Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29 de Maio de 2007
Decreto Regulamentar n.o 62/2007
de 29 de Maio
No quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 210/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-tério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, avançando na definiçáo dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.
No caso do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, a Lei Orgânica do Ministério prevê como órgáo consultivo do Ministério o Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes (CCOPTC). O presente decreto regulamentar define a estrutura, competência e funcionamento do CCOPTC, que coadjuva o Governo na resoluçáo das questóes relativas a obras públicas, transportes e comunicaçóes, e em que estáo representadas a Administraçáo Pública e as organizaçóes profissionais, científicas e económicas de âmbito nacional mais representativas dos respectivos sectores.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 4/2006, de 15 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.o Natureza
O Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, abreviadamente designado por CCOPTC, é o órgáo consultivo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes.
Artigo 2.o Missáo
1 - O CCOPTC tem por missáo coadjuvar o Governo na resoluçáo das questóes relativas a obras públicas, transportes e comunicaçóes, cabendo-lhe emitir pare-ceres de carácter técnico, económico e financeiro sobre os projectos ou assuntos que sejam submetidos à sua apreciaçáo pelo membro do Governo responsável pela área das obras públicas, transportes e comunicaçóes.
2 - Compete ao CCOPTC emitir os pareceres de carácter técnico-económico que lhe forem solicitados pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, designadamente sobre:
a) Planos gerais, anteprojectos e projectos de obras públicas;
b) Planos de construçáo, exploraçáo, transformaçáo e conservaçáo das infra-estruturas aeroportuárias e de navegaçáo aérea, rodoviárias, ferroviárias e portuárias; c) Actividades de serviços públicos de transportes aéreos, marítimos, fluviais e...
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