regulamento custas judiciais entrada em vigor

3309 resultados para regulamento custas judiciais entrada em vigor

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... e as que deveriam ser deixadas para regulamento ou para a auto-regulação, foram seguidos alguns ...entrada" em vigor do Código e para a consequente revogaç\xC3"...; i) A propositura de acções judiciais relativas aos valores mobiliários registados ou ... . . . . Coimas, custas...
  • Acórdão nº 0772/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    I - A dependência estrutural da reclamação prevista nos arts. 276º e ss. do CPPT em relação à execução fiscal obsta a que a instauração daquela seja considerada para efeitos de taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo. II - Embora o nº 6 do art. 4º do DL nº 324/2003, de 27/12 tenha revogado expressamente as disposições relativas aos processos judiciais...

    ... da “taxa de justiça nos termos do Regulamento das Custas Processuais sob pena de se manter a ... processo de execução fiscal anterior à entrada em vigor, quer do Código das Custas Judiciais ...
  • Acórdão nº 05904/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I.Não se verifica a violação do disposto no n.º 1 do art. 67.º do CIRS quando o Impugnante, juntamente com a notificação do acto de revogação de acto de fixação de rendimento colectável é notificado da fundamentação da liquidação oficiosa a efectuar com base na mesma matéria colectável, mesmo fundamento de facto, mas fundamento de direito diverso; II.Para efeitos do n.º 1 do art. 35.º da LGT,...

    ... nosso ordenamento jurídico/fiscal com a entrada em vigor do Código de Processo Tributário, ... L. O Código das Custas Judiciais aprovado pelo Dec. Lei n° 224-A/96, de ... das alterações introduzidas ao Regulamento da Custas Processuais, pela Lei n° 7/2012, de 13 ...
  • Acórdão nº 10102/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I. O requerimento apresentado pela parte, após a notificação da sentença, da conta de custas e para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do artº 15º, nº 1, alínea a) e nº 2 da Lei nº 7/2012, de 13/02, em relação à entidade demandada que beneficiou da dispensa de prévio pagamento da taxa de justiça, discordando da aplicação da disciplina do Regulamento...

    ... pela aplicação da disciplina do Regulamento" das Custas Processuais, na sequência da notifica\xC3"... à estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância, não ocorre o obstáculo à ... aos processos iniciados depois da sua entrada em vigor como aos instaurados antes do seu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...ão do enquadramento legal actualmente em vigor nesta matéria. O Código ...ção célere e eficaz dos processos judiciais decorrentes da situação de insolvência das ...ívidas - aí compreendidas, desde logo, as custas do processo e a remuneração do administrador da ... direito nacional da falência com o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 , de 29 de Maio, relativo ... e de falência pendentes à data de entrada" em vigor do Código da Insolvência e da Recupera\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... celeridade na obtenção de decisões judiciais, removendo obstáculos ao funcionamento racional ..., mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ..., a rigorosa comparação dos valores em vigor com os que agora são aprovados não pode deixar ... Administrativos, e antecipando a sua entrada em vigor, introduz-se no Código das Custas ...A partir dessa mesma data, o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado ...
  • Acórdão nº 203/13.8T3ODM. E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017

    I - Apesar das dúvidas suscitadas pela amplitude da al. f) do n. º1 do art. 4. º do RCP, face à diversidade de atividades que podem ser exercidas pelas pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos e à relevância que a prossecução de um interesse de ordem pública continua a assumir na seleção legislativa das pessoas e entidades beneficiárias de isenção de custas, as Entidades de Gestão Coletiva...

    ... não estar aquela Associação isenta de custas nos termos do art. 4º nº1 f) do RCP, com os ... de 26 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento das Custas Judiciais, tendo entrado em vigor no ... 25 de Março de 2014, a ora Apelante deu entrada, nos autos a quo, de requerimento no qual ...
  • Acórdão nº 147/15.9GGODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    Sendo a ofendida uma pessoa colectiva privada, sem fins lucrativos, que tem por objecto a cobrança, gestão, incluindo negociação e publicação de tarifários, e a distribuição dos direitos de autor e direitos conexos dos produtos fonográficos nacionais ou estrangeiros, sedeados ou não em território português – tratando-se, portanto, de uma associação gestora dos direitos de autor em matéria...

    ... por entender beneficiar de isenção de custas ao abrigo da al. f) do art.º 4.º do RCP. O ... de 26 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento das Custas Judiciais, tendo entrado em vigor no ... de Novembro de 2015, a ora Apelante deu entrada, nos autos a quo, de requerimento no qual ...
  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
    ...entrada em vigor foi diferida para 1 de Janeiro de 1988, ...ária, organização das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, ... a percentagem da chamada participação em custas para todas as categorias de funcionários, com o ...ários de justiça; f) Aprovar o regulamento interno do Conselho; g) Adoptar as providências ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... e as que deveriam ser deixadas para regulamento ou para a auto-regulação, foram seguidos alguns ...entrada" em vigor do Código e para a consequente revogaç\xC3"...; i) A propositura de acções judiciais relativas aos valores mobiliários registados ou ...Artigo 406.º Coimas, custas...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ...Na verdade, mantém-se em vigor o sábio mas ultrapassado Código Comercial de ...ódigo pormenorizadamente a obrigação de entrada dos sócios e a conservação do capital (artigos ...2 - Os representantes judiciais nomeados nos termos do número anterior podem ... é obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ... de obrigacionistas pode aprovar um regulamento das funções de representante comum. 5 - Não é ...
  • Acórdão nº 2417/13.1T3SNT-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I. A dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário; II. O nº2, do art.15, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pela Lei nº7/2012, de 13Fev., evidencia a regra da não gratuitidade da atividade judiciária, justificando-se a realização da notificação aí...

    ...) e declarado aquele pedido isento de custas. Por ofício de 3Mar.15, o Instituto da ... os efeitos do artigo 15° n°2 do Regulamento das Custas Processuais. 2.3 O Recorrente não se ... 27/12, que alterou o Código das Custas Judiciais. Com a entrada em vigor do novo Regulamento das ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... em regime contínuo em caso de faltas de entrada no estabelecimento prisional náo consideradas ... e autuados após a data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 10. Entrada em vigor. A ... presente livro é regulamentado pelo Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, adiante ... esta ordem, de indemnizaçóes, multas, custas e outras obrigaçóes emergentes da ...Compete aos tribunais judiciais" administrar a justiça penal em matéria de execu\xC3"...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...vigor, de acordo com as alterações previstas na ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros. e ... sem fins lucrativos, nos termos de regulamento do serviço ou organismo. ao qual o imóvel está ...ções de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei cujo. limite de ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo. Decreto-Lei n.º ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...árias à efetiva aplicação do Regulamento (UE) 2015/847 , do Parlamento Europeu e do ... constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros estados e de ... beneficiários efetivos, no momento da entrada dos frequentadores na sala de jogo ou quando os ...4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ... na presente lei até à entrada em vigor...
  • Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991
    .../91 de 19 de Fevereiro Considerando o Regulamento (CEE) n.º 797/85, do Conselho, de 12 de Março, ... à taxa de câmbio representativa em vigor no dia 1 de Janeiro do ano em que é decidida a ...4 - As ajudas concedidas antes da entrada em vigor deste diploma são actualizadas, no que ... pagador das ajudas a isenção de custas e do pagamento de preparos nos processos ...
  • Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
    ... e efectuar os controlos relativos à entrada", saída e circulação das mercadorias no territ\xC3"... da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais;. d) Assegurar a negociação técnica e executar ...és de utilizadores constam do regulamento interno do CAAT. 8 — As competências do CAAT são indelegáveis. 9 — Após a entrada em vigor do presente diploma, as referências ao Conselho ... cobradas nos respectivos serviços, das custas cobradas nos processos fiscais e aduaneiros, bem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... em matéria de inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta modificação ... n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30, em vigor a partir de 2013-09-01 Artigo 1.º ... Artigo 6.º Entrada em vigor O Código do Notariado e o presente ..., observando-se o disposto no Regulamento Geral do Imposto do Selo e respectiva Tabela, ... Artigo 183.º Isenção de custas Revogado Ver todas as alterações ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... de ar- rendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, ...ça ou de normas constantes do regulamento do condomínio;. b) . . . . . . . . . . . . . . ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ... à sua suspensão durante as férias judiciais, nem a qualquer dilação. 6 — Estão sujeitos ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... 20 de Novembro O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial ... Reforma da Acção Executiva entrou em vigor em 15 de Setembro de 2003, implicou que este ...entrada em vigor da Reforma da Acção Executiva e após ... efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, bem como quando não haja agente de ... todos os pagamentos nos termos do Regulamento" das Custas Processuais. 3 -- O agente de execuç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...Com este serviço, a entrar em vigor no 2.º semestre de 2006, permite-se que as ... ofertas públicas de aquisição, e o Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de ...ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; ...4 - Efectuada a entrada em espécie ou em dinheiro, pode o interessado ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. SECÇÃO II Disposições ...
  • Acórdão nº 01223/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013

    I – As nulidades da sentença previstas no n.º 1 do artigo 668.º do CPC são igualmente aplicáveis a quaisquer outras decisões judiciais por força do estipulado no nº 3 do seu artigo 666º (subsidiariamente aplicáveis no domínio tributário, ex vi do disposto no artigo 2.º, alínea e) do CPPT). II – Só a absoluta falta de fundamentação, e não também a fundamentação medíocre, constitui...

    ...-lhes, por tal, aplicável o regime de custas processuais aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...regulamento de custas, se mostram devidos pelo impulso, isto ... não só aos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 7/2012 (em 29 de Março de ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... as normas técnicas de construçáo em vigor, e do coordenador dos projectos, que ateste a ... da discussáo pública e até à data da entrada em vigor daquele instrumento. Artigo 18. [..]. 1 ...ípios podem determinar, através de regulamento municipal, a prévia sujeiçáo a discussáo ... de arremataçáo ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a actos ou ... números anteriores é urgente e isento de custas. 7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais. ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ...-Geral da República; b) Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho, o regulamento interno da ... de inspecção, quando secretários judiciais ou secretários técnicos com classificação de ... de segurança o exijam; i) A isenção de custas em qualquer acção em que sejam parte principal ... sedes dos distritos judiciais à data da entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...Artigo 53.º-A Decisões judiciais. Artigo 54.º (Operações de transformação ... ficou, aliás, a depender a aplicação e entrada em vigor do referido Código. A essas ... e do notariado, designadamente no seu Regulamento, serão. oportunamente consideradas. 5 - Com o ...entrar em regra de custas. 5 - Quando o pedido for efectuado pelas ...

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