regulamento custas judiciais entrada em vigor

3309 resultados para regulamento custas judiciais entrada em vigor

  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
    ...Artigo 13.º Entrada em vigor. . . . . . . . . ...ção por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos honorários notariais. Prevê ...processos judiciais, consistindo numa compensação à parte ... previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei ...
  • Regulamento n.º 584/2022
    ...regulamentar em vigor no Município. Artigo 5.º. Definições. ..., acrescida de 1/2 unidade de conta de custas. processuais para fazer face a 2 deslocações ao ...mecanismos administrativos e judiciais para reagir contra a omissão da Administração. ... no prazo máximo de 15 dias, a contar da entrada do pedido. de ocupação da via pública. 2 — O ...
  • Lei n.º 69/2017
    ... de recuperação de créditos e o regulamento de gestão. 2 - Os participantes têm direito, ..., sobre os processos e as ações judiciais intentadas para recuperação dos créditos ou ...6 - A dissolução determina a imediata entrada em liquidação e torna o processo de ..., com indicação da data em que entram em vigor. SUBSECÇÃO II Condições de acesso e ...custas judiciais O fundo de recuperação de créditos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... recente, a legislação actualmente em vigor não tem conseguido compatibilizar as exigências ...Regulamento Geral das Edificações Urbanas mas esquecido nas ..., de 20 de Julho, é prorrogada até à entrada em vigor do decreto-lei a emitir ao abrigo da ... de arrematação ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a atos ou ... números anteriores é urgente e isento de custas. 7 - Da sentença cabe recurso nos termos ...
  • Despacho n.º 6642/2022
    ...Sumário: Alteração do Regulamento de Organização dos Serviços e estrutura ... e respetivo Regulamento, que entraram em vigor em 01/06/2014, após a publica-. ção no Diário ... de órgãos do município em processos judiciais" relacionados com o. exercício das respetivas fun\xC3"...e) Promover a cobrança de coimas e custas e remeter ao tribunal competente, para ...a) Assegurar o registo de entrada de queixas e proceder ao seu encaminhamento para ...
  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ... Conselho, de 13 de julho de 2009, o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, do Parlamento Europeu e do ... de investimento alternativo à data de entrada em vigor da presente lei devem tomar todas as ...Artigo 263.º. Coimas, custas e benefício económico. 1 - Quando as ... destinatários e dos seus mandatários judiciais, ou pessoalmente, se necessário através das ...
  • Deliberação n.º 1199/2022
    ... despacho de subdelegação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica-. ção e ...entrada em vigor do presente despacho. 16 de setembro de ... pessoais, na aceção e nos termos do Regulamento (UE). n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do ... € 2.000,00 as despesas relacionadas com custas judiciais,. taxas de justiça, multas e custas de ...
  • Deliberação n.º 770/2023
    ... despacho de subdelegação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publi-. cação e ...entrada em vigor do presente despacho. 21 de abril de ... pessoais, na aceção e nos termos do Regulamento (UE). n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do ... € 2.000,00 as despesas relacionadas com custas judiciais,. taxas de justiça, certidões, ...
  • Regulamento n.º 41/2022
    ...(tendo por re- ferência o valor por m 2 em vigor" à data em que o cálculo é efetuado). Artigo 7.\xC2"... de pagamentos; b ) Mandatários judiciais do Município e tribunais para efeitos de ...9 — As custas serão fixadas pela Comissão Arbitral, devendo ...Artigo 51.º Entrada...
  • Regulamento n.º 41/2022
    ...ferência o valor por m2. em vigor" à data em que o cálculo é efetuado). Artigo 7.\xC2"...b) Mandatários judiciais do Município e tribunais para efeitos de ...9 — As custas serão fixadas pela Comissão Arbitral, devendo ...Artigo 51.º. Entrada...
  • Despacho n.º 7526/2021
    ...ção do presente despacho, Projeto de Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e ...vigor à data da instauração do processo arbitral. ...ões, honorários, encargos, despesas, custas ao CARL/FDUL passam a determinar a sua entrega ao ...Artigo 61.º Entrada em vigor O Regulamento de arbitragem entra em ... árbitros a requerimento de entidades judiciais ou de outras instituições, nacionais ou ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... por diferentes sistemas contabilísticos em vigor, o que não permite que o Tribunal exprima a sua ...art. 5.º do Regulamento (UE) 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ...A entrada em vigor do OE de 2016 (apenas em março desse ..., bem como os fundamentos das decisões judiciais desfavoráveis à AT, a UGC selecionou GC (72) ...ção ao FEA de 50% do produto de coimas e custas cobradas em processos de contraordenação ...
  • Acórdão nº 01547/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
    ... reforma no que toca à sua condenação em custas, alegando, no essencial, que estando em causa um ... pelo DL 224-A/96, de 26/11 [prévio à entrada em vigor RCP], na redacção anterior às ...ência na redacção que é dado ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei, ... à vigência do Código das Custas Judiciais introduzido pelo Dec.Lei nº 324/2003, de 27 de ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... eleitorais, nos termos da legislação em vigor, bem como aplicar as respetivas coimas. 2 - .. 3 ... e aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento, ....º e 68.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais. 8 - A pensão de aposentação dos juízes do ... da gerência do ano anterior, o produto de custas e multas, o produto da venda de publicações por ... de cargos públicos será definido em regulamento interno do Tribunal Constitucional. 2 - É vedada ...
  • Lei n.º 28/2017
    ..., e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014 , do Parlamento Europeu e do ... com autoridades administrativas ou judiciais, no âmbito de procedimentos administrativos ou ...Artigo 414.º-B Custas 1 - Em caso de condenação, são devidas custas ... de ilícitos vigentes à data da sua entrada...ícitos vigentes à data da sua entrada em vigor...
  • Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ...ção ou alteração de qualquer regulamento. Paralelamente, são reforçados os poderes de ...P., à data da entrada em vigor do presente decreto -lei mantêm a sua ... da ANAC e aplicar as respetivas coimas, custas processuais e sanções acessórias;. q) ...d) Representar a ANAC em instâncias judiciais ou arbitrais, podendo transigir, confessar e ...
  • Acórdão nº 5394/09.0TVLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1. O art. 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro consagrou, em matéria de custas judiciais, um regime de aplicação da lei no tempo que admite a aplicabilidade da lei nova aos processos pendentes, ressalva vantagens adquiridas e pagamentos feitos, declara-a aplicável apenas a actos ulteriores, afirma-a vocacionada para incidir sobre contextos que não beneficiavam de melhorias e estabelece que...

    ... a Tabela I do RCP a aplicar na conta de custas devidas a final, na presente acção e nos tivos recursos, é a que se encontrava em vigor, na data em que a presente acção foi ... efeitos de taxa de justiça, na data de entrada em juízo do presente processo. 6.ª - E, tendo ..., primeiro, no Código de Custas Judiciais e, depois, no RCP, sempre ressalvou que essas ..., que procedeu à alteração do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Dec-Lei n° ...
  • Lei n.º 73/2019
    ... houver lugar, a entidade que à data da entrada em vigor da presente lei usa o nome de Casa do ...Artigo 3.º Regulamento eleitoral 1 - O regulamento eleitoral é aprovado ... Casa do Douro está isenta do pagamento de custas nos processos judiciais tramitados em primeira ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ...Destas, foram adotadas 36 decisões judiciais favoráveis à AdC e apenas seis desfavoráveis ...na página de entrada, assim como a enviar uma circular informativa aos ... da referida alteração e da sua entrada em vigor. A AdC concluiu estar em condições de aceitar ... aos outros possíveis, previstos no Regulamento (EU) n.º 312/2014. No seu parecer, a AdC ... de 100 % do valor da coima acrescido de custas, gerando, de imediato, um saldo de cobrança ...
  • Edital n.º 321/2021
    . Edital n.º 321/2021 Sumário: Regulamento de acesso e utilização das instalações da ... o citado Regulamento que entrará em vigor" no dia seguinte à data da sua publicação no Di\xC3"... sempre fechada com chave a porta de entrada principal enquanto permanecerem dentro das ... obriga-se ao pagamento de todos as custas" judiciais, nomeadamente taxas de justiça e honor\xC3"...
  • Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ção, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE). n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do ...entrada em vigor da presente lei, o Governo promove a ... b) Já tiverem sido iniciados processos judiciais relativamente às mesmas medidas e contra os ... alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º e das custas...
  • Em vigor Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
    ...Artigo 5.º Entrada em vigor. Anexo (a que se refere o artigo 2.º). ...Artigo 60.º Regulamento processual. Capítulo IV Disposições finais. ...Título IV Das custas processuais no âmbito da arbitragem necessária. ... respetiva pasta, de entre funcionários judiciais com a. categoria de secretário judicial. 4 - ...
  • Em vigor Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
    ...ítulo IV Informação sobre decisões judiciais. Artigo 9.º Comunicação de decisões judiciais ...Artigo 18.º Entrada em vigor. Anexo. . . . . . . ...6 de 8. Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei ...
  • Edital n.º 1023/2020
    . Edital n.º 1023/2020 Sumário: Regulamento de Acesso e Utilização das Instalações da ... citado Código Regulamentar que entrará em vigor" no dia seguinte à data da sua publicação no Di\xC3"... sempre fechada com chave a porta de entrada principal enquanto permanecerem dentro das ... obriga-se ao pagamento de todos as custas" judiciais, nomeadamente taxas de justiça e honor\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 70/2013 . Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
    ...Artigo 61.º Entrada em vigor. . . . . . . . . ...3 - O regulamento de gestão do FGCT deve ainda prever o seu valor ..., respeitantes ao FCT, deduzidas as custas;. d) As transferências dos excedentes dos saldos ...todas as diligências judiciais e extrajudiciais adequadas a tal fim;. n) Exercer ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT