\xC3" ... º Os donos ou agentes das empresas de navegação marítima ou aérea, em relação aos navios ou ...
-
Despacho conjunto n.º 182/2001, de 27 de Fevereiro de 2001
... de acesso a despachante oficial, cujo regulamento" será aprovado por portaria do Ministro das Finan\xC3" ... º Os donos ou agentes das empresas de navegação marítima ou aérea, em relação aos navios ou ...