regulamento estágio da ordem dos advogados
394 resultados para regulamento estágio da ordem dos advogados
-
Portaria n.º 1153/2001, de 29 de Setembro de 2001
... Justiça, que seja homologado o novo Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Coimbra, em ... entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados em 28 de Novembro de 1989 ... estagiário no período prático do estágio ... 2 - Na sequência do disposto no n.º 1 do ...
-
Acórdão nº 10110/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
... Recorrido: Ordem dos Psicólogos Portugueses Acordam na 1ª ... 4) Maria ……………… realizou um estágio no Centro Médico Pedagógico da Casa Pia de ... Relembramos que, no seguimento do Regulamento de Inscrição n………….., Art. 1.º, ponto ... à inscrição na Ordem dos Advogados e à exigência de licenciatura ... Igualmente, ...
-
Acórdão nº 01203/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005
... : I Relatório O Bastonário da Ordem dos Advogados vem recorrer da decisão do ... ão ser cumpridas as obrigações de estágio (e não a "obrigação de estágio") com ... de, em posteriores alterações ao Regulamento de Estágio supra citado, clarificar qual o peso ...
-
Portaria n.º 239/2001, de 20 de Março de 2001
... da Justiça, que seja homologado o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Albufeira, ... entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados em 28 de Novembro de 1989 ... estagiário no período prático do estágio ... 2 - Na sequência do disposto no n.º 1 do ...
-
Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016
I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...
... de Processo Penal e 8º, n.º 5, do Regulamento das Custas Processuais); D) – Julgar ... 96º n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados - estando, também essa questão a ... , tendo, posteriormente, efetuado estágio de advocacia, que concluiu em 1995 ... 164. Em ... -
Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... previstos nos artigos 2.º e 4.º do Regulamento CE n.º 507/2006, da Comissão, de 29/03/2006 ... foi nomeado Juiz de Direito em regime de estágio e colocado no Tribunal Judicial da Comarca ... , ... República em virtude de arguido detido à ordem de outro processo, deu sem efeito a data ... , relativamente aos demais presentes, advogados, magistrado do Ministério Público e oficial de ... -
Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... a impedir que a mesma se consolidasse na ordem jurídica, assim impedindo que se fizesse prova ... /99, de 26.08, e 17.º/2, e) e f), do Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos ... do Tribunal Colectivo, quer para os Advogados presentes, demais intervenientes e público em ... Após a realização de estágio exerceu sucessivamente funções como Juiz ... -
Acórdão nº 05440/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I – Nos termos do artigo 9º nº 1 do Código Civil, na interpretação da lei deve o interprete tomar em consideração para além “da unidade do sistema jurídico” e “das circunstâncias em que a lei foi elaborada” também “as condições especificas em que é aplicada”. II – Os 36 anos de exercício de profissão de advogado ou de solicitador, exigidos na al. b)
... b) do nº 1 do artigo 13º do Regulamento do CPAS, a partir de 14 de Junho de 2006, dele ... Ordem, por imperativo do Estatuto da Ordem dos ... a sua inscrição na Ordem dos Advogados tenham os mesmos direitos que decorrem da ... ções correspondentes ao tempo de estágio em que não tenham estado inscritos, bem como ... -
Acórdão nº 1876/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... grau de especialista, obtido através do estágio ou de equiparação ao mesmo, sendo a ... e da qual foi dada ordem para a sua operacionalização, não se entende, ... e emitidos, tanto pela Sociedade de Advogados já identificada, como pelo Serviço Jurídico, ... com a decisão do empregador ou regulamento de empresa, mas sujeito a regras muito mais ...
-
Acórdão nº 02102/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I – O princípio da igualdade visa prevenir que situações iguais mereçam, por parte da Administração, tratamento desigual e situações diferentes tenham um tratamento igual. II - Não existe violação do princípio da igualdade quando um docente contratado para substituir docente temporariamente impedido de leccionar aufere o respectivo vencimento por índice inferior ao do docente substituído,...
... a norma do artigo 214º do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... do processado posterior aos articulados em ordem à realização da audiência final ilegalmente ... L) O Autor não tem estágio pedagógico. – cf. Processo Administrativo ... o Curso de Estágio da Ordem dos Advogados; Facto P) O A. está habilitado com o curso de ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , implementa a nível nacional o Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do ... [ ... ] 1 — A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes diretivas da ... de ensino, intercâmbio de estudantes, estágio pro- fissional não remunerado ou voluntariado, ... Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados. 4 — Sem prejuízo da proteção conferida pela ...
-
Acórdão nº 283/08.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
I- Para que a decisão da 1ª instância seja alterada, haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada “prudente convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção, retratada na resposta que se deu à factualidade controvertida, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente aferir da...
... ção ao Presidente do Conselho Superior da Ordem" dos Advogados de emissão de laudo sobre os honor\xC3" ... camarárias, plantas de zonamento e regulamento do PDM Chaves; • Em 13-04-2007, deslocação ao ... de amizade com os réus e que fez o seu estágio de advocacia no escritório que actualmente ... -
Acórdão nº 00275/14.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1- O recorrente que impugne o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal a quo, alegando como fundamento dessa impugnação que, na matéria de facto que impugna, ocorre violação de regras de direito probatório material, ou que, esses pontos da matéria de facto que impugna, não contêm quaisquer factos, mas meras conclusões, não tem de cumprir com os ónus impugnatórios do julgamento da...
... referida formação universitária, um estágio curricular de um ano, durante o qual exerceu as ... de Processo Civil e artigo 6º n.1 Regulamento" das Custas Processuais) ... Registe e notifique\xE2" ... de Advogados, RL»: Fatura n.º 231/2013F e Recibo n.º ... , por não o poder desconhecer, segundo a ordem natural das coisas, que isso levaria ... -
Acórdão nº 4/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I - A discordância da recorrente do entendimento do inspector - que foi acolhido na deliberação recorrida - quanto à acumulação inicial de processos que herdou ser ou não pontual, quanto a serem poucos ou muitos os processos complexos que teve que despachar, quanto à incidência temporal dos atrasos, quanto a afirmações do inspector de que o trabalho na sua Vara Cível não era diferente, no...
... 16.º, n.º 4 do Regulamento das Inspecções Judiciais, na deliberação ... nomeada Juíza de Direito, em regime de estágio, na Comarca da ... por Deliberação do Conselho ... processuais, outros magistrados, advogados, outros profissionais forenses, funcionários ... exarar despachos nos vários processos em ordem a serem todos conclusos numa mesma data para ... -
Despacho n.º 7532/2008, de 13 de Março de 2008
... do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n ... estagirios, nos termos do respectivo regulamento) na Vice -Presidente Dra. Helena C. Tomz; ... b) ...
-
Acórdão nº 81/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I. O recurso de anulação da deliberação do CSM que atribuiu a classificação de «BOM» à Recorrente, sendo como é, um recurso de mera legalidade, apenas se compreendem nos poderes deste Supremo Tribunal na sua apreciação, sindicar se juízo valorativo expresso decisão impugnada, enferma de erro crasso e/ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação efectuada foram ostensivamente...
... da norma do artigo 6º, nº 1, do Regulamento das Inspecções Judiciais (RIJ), (ii) para além ... processuais, outros magistrados, advogados, outros profissionais forenses, funcionários ... de facto, organiza-os, tendencialmente, por ordem lógica e cronológica, e por norma, e bem, ... nomeada Juiz de Direito, em regime de estágio, e colocado no Tribunal da Comarca de …, por ... -
Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...
... depois os estudos, tendo realizado estágio final numa entidade bancária, onde permaneceu ... Artº 64 nº3 do CPP, que se oficiasse à Ordem dos Advogados no sentido de indicar Advogado para ... º 1 e 514 nº 1, ambos do CPP e 8 do Regulamento ... -
Portaria n.º 1156/2001, de 29 de Setembro de 2001
... da Justiça, que seja homologado o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Pombal, em ... entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados em 28 de Novembro de 1989 ... estagiário no período prático do estágio ... 2 - Na sequência do disposto no n.º 1 do ...
-
Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003
... Ordem dos Advogados ... Assim: No uso da autorização ... os requisitos a estabelecer em regulamento próprio; i) Exercer as demais competências não ... ; g) Organizar, regulamentar e orientar o estágio dos solicitadores estagiários; h) Aprovar os ...
-
Decreto-Lei n.º 8/99, de 08 de Janeiro de 1999
... ouvidas a Câmara dos Solicitadores e a Ordem dos Advogados ... Assim, no uso da autorização ... ção do regime de inscrição e de estágio na Câmara por um período de três anos ... 3 - ... os requisitos a estabelecer em regulamento próprio; g) Convocar o congresso, nos termos de ...
-
Acórdão nº 70/18.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I - O objeto da presente ação impugnativa circunscreve-se à apreciação jurisdicional da invalidade do ato administrativo com base nos fundamentos de nulidade ou de anulabilidade, incluindo os que constituam erro manifesto de facto ou de direito nos termos previstos nos artigos 161.º a 163.º do CPA, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 4/2015, de 07-01, em ordem a julgar do cumprimento pela Administração (no
... da Comarca ... , entre ... e ... , enviada por ordem do Juiz Presidente respetivo, conforme o teor da ... nos artigos 46.º a 70.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo ... período de formação do curso de estágio, e a classificação de Muito Bom na prova de ... cordato e saudável com magistrados, advogados e funcionários, e bem assim com os sujeitos e ... -
Portaria n.º 1150/2001, de 29 de Setembro de 2001
... da Justiça, que seja homologado o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica do Cadaval, em ... entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados em 28 de Novembro de 1989 ... estagiário no período prático do estágio ... 2 - Na sequência do disposto no n.º 1 do ...
-
Portaria n.º 1152/2001, de 29 de Setembro de 2001
... da Justiça, que seja homologado o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Seia, em ... entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados em 28 de Novembro de 1989 ... estagiário no período prático do estágio ... 2 - Na sequência do disposto no n.º 1 do ...
-
Portaria n.º 1151/2001, de 29 de Setembro de 2001
... da Justiça, que seja homologado o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Castelo ... entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados em 28 de Novembro de 1989 ... estagiário no período prático do estágio ... 2 - Na sequência do disposto no n.º 1 do ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de Janeiro de 2011
... ências do Ministério da Justiça e da Ordem dos Notários, o acesso à funçáo notarial ... Foram ouvidos a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Notários, a Associaçáo Nacional ... e) Ter frequentado o estágio notarial; ... f) Ter obtido aprovaçáo em ... para efeitos do disposto no regulamento disciplinar ... 4 - O notário que tenha ...