regulamento navegação aérea
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... por convenção sobre segurança da navegação aérea ... ou marítima» [alínea g) do n.º 1 ... um Regulamento); quer a norma nacional conste de ato ...
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Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro de 2003
... forçada com segurança; q) 'Ambulância aérea' a aeronave que efectue o transporte de pacientes ... Aviação Civil; mm) 'INS' sistema de navegação por inércia; nn) 'ISA' atmosfera padrão ... do seguinte, se aplicável: i) Regulamento sobre fumar a bordo; ii) Utilização dos cintos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... dade aérea interilhas, visando a coesão social e ... , 5.º, 13.º, 25.º, 26.º e 42.º do Regulamento da Atividade Marítimo-Turística dos ... navegação, desde que previamente informado e familiarizado ...
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Acórdão nº 01169/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Nos termos do art. 40.º, n.º 2, do CIRC (na redacção aplicável), são «considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados» com as realizações de utilidade social aí enumeradas, efectuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respectivos...
... julgou a impugnação deduzida por NAVEGAÇÃO AÉREA DE PORTUGAL - NAV PORTUGAL, EPE, tendo por ... disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais ... O Ministério ... -
Acórdão nº 8714/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I O benefício fiscal previsto no artigo 17º do EBF, na redação em vigor 31/12/2002, concedia ao empregador, para efeitos de IRC, a possibilidade de considerar os encargos mensais decorrentes do novo posto de trabalho, acrescidos de uma majoração de 50%, com o limite máximo de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado- II Da expressão “encargos mensais” referida no n.º 2 do...
... Administrativo Sul l – RELATÓRIO NAVEGAÇÃO AÉREA DE PORTUGAL - NAV PORTUGAL, E.P.E., ... Regulamento ... -
Regulamento n.º 149/2006, de 22 de Agosto de 2006
... avióes; iv) Piloto comercial de helicópteros; v) Piloto de linha aérea de avióes; vi) Piloto de linha aérea de helicópteros; vii) Técnico de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... pessoas e de bens nas zonas de fronteira aérea, marítima e ... terrestre; ... ESTABELECE AS ... atual, e no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, determina a ... ções do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador ... português Fernão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... e capacitadas para exigências de navegação. Embarcações, 2015 (ver documento original) ... , enquanto no transporte de carga aérea pretende-se reorganizar o sistema e diminuir os ... , nos termos do artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1303/2013 , de 17 de dezembro, sendo ...
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Despacho n.º 10911/2021
... 040 Entidades de navegação marítima e aérea (art.º 13.º do CIRC) ... 049 ... 1.1, ... estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3037/90, do Conselho, com a última ...
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Parecer n.º 2/2019
... relato e de consolidação bem como o regulamento da ECE, o plano estratégico para o balanço de ... M(euro) (315,0%) e em "entidades de navegação marítima e aérea" em 20 M(euro) (179,0%). A DF ...
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Acórdão nº 539/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – As embarcações de recreio, ainda que fabricadas e adquiridas no território aduaneiro da comunidade (TAC), não têm um título de transporte único, navegam pelos seus próprios meios e de acordo com a vontade da pessoa que a utiliza, sem itinerário pré-determinado e não estão sujeitas ao regime de trânsito que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TCA, não perderem o...
... Comunitário, aprovadas pelo Regulamento (CE) nº2454/93 de 2 de Julho) ... [ ... ]» - ... : - quando, em caso de transporte por via aérea, tenham sido embarcadas ou transbordadas num ... 9° da Convenção Revista para a Navegação do Reno); e) Ao abrigo do formulário 302 ... -
Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho de 1979
... a empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.) e a Direcção-Geral da ... dos serviços da DGAC constarão de regulamento aprovado por portaria do Ministro dos Transportes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... dade aérea interilhas, visando a coesão social e ... ção e Resiliência, aprovado pelo Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu ... e do ... navegação, desde que previamente informado e familiarizado ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2024
... ou agentes de navegação, dos dados previstos no artigo 42.º da Lei n.º ... artigo 3.º e o artigo 67.º do Regulamento Consular, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... tamento por via aérea ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... P., e uma navegação mais estruturada a partir de um fio condutor ... assim da Marinha, do Exército e da Força Aérea. Situação futura Pretende-se edificar uma ... Maio 2016 que foi publicado o novo Regulamento Europeu para proteção de Dados Pessoais (EU ...
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Despacho n.º 271/2024
... Descrição 040 Entidades de navegação marítima e aérea (art.º 13.º do CIRC) ... 1.1, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 3037/90, do Conselho, com a última ...
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Despacho n.º 14512/98(2ªSÉRIE), de 19 de Agosto de 1998
... Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
... em conformidade com o Cdigo ISPS, o Regulamento (CE) N 725/2004 do Parlamento Europeu e do ...
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Acórdão nº 028/15 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Fevereiro de 2016
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... direito comunitário, concretamente o Regulamento (CE) nº 805/2011, de 10 de Agosto de 2011, que ... de 16 de abril: “A Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal. NAV, E.P., criada pelo ... -
Acórdão nº 04583/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
... da Madeira ANAM – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A e a Associação dos ... Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros do ...
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Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima» (alínea ... g) do n.º ... ) ou derivado (como uma diretiva ou um Regulamento); quer a norma ... nacional conste de ato ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... e capacitadas para exigências de navegação. Embarcações - 2019 (ver documento original) O ... , no âmbito do transporte de carga por via aérea, pretende-se promover soluções e modelos ... 2014-2020 (PRORURAL+) enquadra-se no Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do ...
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Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... marinho, investigação científica, navegação e poluição marinha; 12) Portugal declara que, ... águas arquipelágicas ou da navegação aérea internacional no espaço aéreo sobrejacente e, ... 4 - A assembleia adoptará o seu regulamento interno. No início de cada sessão ordinária, ...
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Decreto-Lei n.º 122/77, de 31 de Março de 1977
... a empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea; por outro, criar a Direcção-Geral da ... regulamento interno não devam ser praticados por outro ...
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Lei n.º 114/2017
... ção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 , do Banco Central Europeu, de ... ções do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de ... (GNR) e para a Marinha Portuguesa e Força Aérea, para o financiamento da participação no ...