regulamento custas judiciais entrada em vigor
3309 resultados para regulamento custas judiciais entrada em vigor
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... com as respetivas legislações em vigor ... A cooperação incide sobretudo nos ... de comércio livre a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com ... 5 — O Subcomité SFS adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião. 6 — ... judiciais, arbitrais ou administrativos que permi- tam, a ... Artigo 197.º Custas judiciais As Partes garantem que as custas ...
-
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... dos factos provados as presunções judiciais que dos mesmos possam ser extraídas ... 6.ª ... disposições legais, nomeadamente do Regulamento Geral do Ruido ... 30. Assim, torna-se ... A., com a qual a nova data acordada de entrada em serviço da linha de interligação (troço ... de ruído mencionados na legislação em vigor, tanto para o critério do valor máximo de ... *Custas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Artigo 46.º Entrada nas secretarias ... Artigo 47.º Fiéis ... Artigo 109.º Regulamento do primeiro curso de formação ... Artigo 110.º ... Artigo 118.º Entrada em vigor ... REGULAMENTA A LEI N.º 62/2013, DE 26 DE ... Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... c) Custas a cargo do autor e dos réus, na proporção de ... aos autos, nomeadamente das certidões judiciais que, em consequência do acidente de que o Autor ... , de 16 de Janeiro, do artigo 93.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14.06.1971, ... , incumbe referir que porque se mantêm em vigor os princípios da imediação, da oralidade, da ... prejuízo da saída de funcionários e da entrada de novos funcionários, os funcionários que lá ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... de concorrência, o ano de 1992 marca a entrada do processo de liberalização externa na fase de ... títulos, diferente do que se encontrava em vigor. Designadamente, e para além da atribuição à ... no quadro 1 do artigo 336.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do ... de sanções; d) No âmbito de ações judiciais que tenham por objeto decisões tomadas pelo ... , garantindo o pagamento da coima e das custas ...
-
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... ção de frequência, participação ou entrada" em determinados locais ... Artigo 92.º Interdiç\xC3" ... n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24, em vigor a partir de 2019-08-23 ... Alterado pelo/a Artigo ... Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do ... do Conselho de Estado, aos magistrados judiciais, aos magistrados do Ministério Público e ao ... vir a ser condenado, bem como das custas a que houver lugar, sendo devolvido se não ...
-
Lei n.º 35/2018
... ção da ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) n.º 600/2014 , do Parlamento Europeu e do ... pelo pagamento das coimas e das custas em que as primeiras sejam condenadas. 2 - ... a que a mesma dê lugar ou de processos judiciais subsequentes. 4 - As participações efetuadas ao ... obrigatoriamente decorridos dois anos da entrada em vigor da presente lei. 2 - O Banco de Portugal ...
-
Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... Invocando que o AO90 não se encontra em vigor (arts. 16º a 26º da p.i.), imputam à RCM ... /2011, conjugado com o nº 1 do mesmo regulamento, no que respeita à imposição do AO90 aos ... 29 de Julho, determinou uma nova forma de entrada em vigor do Acordo Ortográfico com o depósito ... das respeitantes aos tribunais judiciais) ... No que diz respeito aos actos do órgão ... para conhecer do outro pedido; c) - Sem custas ... -
Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... Conselho, de 13 de julho de 2009, o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, do Parlamento Europeu e do ... n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21, em vigor a partir de 2015-03-26 Artigo 4.º ... de investimento alternativo à data de entrada em vigor da presente lei devem tomar todas as ... coletivo for parte em ações judiciais é aplicável, com as necessárias adaptações, ... -29 Artigo 263.º Coimas, custas ...
-
Lei n.º 35/2018
... Regulamento (UE) n.º 600/2014, do Parlamento Europeu ... e ... pagamento das coimas e das custas" em que as primeiras ... sejam condenadas ... 2 \xE2\x80" ... dê lugar ou de processos judiciais subsequentes ... 4 — As participações ... obrigatoriamente decorridos dois anos da entrada ... em vigor da presente lei ... 2 — O Banco ...
-
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... ; no 1.º andar é composta por hall de entrada, hall interior, sala comum, três quartos, dois ... Custas pelos AA. (artigo 527.º, n.º 1 e 2 do CPC) ... º 2 do art.º 6º-A do anterior CPA, então vigor ... V- Mas, poderia tal acontecer e, não ... e na jurisprudência que as decisões judiciais proferidas pelos tribunais no exercício da sua ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... subscritas pelas Partes no momento da entrada em vigor do presente Acordo; e h) Promover o ... Artigo 5.º Composição e regulamento interno 1 - O Conselho de Associação é ... entre forças policiais e autoridades judiciais, programas de formação e intercâmbio de ... Artigo 268.º Custas judiciais As Partes asseguram que as custas ...
-
Diretiva n.º 3/2021
... n.º 3/2021Sumário: Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de ... Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), do Código de ... ência para a execução de custas judiciais devidas e não pagas, atribuindo-a à Autoridade ... , manteve-se quase inalterada até à entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o ... ocorria no regime do Código das Custas Judiciais, é fixada em função do valor e complexi- dade ... Lei n.º 27/2019, de 28 de Março, com entrada em vigor em 27 de Abril de 2019 (aplicando -se ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas ... Processuais, tem lugar com o ... ocorria no regime do Código das Custas Judiciais, é fixada em função do valor e complexi- ... com entrada em vigor em 27 de Abril de 2019 (aplicando-se ...
-
Lei n.º 40-A/2016
... ção e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 39.º [ ... ] Nenhuma causa pode ser ... ção das decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual ... da Relação cessam o destacamento com a entrada em vigor da presente lei, considerando-se desde ... nos limites do quadro n.º 1 anexo ao Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei ...
-
Edital n.º 52/2021
... Este Regulamento de Serviços visa definir as regras afetas aos ... Aguas e Resíduos), todos na redação em vigor. Artigo 2.º Objeto 1 - O presente Regulamento ... poluente gerada por tonelada de pele entrada no processo de fabrico; v) «Coletor»: tubagem, ... Gestora de recorrer às Entidades Judiciais ou Administrativas para garantir o exercício dos ... com o tarifário em vigor, incluindo as custas do respetivo processo eventualmente incorridos ...
-
Aviso n.º 24107/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município ... de 29 de novembro de 2022, entrará em vigor no dia útil ... seguinte ao da sua publicação ... e às custas em processos de contraordenação e execução ... l) A entrada nos museus e galerias é gratuita para todos os ... 1.9. Confiança de processos para fins judiciais e outros (por 48 horas) ...
-
Portaria n.º 572/2019
... serviços para manutenção do Sistema das Custas Judiciais (SCJ), do Sistema de Pagamentos do ... a efetuar nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais (RCP), em conformidade com ... em vigorA presente portaria entra em vigor ...
-
Em vigor
Portaria n.º 280/2013 . Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
... Artigo 38.º Entrada de vigor ... ASPETOS DA TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA ... ça e demais quantias devidas a título de custas, de multa ou outra ... penalidade, ou da ... 32.º do Regulamento das Custas Processuais; ... e) Designação de ...
-
Portaria n.º 267/2018
... sistemas de informação dos tribunais judiciais e administrativos e fiscais, o aumento da ... 13.º e no n.º 8 do artigo 32.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ... de autorização judicial para entrada imediata em domicílio consta da Área de ... Artigo 20.º Entrada em vigor ...
-
Regulamento n.º 572/2020
... O presente Regulamento entra em vigor nos 15 dias seguintes ao da sua publicação na ... 5 - Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... do contador, este deverá assumir as suas custas, caso não se verifique anomalia no contador que ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 270/2003 - Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária
... n.º 60/2000, de 19 de Abril, e do Regulamento n.º 19/2000, do INTF, uma vez que haveria com ... , 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31, em vigor a partir de 2019-01-01 Alterado pelo/a ... ça 1 - As empresas que, à data de entrada em vigor do presente diploma, realizem já ... : - Custos médicos e de reabilitação; - Custas judiciais, custos policiais, custos da ...
-
Parecer (extrato) n.º 27/2020
... ) n.º 27/2020Sumário: Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo ... º e seguintes do Código das Custas Judiciais, assim atribuindo ao Ministério Público ... , manteve-se quase inalterada até à entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, ... ª Bem como o artigo 35.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, que sob a epígrafe ...
-
Portaria n.º 93/2019
... eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, para ... encontra prevista para o dia 2 de abril a entrada em vigor das últimas alterações:a) Alteração ... 13.º e no n.º 8 do artigo 32.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei ...