regulamento navegação aérea
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Acórdão nº 502/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. A suficiência do exame crítico da prova há de ser aferida sob a perspetiva de a decisão exteriorizar o percurso cognitivo percorrido pelo julgador. II. No âmbito do DL n.º 468/71, de 5 de novembro, o direito de uso privativo de qualquer parcela dominial abrangida pelo mesmo só podia ser atribuído mediante concessão (quando fossem consideradas de utilidade pública) ou licença (nos restantes...
... Instalação de serviços de apoio à navegação marítima ou fluvial; c) Instalação de postos ... a natureza da deslocação – viagem aérea - há-de depender da finalidade concreta da ... Nos termos do art.º 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), “[n]as causas de ... -
Acórdão nº 85/13.0PJLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Sendo o recurso apresentado uma repetição do recurso interposto para a Relação, a recorrente não está a impugnar o acórdão da Relação, esquecendo-se que a decisão em causa é esta e não a da 1.ª instância. Tal repetição não equivale, contudo, à falta de motivação, não estando prevista a possibilidade de rejeição de recurso para tais casos, pelo que, não obstante a referida repetição, apreciar-
... para a Holanda, pelas 13hOO, por via aérea, com destino à Holanda - Roterdão onde, o ... -luvas, foi localizado um sistema de navegação, de marca "TomTom", modelo XXL, com o n. de ... artigo 8.º, n.º 9 e Tabela III, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo ... -
Acórdão nº 1516/15.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
Da análise do n.º 2 do art.º 493.º do CC, e no que respeita à repartição do encargo probatório, resulta que ao lesado caberá a prova de que o resultado danoso resultou da concretização do perigo ou perigos que justificam a qualificação daquela concreta actividade como perigosa, ao passo que o lesante, para afastar a sua responsabilidade, terá de demonstrar que “empregou todas as providências
... navegação aérea não pode deixar de se considerar uma ... f), do Regulamento 146/2001, que atribui ao piloto comandante a ... -
Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...
... emitido pelo expedidor, nos termos do Regulamento (CEE) n.º2719, da Comissão, de 11 de ... por via férrea, por correio, por via aérea ou por via marítima, a estância aduaneira ... ” é emitido pela empresa de navegação, tratando-se do documento utilizado como ... -
Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de Julho de 2009
... de 22 de Julho ... Aprova o Regulamento de Disciplina Militar ... A Assembleia da ... c) Na Força Aérea, os comandantes de grupo ou esquadra, quando ...
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Decreto-Lei n.º 176/88, de 18 de Maio de 1988
... de correios rege-se ainda por um Regulamento de 1902, diploma complexo que contempla os ... de um cônsul ou de uma agência de navegação ou de turismo ... Artigo 27.º Abertura de ... Artigo 34.º Correspondências por via aérea 1 - As correspondências podem ser transportadas ...
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Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 315° a 317° B, do regulamento (CEE) nº 2454/93, da Comissão, de 2 de Julho - ... : - quando, em caso de transporte por via aérea, tenham sido embarcadas ou transbordadas num ... 9° da Convenção Revista para a Navegação do Reno); e) Ao abrigo do formulário 302 ...
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Acórdão nº 01158/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... 315° a 317° B, do regulamento (CEE) nº 2454/93, da Comissão, de 2 de Julho - ... : - quando, em caso de transporte por via aérea, tenham sido embarcadas ou transbordadas num ... 9° da Convenção Revista para a Navegação do Reno); e) Ao abrigo do formulário 302 ...
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Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março de 1990
... ção da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E ... P.) iniciou-se a ... e do regime fixados por lei ou regulamento, os titulares de licenças não podem construir, ...
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Despacho n.º 12/MDN/95, de 17 de Fevereiro de 1995
... Regulamento do Plano Director Municipal da Azambuja TÍTULO I ... biogenéticas; j) As marinhas; l) A navegação e competições desportivas; m) A flutuação e ... existente no concelho de Alenquer, Base Aérea da Ota (n.° 2), da Força Aérea Portuguesa, ...
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Despacho conjunto n.º 116/2004, de 03 de Março de 2004
... ção do projecto e respectiva linha aérea de transporte de energia às entidades envolvidas ... ser contactada a ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, para definição dos aerogeradores que ... , de 26 de Março, que estabelece o Regulamento das Emissões Sonoras para o Ambiente de ...
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Regulamento n.º 40/2002, de 22 de Agosto de 2002
... a operar, em situações pontuais, fora das zonas de navegação correspondentes aos respectivos registos ... 7 - Autorizar o exercício ... caso de necessidade urgente, a utilização de transporte por via aérea, no País, prevista no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de ...
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Decreto-Lei n.º 73/2001, de 26 de Fevereiro de 2001
... de acesso a despachante oficial, cujo regulamento" será aprovado por portaria do Ministro das Finan\xC3" ... º Os donos ou agentes das empresas de navegação marítima ou aérea, em relação aos navios ou ...
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Resolução n.º 9/2001, de 30 de Janeiro de 2001
... , com excepção: Do artigo 25.º do Regulamento, por o raio da zona de protecção do paiol de ... P., Aeroportos e Navegação Aérea ... 2 - A zona de protecção do mesmo ...
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Acórdão n.º 406/2003, de 24 de Outubro de 2003
... º dos mesmos Estatutos, bem como do regulamento de carreiras, do regulamento disciplinar e do ... serviço público aeroportuário e de navegação aérea.' Se estas razões podem apresentar-se ...
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Acórdão nº 5809/03.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2011
I - Um terreno, inserido numa zona dotada de infra-estruturas urbanísticas, sobre o qual impende uma servidão aeronáutica, que faz depender a construção, nesse mesmo terreno, de licença, não pode ser considerada, em termos de mercado, apto para construção. II - A sua avaliação, ou pode ser feita afastando os critérios legalmente fixados, nos termos do artº 23, nº 5, do C. Expropriações, ou, entã
... Aérea/Plataforma Logística, no Aeroporto Francisco Sá ... e urbanizável (art.º 7º e 26º do regulamento do PDM da Maia, DR. N.º 114, 1ª S., 17/05/94) ... de porem em risco a segurança da navegação aérea (incluindo fogos-de-artíficio), bem como ... -
Aviso n.º 14696/2007, de 13 de Agosto de 2007
... a) Infra-estruturas e navegaçáo aérea; ... b) Operaçóes; ... c) Aeronavegabilidade ... de cargos de direcçáo e chefia e regulamento de carreiras; ii) Autorizar deslocaçóes em ...
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Acórdão nº 1358/19.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-05-2023
I - A confissão parcial dos factos não tem que constar da matéria assente, desde que a mesma decorra da motivação. II - O arrependimento juridicamente relevante é um ato pessoal fidedigno situado na arena interior da consciência individual que seja de tal forma intenso e credível que venha a “tocar” na convicção ou múnus decisório do julgador; a demonstração desse estado de contrição tem de ser...
... AA tem demonstrado respeito pelo regulamento interno institucional, não existindo registos de ... por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima ... As noções de ... -
Resolução n.º 61/98, de 24 de Novembro de 1998
... às actividades das companhias de navegação" para a prestação de serviços de transporte mar\xC3" ... écnica comunitária, tendo em conta o regulamento do Conselho aplicável à assistência técnica ... aérea, incluindo a modernização dos principais eixos ...
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Decreto-Lei n.º 453/91, de 11 de Dezembro de 1991
... públicos ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., abreviadamente ... das leis, dos estatutos e do regulamento que lhe são aplicáveis; c) Pedir a convocação ...
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Resolução n.º 111/2000, de 24 de Agosto de 2000
... 8.º e do n.º 4 do artigo 80.º do Regulamento, por violarem o regime jurídico da Reserva ... , no qual é proibida a dispersão por via aérea de substâncias para tratamentos fitossanitários ... ácter temporário ou permanente; l) A navegação motorizada ... 3 - A Câmara Municipal poderá ...
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Portaria n.º 366-A/93, de 31 de Março de 1993
... e geotécnicos; Hidráulicos e de navegação; Navegaçãoaérea; Serviçosafectados; ... de todos os dispositivos de balizagem aérea e fluvial, ascensores, telefones de emergência ... dos serviços de socorro obedecerá a regulamento a aprovar pelo Ministro das Obras Públicas, ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 32/2006/A de 16 de Novembro
... No regulamento excluem-se de ratificação as alíneas b) e c) ... autorização da Empresa Pública de Navegação Aérea (NAV) a execução de quaisquer trabalhos ...
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Portaria n.º 448/92, de 29 de Maio de 1992
... - Disposições gerais 1 - O presente regulamento fixa as normas de funcionamento da aprendizagem ... e no manual de reparação da companhia aérea, a fim de se inteirar da possibilidade de ... da embarcação/navio durante a navegação; Controlar periodicamente o funcionamento da ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 84/2007 . Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
... Secção III Apoio ao afastamento por via aérea" durante o trânsito aeroportuário ... Artigo 89.\xC2" ... externas rege-se pelo disposto no Regulamento ... (UE) n.º 2016/399, do Parlamento Europeu e ... a apresentar pelos agentes de navegação, nos termos do n.º 6 do artigo 8.º da Lei n.º ...