regulamento custas judiciais entrada em vigor
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Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... Artigo 5.º Entrada em vigor ... Anexo (a que se refere o artigo ... Artigo 60.º Regulamento processual ... Capítulo IV Disposições finais ... Título IV Das custas processuais no âmbito da arbitragem necessária ... respetiva pasta, de entre funcionários judiciais com a ... categoria de secretário judicial ...
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Aviso n.º 14076/2022
... Sumário: Alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas da ... de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais ... 2 — Os pedidos de pagamento em ... 3 — Mantêm-se em vigor os preços que tenham sido objeto de definição ... 1 — A entrada em vigor do presente Regulamento não afasta a ...
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Em vigor
Lei n.º 70/2013 . Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
... Artigo 61.º Entrada em vigor ... REGIMES JURÍDICOS DO FUNDO DE ... 3 - O regulamento de gestão do FGCT deve ainda prever o seu valor ... , respeitantes ao FCT, deduzidas as custas; ... d) As transferências dos excedentes dos ... todas as diligências judiciais e extrajudiciais adequadas a tal fim; ... n) ...
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Em vigor
Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
... ítulo IV Informação sobre decisões judiciais ... Artigo 9.º Comunicação de decisões ... Artigo 18.º Entrada em vigor ... REGULAMENTA O REGIME DO PROCEDIMENTO ... Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Edital n.º 53/2021
... 53/2021 Sumário: 4.ª alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de ... estratégicos e de planeamento em vigor, e dos previstos em normativo legal por qualquer ... Pessoal e Comissões de Serviços 1 - A entrada em vigor da Reestruturação dos Serviços ... o acompanhamento forense dos processos judiciais" em que o Município seja parte, e a sua interposi\xC3" ... ; u) Proceder à liquidação de taxas e custas devidas no âmbito desses processos e emitir as ...
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Edital n.º 543/2020
... n.º 543/2020 Sumário: Projeto de Regulamento de Acesso e Utilização das Instalações da ... de taxas e impostos municipais em vigor. Artigo 12.º Serviços de apoio No quadro do seu ... sempre fechada com chave a porta de entrada principal enquanto permanecerem dentro das ... obriga-se ao pagamento de todos as custas" judiciais, nomeadamente taxas de justiça e honor\xC3" ...
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Lei n.º 147/2015
... se for caso disso; ... q) Cópia do regulamento de gestão, em anexo ... 8 — (Anterior n.º ... trabalhadores em vigor à data da liquidação ... 7 — Em caso de ... 1 — A partir da data da entrada em vigor da presente ... lei, a ASF dispõe de ... instâncias judiciais; ... g) Exercer as demais competências previstas ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação; ... l) O regime de ...
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Lei n.º 9/2022
... de 17 de abril; e ) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto ... da insolvência com inscri- ção em vigor nas listas oficiais. 3 — O administrador da ... ção e disciplina dos administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio ... aos processos pendentes na data da sua entrada ...
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Lei n.º 9/2022
... e) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei ... ção em vigor nas listas oficiais ... 3 — O administrador da ... administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio ... aos processos pendentes na data da sua entrada ...
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Lei n.º 70/2013
... coletiva de trabalho celebrados antes da entrada em ... vigor da presente lei que prevejam ... 3 — O regulamento de gestão do FGCT deve ainda ... prever o seu ... respeitantes ao FCT, deduzidas as custas; ... d) As transferências dos excedentes dos ... desenvolvendo todas as diligências judiciais e extrajudi- ... ciais adequadas a tal fim; ...
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Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,
... sobre a «reclamação» da conta de custas para proceder ao pagamento voluntário da 2ª ... estão de acordo com a legislação em vigor ... * Nessa sequência, a Meritíssima ... do DL n.º 324/2003 (Código das Custas Judiciais em vigor à data da introdução do referido ... nos artigos 6.º, nºs 1 e 3, do Regulamento das Custas Processuais (já em vigor à data da ... ão das leis no tempo suscitados pela entrada em vigor de uma lei nova podem ser regulados em ... -
Acórdão nº 06/01.2BTSNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados, previsto no art.280° n°5 CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II - Assim, para que exista oposição, é necessário que se verifique...
... «nota discriminativa e justificativa das custas de parte» veio a Fazenda Pública requerer que ... destas isenta por o processo ter dado entrada em juízo antes do ano de 2004, não serem ... instaurados após a sua entrada em vigor [de acordo com o disposto no art.° 14.° deste ... ência na redação que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei, ... ão estabelecido no Código das Custas Judiciais de 1996 (CCJ), no qual se contemplavam inúmeras ... -
Decreto-Lei n.º 111/2019
... ção dos processos e procedimentos em vigor e a adoção de ferramentas e sistemas que ... de fevereiro, que aprovou o respetivo Regulamento. Por outro lado, introduzem-se ajustamentos ao ... ça e do Sindicato dos Funcionários Judiciais. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... , devendo estas quantias entrar em regra de custas.» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º ... inclui-se o tempo decorrido antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo ...
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Lei n.º 111/2019
... através da criação de um modelo de regulamento de luta contra a dopagem no desporto a adotar ... Artigo 29.º-C Custas 1 - A ADoP fica isenta do pagamento de custas ... nos mesmos casos em que os magistrados judiciais o possam ser. 5 - A qualidade de membro do CDA é ... processos disciplinares que, à data de entrada em vigor da presente lei, estejam em fase de ...
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Decreto-Lei n.º 51/2021
... de 15 de junho Sumário: Aprova o Regulamento Consular. O Regulamento Consular (RC), aprovado ... Artigo 3.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no ... a honorários de advogados bem como custas judiciais, multas ou indemnizações resultantes, ...
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Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... Artigo 3.º ... Entrada em vigor ... A presente portaria entra em vigor ... para fazer pequenos ajustamentos ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado ... ça, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, da Ordem dos Notários, do Sindicato dos ... P ... Artigo 19.º ... Regra de custas ... 1 - Sempre que os emolumentos devam entrar em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M
... a que se refere o n.º 1, o pagamento das custas judiciais será suportado pela tutela, tendo o ... trabalhadores nelas integrados à data da entrada em vigor do presente diploma, sem prejuízo da ... ções da AT-RAM, ou que por lei, regulamento ou determinação superior lhe sejam cometidos, ...
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Deliberação n.º 1151/2021
... despacho de subdelegação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica- ... ção e ... desde aquela data até à data de entrada em vigor do presente despacho ... 21 de setembro ... pessoais, na aceção e nos termos do Regulamento (UE) ... www.dre.pt ... N.º 215 5 de novembro ... € 2.000,00 as despesas relacionadas com custas judiciais, ... taxas de justiça, multas e custas ...
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Acórdão nº 153/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei ... custas Judiciais", como é o caso das custas de parte, afeta, sem d\xC3" ... sua entrada em vigor mas em que a nota justificativa tenha ...
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Acórdão nº 43/17.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - O preceito que consta do art. 183.º da LOSJ com a redacção que resulta da Lei n.º 40-A/2016, de 22-02, entrou em vigor no dia 01-01-2017 e não está reproduzido no EMJ; prescreve, para a nomeação de certos tribunais, que os juízes tenham determinado tempo mínimo de serviço e de classificação. II - Tal preceito não desrespeita o princípio da unidade estatutária dos juízes dos tribunais...
... e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de ... judicial, são as que estiverem em vigor, forem deliberadas ou homologadas, sem ... ão do Sistema Judiciário (LOSJ) e do Regulamento da LOSJ, aprovado pelo Decreto-Lei 49/2014, de 27 ... entrada em vigor da atual redação do art.183.º, n.º5, ... Justiça, em julgar improcedente o recurso Custas ... -
Parecer (extrato) n.º 27/2020
... Sumário: Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo ... º e seguintes do Código das Custas Judiciais, assim atri- ... buindo ao Ministério Público ... quase inalterada até à entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, ... ª Bem como o artigo 35.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, que sob a epígrafe ...
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Aviso n.º 12799/2022
... ário: Consulta pública do projeto de regulamento e tabela geral de taxas e licenças da Fre- ... ções, haverá lugar ao pagamento de custas ... judiciais, as quais reverterão integralmente ... de custo/benefício indissociável da entrada em vigor do presente Regulamento, ... encontra-se ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... ória a alteração do plano territorial em vigor ... Artigo 6.º [ ... ] ... 1 - ... mínimos referidos no artigo 73.º do regulamento geral das edificações urbanas reduzidos a ... 13 - As custas do processo são suportadas pelos interessados na ... Internet, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, e devem comunicar esses ... e) Certidões judiciais relativas às eventuais impugnações propostas; ...
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Decreto-Lei n.º 97/2019
... tramitação eletrónica dos processos judiciais. A implementação da tramitação eletrónica ... de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado o seu ... Artigo 5.º Entrada ... Artigo 5.º Entrada em vigor ...
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Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...
... o artigo 4°, n°1, alínea g), do Regulamento das Custas Processuais, e não ser aplicável na ... este tido início em data posterior à entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, ... na vigência do Código das Custas Judiciais, onde o artigo 29.°, n.° 3, alínea regulava os ...