regulamento custas judiciais entrada em vigor
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... çáo e funcionamento dos tribunais judiciais ... O projecto correspondente ao presente ... , de cópia da apólice e seus adicionais em vigor, bem como da declaraçáo de remuneraçóes do ... Artigo 174. [ ... ] ... 1 - A entrada em liquidaçáo de instituiçóes de ... 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica -se à acçáo de impugnaçáo judicial ... 1 do artigo 12. do Regulamento" das Custas Processuais ... 2 - O valor da causa \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... mensais dos actos notariais e decisões judiciais ... CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL ... LEGISLAÇÃO ... Artigo 93.º-C Gratuitidade do registo e custas ... Artigo 94.º Reconstituição ... Artigo ... as modificações requeridas pela entrada em vigor do novo Código das Sociedades ... regulamento aprovado pelo Decreto n.º 42645, da mesma data ...
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Lei n.º 13/2023
... trabalho negociais em vigor no âmbito do mesmo setor de atividade, ... coletiva de trabalho aplicável ou do regulamento interno de empresa ... Artigo 107.º ... 2 — ... só pode ser declarado pelos tribunais judiciais, aplicando- ... -se à denúncia abusiva os ... Artigo 59.º ... 1 — As custas processuais relativas à tramitação ... vigor até à entrada em vigor do decreto regulamentar previsto na ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... náo se suspende durante as férias judiciais ... Notificaçóes ... 1 - As notificaçóes ... a título de reincidência, sem custas processuais; ... b) Em caso de pagamento ... adaptaçóes, as disposiçóes do regulamento das custas processuais ... CAPÍTULO VI ... Artigo 65 ... Entrada ... Artigo 65 ... Entrada em vigor ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... çáo ou vigilância é facultada a entrada livre nos estabelecimentos e locais onde se ... custas da publicaçáo suportadas pelo infractor ... 5 ... de contra-ordenaçáo e das decisóes judiciais, relacionadas com aqueles processos, após ... 2 - O regulamento do Fundo deve ser instituído por decreto-lei, a ... 2 - Enquanto náo entrar em vigor ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 163.º Regulamento interno ... Artigo 164.º Projecto educativo ... n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15, em vigor a partir de 2015-02-14 ... Artigo 1.º ... É ... processos tutelares pendentes na data da entrada em vigor da nova lei que tenham por objecto a ... tribunais judiciais ... LEI TUTELAR EDUCATIVA ... LEGISLAÇÃO ... a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado; ... d) Dar ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concretização em ... para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros ... e conciliação, conforme constar do regulamento dos gabinetes de consulta jurídica ... 3 - Da ... de apoio judiciário iniciados até à entrada em vigor da presente lei é aplicável o regime ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... 211.º-A Publicidade das decisões judiciais ... Artigo 211.º-B Direito subsidiário ... o disposto neste Código permanecem em vigor até à revisão da disciplina ... do registo do ... ção tenham ocorrido anteriormente à entrada em vigor deste Código ... 2 - No caso de os ... 7 - O regulamento ... custas ...
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Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
... decorrentes da lei, uso, costume, regulamento ou convenção ... Artigo 22.° Poderes de ... 2 - São isentos de preparos e custas judiciais os órgãos e membros das comunidades ... dentro do prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, a sua elaboração ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... áo do sinistrado em acidente de trabalho em vigor no Estado de origem ... Trabalhador no ... judiciais; ... g) O fornecimento de ajudas técnicas e ... prazo de três meses a partir da data de entrada do requerimento ... Artigo 108 ... Subsídio ... 1 - Está isento de emolumentos, custas e taxas todo o documento necessário ao ... legalizaçáo, salvo o disposto no Regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... na especificidade das matérias judiciais fiscais e de a Constituição apenas reservar ao ... Código de Processo Tributário entrará em vigor em 1 de Julho de 1991, aplicando-se aos processos ... ível nos processos a instaurar após a entrada em vigor do Código ... Artigo 4.º Prazos de ... , designadamente sobre matéria de custas e organização dos serviços de justiça fiscal, ... que o possa fazer nos termos do regulamento dos serviços postais ... Artigo 67.º ...
- Acórdão nº 019993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... e as que deveriam ser deixadas para regulamento ou para a auto-regulação, foram seguidos alguns ... entrada" em vigor do Código e para a consequente revogaç\xC3" ... ; i) A propositura de acções judiciais relativas aos valores mobiliários registados ou ... Artigo 406.º Coimas, custas ...
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Acórdão nº 07543/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011
... procedente e ordenou a reforma da conta de custas ... Em alegações são formuladas as seguintes ... 5°, n° 3, do Regulamento das Custas Processuais, segundo o qual o valor da ... cautelar - já pendente à data da sua entrada em vigor - atento o disposto no art. art. 27°, ... CPC, 50° e 53°, do Código das Custas Judiciais"; 5) E conforme também com o expressamente estatu\xC3" ...
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Acórdão nº 176/10.9TAGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2011
A dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça
... de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser junto o ... 2ª Com efeito, com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Judiciais ... -
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... correspondem aos respectivos distritos judiciais, os distritos dos Açores e da Madeira ... vigor e sem qualquer punição de carácter disciplinar ... , pelo processo de execução por custas, se não for paga no prazo de 30 dias após a ... , nos termos do respectivo regulamento ... 4 - O advogado que desempenhe ou tenha ... -se no prazo de 45 dias subsequente ao da entrada ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... Regulamento CE n.º 2866/98, do Conselho, a todas as ... acções propostas anteriormente à sua entrada em vigor ... Artigo 3.º Valor da unidade de ... º [ ... ] Os gestores ou liquidatários judiciais não podem exercer funções, simultaneamente: a) ... ção: 'Artigo 246.º [ ... ] Para efeitos de custas, o valor da causa no processo de recuperação da ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... corporizada na criação do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado foi regida ... tabelas emolumentares, mantêm-se em vigor, devendo as remissões ser efectuadas para o ... Artigo 6.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor em 1 ... a registo requeridos pelas autoridades judiciais, quando os respectivos encargos não puderem ser cobrados em regra de custas; b) As certidões requeridas com as finalidades ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... ódigo Europeu de Segurança Social, o Regulamento (CE) n.º 1408/71 e as Convenções n.os 102 e ... ência a juntas médicas ou a actos judiciais; c) A readaptação, reclassificação e ... acidente; c) Nos termos da legislação em vigor, ao competente departamento de estatística do ... anterior, o interessado está isento de custas, sendo representado por defensor oficioso a ... serviço que ocorram após a respectiva entrada ...
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Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... matéria administrativa dos tribunais judiciais; d) Actos relativos ao inquérito e instrução ... os efeitos da declaração à data da entrada em vigor da norma ou a momento ulterior ... 4 - ... , nos casos previstos na lei, bem como de custas e multas aplicadas pelos tribunais ... e fiscais; f) Aprovar o regulamento interno do Conselho; g) Propor ao Ministro da ...
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Acórdão nº 2360-D/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2010
... os ora Agravantes no pagamento das custas devidas pelo incidente, fixando a respectiva taxa ... 16° n.º 1 do Cód. das Custas Judiciais, razão porque deverá ser revogado, com todas as ... A permissão da entrada no comércio jurídico de construções naquela ... O novo Regulamento das Custas Judiciais aplica-se apenas aos os iniciados a partir da data da entrada em vigor deste diploma e respectivos incidentes, bem como, ...
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Acórdão nº 2360-D/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... os ora Agravantes no pagamento das custas devidas pelo incidente, fixando a respectiva taxa ... 16° n.º 1 do Cód. das Custas Judiciais, razão porque deverá ser revogado, com todas as ... A permissão da entrada no comércio jurídico de construções naquela ... O novo Regulamento das Custas Judiciais aplica-se apenas aos os iniciados a partir da data da entrada em vigor deste diploma e respectivos incidentes, bem como, ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
Lei n.º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A ... referido no número anterior entra em vigor no 30.º dia após a data da sua publicação ... 3 - Considera-se revogado na data da entrada em vigor do novo Regulamento Disciplinar o ... 4 - Os magistrados judiciais e do Ministério Público devem velar pelo ... Artigo 67.º Isenção de custas e selos Nos processos de inquérito, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Subsecção II Obrigação de entrada ... Artigo 25.º (Valor da entrada e valor da ... Na verdade, mantém-se em vigor o sábio mas ultrapassado Código Comercial de ... termos de regulamento comunitário devem ainda proceder à ... 2 - Os representantes judiciais nomeados nos termos do número anterior podem ... custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... ção jurisdicional e os funcionários judiciais de tarefas a praticar fora do tribunal ... Coube ... , em consonância com o regime do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 ... Artigo 92.º [ ... ] Para a execução por custas, por multas ou pelas indemnizações referidas no ... ção da penhora, haja que forçar a entrada no domicílio do executado ou de terceiro, bem ... Artigo 23.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia 15 de ...