Aviso n.º 16591/2021
| Data de publicação | 01 Setembro 2021 |
| Gazette Issue | 170 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ordem dos Advogados |
N.º 170 1 de setembro de 2021 Pág. 120
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ORDEM DOS ADVOGADOS
Aviso n.º 16591/2021
Sumário: Abertura de concurso de recrutamento, seleção e contratação de formadores para o
Centro de Estágio do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados.
Torna -se público que, por deliberação da Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF)
da Ordem dos Advogados, de 23 de junho de 2021, no uso da competência que lhe é atribuída pelo
artigo 4.º, n.
os
1 e 2 do Regulamento Nacional de Estágio aprovado pelo Regulamento n.º 913 -A/2015
de 28 de dezembro, com as alterações da Deliberação n.º 1096 -A/2017 do Conselho Geral da Ordem
dos Advogados e pelo artigo 2.º, n.º 2 do Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação
de Formadores aprovado pelo Regulamento de n.º 192/2018 de 27 de março, é aberto Concurso
de Recrutamento, Seleção e Contratação de Formadores para o Centro de Estágio do Conselho
Regional do Porto da Ordem dos Advogados para o período de 3 (três) anos.
1 — Disposições por que se rege o concurso
O procedimento rege -se pelo Programa de Concurso aprovado e, em tudo o que não esteja
especialmente regulado no mesmo, pelo regime previsto no Regulamento n.º 913 -A/2015 de
28 de dezembro, com as alterações da Deliberação n.º 1096 -A/2017 do Conselho Geral da Ordem
dos Advogados, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236 de 11 de dezembro de 2017,
no Regulamento n.º 192/2018 de 27 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61
de 27 de março de 2018 e, subsidiariamente, no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro.
O Programa de Concurso encontra -se publicado na íntegra no website do Conselho Geral da
Ordem dos Advogados em https://portal.oa.pt/.
2 — Objeto do concurso
O Concurso tem por objeto o recrutamento, seleção e contratação de formadores para o
Centro de Estágio do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados nas seguintes áreas
de formação, de acordo com os programas aprovados e que constam do Anexo I ao Programa de
Concurso:
a) Deontologia Profissional;
b) Prática Processual Civil;
c) Prática Processual Penal;
d) Prática Processual Laboral;
e) Prática Processual Administrativa;
f) Prática Processual Tributária;
g) Direito das Crianças e dos Jovens.
3 — Fases do concurso
O recrutamento, seleção e contratação de formadores para o Centro de Estágio do Porto
desenvolve -se em duas fases:
a) Fase de constituição da Bolsa de Formadores — Compreende a apresentação de candidatu-
ras e seleção dos candidatos nos termos e condições estabelecidos no Programa do Concurso para
efeitos de constituição da Bolsa de Formadores, sendo selecionados e ordenados os candidatos
em resultado da aplicação dos métodos de seleção;
b) Fase de contratação — Compreende os procedimentos de contratação dos candidatos que
integram a Bolsa de Formadores através de contrato de prestação de serviços a celebrar com o
Conselho Regional.
4 — Candidatura
4.1 — Prazo de apresentação de candidatura
O prazo para apresentação da candidatura é de 20 (vinte) dias contínuos a contar da data da
publicação do anúncio do concurso no Diário da República.
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