regulamento custas judiciais entrada em vigor
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Acórdão nº 46/10.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2010
... considerações sobre a legislação de custas pugnando pela não tributação de eventual ... e simplificação) buscar decisões judiciais mais curtas, menos eivadas de erudição, enfim ... Ponderando a data da entrada em vigor do Regulamento das Custas Judiciais ...
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Acórdão nº 01008/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
Sendo a oposição um processo formalmente autónomo relativamente à respectiva execução fiscal, embora dela dependente, são-lhe aplicáveis, se instaurada (a oposição) após 20/4/2009 (data em que entrou em vigor o RCP), o nº 1 do art. 7° do mesmo RCP e a Tabela II-A, aprovada pela Lei n° 3-B/2010, de 28/4.
... tributário quer em sede de regime das custas processuais ... 3. Donde, tendo a oposição ... saber se se aplica o Código das Custas Judiciais, como pretende a reclamante, ou o Regulamento das ... petição de oposição à execução deu entrada depois do dia 20/04/2009 ... Assim, dúvidas ... até ao dia 20/04/2009 - data da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, os ... -
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... Custas 1 - Nos julgados de paz há lugar a pagamento de ... 4 - O regulamento, as condições de acesso aos serviços de ... ção de provas: a) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público; b) Quem tenha ... Artigo 68.º Entrada ... Artigo 68.º Entrada em vigor ...
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Acórdão nº 151/11 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2011
... parcialmente a reclamação da conta de custas, a Relação de Lisboa confirmou tal decisão, ... do artigo 13.º do Código das Custas Judiciais em conjugação com a tabela anexa a este ... foi a solução adoptada pelo novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-lei ... /2008, de 26 de Fevereiro, que entrará em vigor no próximo dia 1 de Setembro de 2008. Com , ... 19ª A partir da entrada em vigor do novo Regulamento das Custas ...
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Acórdão nº 1201/09.1TBMRGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... exercer, pelas vias administrativas e judiciais, os direitos confiados à sua gestão e exigir o ... e consequentemente condenar a Apelante nas custas, não foi, na perspectiva desta, e com o devido ... 34/2008 de 26 de Fevereiro, aprovou o Regulamento das Custas Judiciais, tendo o mesmo entrado em ... a presente providência cautelar, deu entrada, via CITIUS, junto dos autos no passado dia 13 de Julho de 2009, data posterior à entrada em vigor do Regulamento das Custas Judiciais ... Tendo a ...
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Acórdão nº 1264/09.0TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... consequência condenado a ora Apelante nas custas ... 2. O recurso merece - com o devido ... da Apelante no que concerne a custas judiciais ... 5. Na verdade, basta uma leitura atenta ... 34/2008 de 26 de Fevereiro, aprovou o Regulamento das Custas Judiciais, tendo o mesmo entrado em ... a presente providência cautelar, deu entrada, via CITIUS, junto dos autos no passado dia 25 de Maio de 2009, data posterior à entrada em vigor do Regulamento das Custas Judiciais ... 44 ...
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Acórdão nº 561/09.9TBVFR-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... entrada em 09.04.2009, B………., administrador da ... pejo em condenar aquela Requerente em custas do incidente fixando a taxa de justiça em 2 ... à recorribilidade das decisões judiciais ... A lei assegura aos particulares, sempre que ... se ter iniciado depois da entrada em vigor ... depois da entrada em vigor do Regulamento ...
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Acórdão nº 1115/09.5TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... xercer, pelas vias administrativas e judiciais, os direitos confiados à sua gestão e, por ... subjectiva da ora Apelante no pagamento de custas processuais ... 49. Acresce que, o Decreto-Lei 34/2008 de 26 de Fevereiro, aprovou o Regulamento das Custas Judiciais, tendo o mesmo entrado em ... a presente providência cautelar, deu entrada, via CITIUS, junto dos autos no passado dia 12 de Maio de 2009, data posterior à entrada em vigor do Regulamento das Custas Judiciais ... 52 ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... Art.º 18.º, n.º 1 b) do citado Regulamento (UE) 604/2013 e art.º 37.º, n.º 1 da Lei n.º ... e as características dos mecanismos judiciais disponíveis para tanto, as condições de ... 133 do Relatório), especialmente após a entrada em vigor do Decreto Lei 113/2018, implementado ... Sem custas, atenta a gratuitidade prevista no art.º 84.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 53.º-A Decisões judiciais ... Artigo 54.º (Operações de transformação ... ficou, aliás, a depender a aplicação e entrada em vigor do referido Código ... A essas ... e do notariado, designadamente no seu Regulamento, serão ... oportunamente consideradas ... 5 - ... entrar em regra de custas ... 5 - Quando o pedido for efectuado pelas ...
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Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986
... pode resultar da escolha de um regulamento de arbitragem emanado de uma das entidades a que ... - É revogado o artigo 55.º do Código das Custas ... o artigo 55.º do Código das Custas Judiciais ... Entrada ... ARTIGO 40.º (Entrada em vigor ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... a) e c), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado em anexo à Lei nº 21/85, de 30 ... Assim, o simples registo de entrada no Serviço do suporte documental que permite o ... requerida; - Condenar o requerente nas custas ... Lisboa, 31 de Março de 2016 Gabriel ... n.º 24/84, de 16.01, diploma que estava em vigor aquando da elaboração do EMJ – e que, por ... extrai do disposto no artigo 13/3 do Regulamento das Inspecções Judiciais ... Relativamente ... -
Acórdão nº 1264/09.0TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Outubro de 2009
... consequência condenado a ora Apelante nas custas ... 2. O recurso merece - com o devido ... da Apelante no que concerne a custas judiciais ... 5. Na verdade, basta uma leitura atenta ... 34/2008 de 26 de Fevereiro, aprovou o Regulamento das Custas Judiciais, tendo o mesmo entrado em ... a presente providência cautelar, deu entrada, via CITIUS, junto dos autos no passado dia 25 de Maio de 2009, data posterior à entrada em vigor do Regulamento das Custas Judiciais ... 44 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... em 22 de abril de 1996 e que entrou em vigor em 1 de julho de 1999 («APC») e de promoverem ... órias do que as existentes à data da entrada em vigor do presente Acordo. Artigo 40.º Será ... ção Mundial da Saúde, de 2003, e o Regulamento Sanitário Internacional. CAPÍTULO 17 ... ou instituir tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a ... Artigo 263.º Custas judiciais As Partes devem assegurar que as custas ...
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Acórdão nº 1115/09.5TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2009
... xercer, pelas vias administrativas e judiciais, os direitos confiados à sua gestão e, por ... subjectiva da ora Apelante no pagamento de custas processuais ... 49. Acresce que, o Decreto-Lei 34/2008 de 26 de Fevereiro, aprovou o Regulamento das Custas Judiciais, tendo o mesmo entrado em ... a presente providência cautelar, deu entrada, via CITIUS, junto dos autos no passado dia 12 de Maio de 2009, data posterior à entrada em vigor do Regulamento das Custas Judiciais ... 52 ...
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Acórdão nº 561/09.9TBVFR-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2010
... entrada em 09.04.2009, B………., administrador da ... pejo em condenar aquela Requerente em custas do incidente fixando a taxa de justiça em 2 ... à recorribilidade das decisões judiciais ... A lei assegura aos particulares, sempre que ... se ter iniciado depois da entrada em vigor ... depois da entrada em vigor do Regulamento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... uma empresa comum ou outra associação; Em vigor, as disposições que estão a produzir efeitos entrada em vigor do presente Acordo; GATS, o Acordo Geral ... do SH; Medida, qualquer lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, medida ... ção, regulamentação, decisões judiciais e políticas administrativas relacionadas com os ... localmente; c) A decisão em matéria de custas, favorável ao investidor, prevê que sejam pagas ...
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Lei n.º 67/2019
... alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 , de 30 de julho ... a) Quando em exercício de funções, a entrada e livre-trânsito em gares, cais de embarque e ... eletrónicos, em termos a definir no regulamento eleitoral para o Conselho Superior da ... Artigo 179.º Custas 1 - Os meios de reação jurisdicional são ... subsequente à data da entrada em vigor da mesma. 4 - O disposto nas secções IV e V do ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... mora vincendos, calculados à taxa legal em vigor e até efectivo e integral pagamento ... A ... do Processo Penal e 8º, n.º 9 do Regulamento das Custas Judiciais, este por referência à ... n.º ... , a verificar e a controlar a entrada e a saída de clientes nos espaços comuns e nas ... - Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Acórdão nº 1201/09.1TBMRGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
O mecanismo processual previsto no artigo 210º-G do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, na redacção conferida pela Lei nº 16/2008, de 1 de Abril, confere ao titular de direitos de autor ou de direitos conexos a possibilidade de decretamento da providência cautelar nele regulada, quer com fundamento na violação desses direitos, quer com fundamento em fundado receio de que outrem cause
... exercer, pelas vias administrativas e judiciais, os direitos confiados à sua gestão e exigir o ... e consequentemente condenar a Apelante nas custas, não foi, na perspectiva desta, e com o devido ... 34/2008 de 26 de Fevereiro, aprovou o Regulamento das Custas Judiciais, tendo o mesmo entrado em ... a presente providência cautelar, deu entrada, via CITIUS, junto dos autos no passado dia 13 de Julho de 2009, data posterior à entrada em vigor do Regulamento das Custas Judiciais ... Tendo a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 5.º Revisão ... Artigo 6.º Entrada em vigor ... Artigo 7.º Isenções e reduções ... ção-Geral dos Impostos, por entidades judiciais, bem como por entidades que ... prossigam fins de ... não puderem ser cobrados em regra de custas; ... p) Reconstituição de acto ou processo; ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... Com este ... serviço, a entrar em vigor no 2.o ... semestre de 2006, per- ... mite-se que ... o Regulamento (CE) n.o ... 2157/2001, do Conselho, de ... 8 de ... Judiciais, aprovada pela ... 3/99, de 13 de Janeiro; ... x) ... 4 — Efectuada a entrada em espécie ou em dinheiro, ... pode o ... pagamento da quantia em dívida e das custas do processo ... executivo ... Disposições ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... que no dia 13/04/2005, pelas 3 horas, deu entrada no serviço de obstetrícia da Ré, com ... Custas" a cargo das partes na proporção de 80% para o R\xC3" ... º 19/2013, de 21 de Janeiro, e do seu Regulamento interno, tem por missão assegurar a prestação ... porquanto, como é sabido, as decisões judiciais proferidas pelos tribunais no exercício da sua ... fls. 44), altura em que estava em vigor o Código de Processo Civil (CPC) anterior à ...
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Decreto-Lei n.º 86/2018
... a atualização e a adaptação do Regulamento das Custas Processuais a alguns dos novos ... Público, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça.Foi ... das Custas Processuais entram em vigor no prazo estipulado, com as seguintes ... aplicam aos atos praticados a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, considerando-se ...