regulamento custas judiciais entrada em vigor

3309 resultados para regulamento custas judiciais entrada em vigor

  • Decreto-Lei n.º 56/2018
    ... Decorridos três anos desde a data de entrada em vigor do RGOIC e do Regime Jurídico do ... ção da ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1991 , do Parlamento Europeu e do ... coletivo for parte em ações judiciais é aplicável, com as necessárias adaptações, ... Artigo 263.º Coimas, custas e benefício económico 1 - Quando as infrações ...
  • Em vigor Lei n.º 91/95 - undefined
    ... à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de ... as publicações legais; e) Certidões judiciais relativas às eventuais impugnações propostas; ... exceder o limite estabelecido no regulamento para o serviço público de correios, a citação ... 13 - As custas do processo são suportadas pelos interessados na ...
  • Despacho n.º 2296/2022 de 31 de outubro de 2022
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
    ... Custas" pela Recorrente, por atenção ao seu decaimento\xE2\x80" ... °-B e na Tabela 1 do Código das Custas Judiciais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.° ... 6°, n.°s 1 e 2 e na Tabela l-B do Regulamento das Custas Processuais, na redação que lhe foi ... ável aos processos iniciados depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 52/2011, de 13 de ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... /5/2004 relativa ao divórcio que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2005 - não é aplicável ao ... 25/10/2007 termina com uma condenação em custas, decidindo que “contabilizada a totalidade das ... ça directa a favor dos procuradores judiciais, o Dr. CC, por um lado, e a SCP DD, por outro, de ... o disposto no artigo 13°, nº 2, do Regulamento (CE) nº 1.347/2000, de 29/5/2000, e o artigo ... entrada em vigor dos mesmos Regulamentos, mas proferida ...
  • Regulamento n.º 936/2023
    ... respetiva tabela em vigor na União das Freguesias de Carcavelos e Parede ... ções, haverá lugar ao pagamento de custas ... judiciais, as quais reverterão integralmente ... Artigo 30.º ... Com a entrada em vigor do presente regulamento e tabela anexa ...
  • Regulamento n.º 702/2016
    ... Decorridos 14 anos desde a sua entrada em vigor, e por força das sucessivas ... forma a diminuir o número de processos judiciais para cobrança coerciva das coimas resultantes ... no artigo 20.º, sem prejuízo das custas que forem devidas. 6 - Sem prejuízo do disposto ...
  • Despacho n.º 3488/2022
    ... Sumário: Atualização da tabela de custas em processos de contraordenação ... O ... , de 12 de novembro, na sua redação em vigor, es- ... tabelece que a instrução e decisão ... Considerando que: ... I — Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de ... º 26/2007, de 23 de julho, aprovou o Regulamento das Custas Processuais (adiante de- ... signado ... à revogação do Código das Custas Judiciais"; ... Face ao estabelecido nos artigos 66.º e 67.\xC2" ...
  • Lei n.º 62/2013
    ... moção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da ... ação disciplinar competem ... çadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi ... instaurada a ação ... nos limites do quadro n.º 1 anexo ao Regulamento Geral ... das Capitanias, aprovado pelo ... em caso de faltas de entrada no estabelecimento prisional ... não ... custas e indemnizações ... Artigo 131.º ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... Município de Baião, o qual entrará em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da ... municipais, nos quais se inclui o Regulamento do Plano Diretor Municipal de Baião. O Código ... ânicas e ta- petes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso ... ário fica responsável pelo pagamento das custas judiciais e honorários de advogados, ficando o ...
  • Anúncio n.º 55/2018
    ... /2018 A alteração aos Estatutos e ao Regulamento da Associação dos Consumidores da Região ... pelo cumprimento dos estatutos e da lei em vigor ao nível da atividade administrativa e ... e/ou viabilidade de recorrer às vias judiciais para a respetiva resolução. 3 - Por cada ... inerentes; d) Excetuam-se o pagamento das custas/taxas de justiça fixadas por lei que serão, na ... os processos de reclamação que derem entrada na ACRA, indicando-se o respetivo número, data ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2019
    ... a que se refere o n.º 1, o pagamento das custas judiciais será suportado pela AT, tendo o ... -se nos termos estabelecidos em regulamento a aprovar por despacho do membro do Governo ... trabalhadores nelas integrados à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... ódigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados membros e ... ção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 , do Banco Central Europeu, de ... no número anterior produz efeitos com a entrada em vigor da presente lei e salvaguarda os ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Regulamento n.º 165/2022
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... ódigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-membros e ... -cultural ou desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ... ções de mobilidade existentes à data de entrada em vigor da presente lei cujo limite de duração ... a quantia exequenda, mais juros e custas. Artigo 153.º Transferência de imposto sobre o ...
  • Portaria n.º 46/2015
    ... por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos ... honorários notariais ... atualmente em vigor, o que se faz através da presente ... Entre as ... para os processos judiciais, consistindo numa compensa- ... ção à parte ... dar entrada, a aguardar a decisão da concessão do apoio ... Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ...
  • Despacho n.º 9992/2021
    ... , Determina-se: 1 - A aprovação do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e ... 2 - A entrada em vigor do Regulamento de Arbitragem do CARL da ... ões, honorários, encargos, despesas, custas ao CARL/FDUL passam a determinar a sua entrega ao ... árbitros a requerimento de entidades judiciais ou de outras instituições, nacionais ou ...
  • Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... f) e 187.º, n.º 1, al. a) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol ... multa no valor de € l .148, e fixando as custas no total de € 5.104,50 ... Os factos julgados ... inserindo-se no quadro das presunções judiciais (art. 349.º do Código Civil) e pode, embora com ... ão tenha evitado ou não tenha impedido a entrada no recinto desportivo de sócios que antes tenham ... jurídico português a partir da entrada em vigor da Lei n.º 74/2013, a competência para apreciar ...
  • Despacho n.º 9992/2021
    ... 1 — A aprovação do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e ... 2 — A entrada em vigor do Regulamento de Arbitragem do CARL da ... encargos, despesas, custas ao CARL/FDUL passam a determinar a sua entrega ao ... rimento de entidades judiciais ou de outras instituições, nacionais ou ...
  • Acórdão nº 0490/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    A isenção de custas não abarca as custas de parte (nº 7 do art. 4º do RCP). Sendo aplicável o disposto no n° 7 do art. 4° do RCP (na redação actual), a isenção de custas de que goza a Fazenda Pública não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte.

    ... a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, apresentada pela impugnante/recorrida ... do artigo 4° do RCP, e atenta a data de entrada em tribunal da nota discriminativa e ... DL 224-A/96 de 26/11 [prévio à entrada em vigor do RCP], na redação anterior às alterações ... ência na redação que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei ... a), do Código das Custas Judiciais («CCJ»), que abrange o Estado e inclui os seus ...
  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
    ... Artigo 13.º Entrada em vigor ... ALTERA A PORTARIA N.º 278/2013, DE ... ção por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos honorários notariais ... Prevê ... processos judiciais, consistindo numa compensação à parte ... previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei ...
  • Relatório n.º 13/2016
    ... no conjunto total das queixas que deram entrada na AdC durante o ano de 2015. Destas, três ... No que respeita aos contratos em vigor, o grupo Controlinveste Media obrigou-se a ... dimensão comunitária, ao abrigo do Regulamento do Conselho (CE) n.º 139/2004, de 20 de janeiro ... AdC teve intervenção em 19 processos judiciais, tendo participado em 19 sessões de julgamento ... da coima aplicada acrescido do valor das custas. Contudo, não tem conhecimento de quando e se ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ... vistos no presente Regime Geral ou no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu ... e do ... finalidades da resolução; e ... d) A entrada em liquidação da instituição de crédito, por ... dois meses a contar da entrada em vigor da presente lei ... 2 — Caso as companhias ... d) No âmbito de ações judiciais que tenham por objeto decisões tomadas pelo ... , garantindo o pagamento da coima e das custas ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... por diferentes sistemas contabilísticos em vigor, e a conta da segurança social, apresentada, ... entrada em funcionamento da UniLEO o processo esteve sob ... sobretudo a que for objeto de decisões judiciais desfavoráveis, para aumentar a eficácia da ... juros de mora, juros compensatórios e custas processuais, beneficiando ainda, no primeiro ... 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. As transferências oriundas ...
  • Em vigor Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
    ... de serviços de pagamento sujeitos ao Regulamento (UE) 2015/847 ... Artigo 7.º Conservadores e ... Artigo 191.º Entrada em vigor ... Anexo I [a que se refere a ... , de contas e de outros órgãos judiciais de alto nível de ... outros Estados e de ... 4 - A suspensão não abrange as custas ... 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que ...

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