regulamento custas judiciais entrada em vigor
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Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
«A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...
... , e no pedido de indemnização civil, com custas pela mesma arguida e demandada], notificou-o ... no artigo 15.º, número 2, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), proceder à ... , foi a padronização das custas judiciais, objectivo com o qual visava assumidamente o ... que ainda estão pendentes à data da entrada em vigor da nova lei, à medida que forem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... Com este serviço, a entrar em vigor no 2.º semestre de 2006, permite-se que as ... ofertas públicas de aquisição, e o Regulamento (CE) n.º 2157/2001 2001/86/CE Importa ainda ... ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; ... 4 - Efectuada a entrada em espécie ou em dinheiro, pode o interessado ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo ...
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Portaria n.º 170/2017
... % dos processos pendentes nos tribunais judiciais de 1.ª instância e um saldo processual ... de taxas de justiças e de outras custas judiciais. A partir de 15 de setembro de 2017, ... º e nos n.os 2 e 8 do artigo 32.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei ... Artigo 6.º Entrada ... Artigo 6.º Entrada em vigor ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... C) Condeno a arguida BB no pagamento das custas criminais, fixando a taxa de justiça em 4 ... por atos ilícitos é regulada pela lei em vigor ao momento do ato gerador da responsabilidade ... de Agosto de 2010, pelas 22h15m, FF deu entrada no Serviço de Urgência Médico Cirúrgico ... são da competência dos tribunais judiciais ... Assim, a atribuição de competência a ... Ageas nos termos da tabela anexa ao Regulamento ... -
Edital n.º 1162/2019
Edital n.º 1162/2019 Sumário: Regulamento de Águas e Serviços Urbanos do Concelho da ... de serviços públicos, tem atualmente em vigor diversos regulamentos relativos à prestação de ... 5 - Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... do contador, este deverá assumir as suas custas, caso não se verifique anomalia no contador que ...
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Diretiva n.º 3/2021
... Sumário: Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de ... Regulamento ... das Custas Processuais (R.C.P.), do Código ... ência para a execução de custas judiciais devidas e não ... pagas, atribuindo-a à ... quase inalterada até à entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... deslocou-se ao “HOSPITAL CC” onde deu entrada com uma retenção urinária aguda ... 22 ... mora vincendos, calculados à taxa legal em vigor, contados desde a citação até efectivo e ... , a prova pelo recurso a presunções judiciais ou de experiência. A mitigação do ónus da ... ção representaria a violação de um regulamento radicado no contrato e geraria uma autêntica ... - Condenar recorrentes e recorridos nas custas, na proporção do vencimento ... Lisboa, 7 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
... ; Considerando que, por força do Regulamento (UE) n.º 1257/2012 ( 1 ), os titulares de ... que o presente Acordo deverá entrar em vigor" em 1 de janeiro de 2014, ou no 1.º dia do 4.º m\xC3" ... no 1.º dia do 4.º mês após a data de entrada" em vigor das alterações ao Regulamento (UE) n.\xC2" ... ões necessárias para exercer funções judiciais num Estado Membro Contratante. 3 — Os juízes ... do Tribunal são constituídas pelas custas judiciais e por outras receitas. 3 — O Comité ...
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Edital n.º 967/2019
Edital n.º 967/2019 Sumário: Regulamento Geral de Águas de Abastecimento e Águas ... /2006, de 31 de maio, todos na redação em vigor. Artigo 2.º Objeto 1 - O presente Regulamento ... á vinculado por contrato; h) Permitir a entrada do pessoal ao serviço da Entidade Gestora que ... Gestora de recorrer às Entidades Judiciais ou Administrativas para garantir o exercício dos ... , apresentado no Anexo VI, incluindo as custas do respetivo processo eventualmente incorridos ...
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Edital n.º 397/2018
... ípio de Montalegre, entrando os mesmos em vigor 15 (quinze) dias após a presente publicação, ... Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água ... Gestora disponibiliza na página de entrada do respetivo sítio da internet, de forma ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... mora à taxa legal em vigor e de eventuais custas processuais relacionadas com a cobrança coerciva ...
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Regulamento n.º 1041/2022
... e já publicado, como tal o mesmo entra em vigor após ... a publicação deste aviso no Diário ... ções, haverá lugar ao pagamento de custas ... judiciais, as quais reverterão integralmente ... de custo/benefício indissociável da entrada em vigor do presente Regulamento, ... encontra-se ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... é chamado a depor em processos judiciais, em virtude do envolvimento que teve, como Fiscal ... 6.º, 6.º-A e 140 do CPA, na redacção em vigor à data dos factos ... XII. Ao decidir ... regulamento aprovado pelo Decreto nº 37313) conferir um ... exercício do direito continuou, até à entrada em vigor do NRJAM, a ser tutelado nos termos do ... *Custas ... -
Edital n.º 738/2021
Edital n.º 738/2021 Sumário: Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de ... Aguas e Resíduos), todos na redação em vigor. Artigo 2.º Objeto O presente Regulamento ... poluente gerada por tonelada de pele entrada no processo de fabrico; v) «Coletor»: tubagem, ... Gestora de recorrer às Entidades Judiciais ou Administrativas para garantir o exercício dos ... com o tarifário em vigor, incluindo as custas do respetivo processo eventualmente incorridos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... , de acordo com a legislação em vigor. Podem incluir a aprovação de um ... Parte aplique medidas para regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no ... por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação ... dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou administrativos. Artigo 60.º Medidas de ... Artigo 107.º Custas judiciais As Partes asseguram que as custas ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... O artigo 10.º da presente lei mantém em vigor, enquanto não forem substituídas, as ... produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente lei ... , se for caso disso; q) Cópia do regulamento de gestão, em anexo. 8 - (Anterior n.º 6.) 9 - ... ário mediante recurso às instâncias judiciais; g) Exercer as demais competências previstas no ... da liquidação; k) A imputação das custas e despesas da liquidação; l) O regime de ...
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Regulamento n.º 933/2021
... de Conta de acordo com o Código das Custas Judiciais. 2 - Os pedidos de pagamento em ... 3 - Mantêm-se em vigor os preços que tenham sido objeto de definição ... º Outros regulamentos da Freguesia 1 - A entrada em vigor do presente Regulamento não afasta a ...
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Edital n.º 943/2017
... Proposta de regulamento de serviço de abastecimento público de água ... /2007, de 31 de maio, todos na redação em vigor. Artigo 2.º Objeto O presente Regulamento ... rede pública na sequência da sua entrada" em funcionamento. Artigo 17.º Dispensa de Ligaç\xC3" ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... mora à taxa legal em vigor e de eventuais custas processuais relacionadas com a cobrança coerciva ...
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Regulamento n.º 176/2019
... /97, de 19 de junho, todos na redação em vigor. Artigo 2.º Objeto O presente Regulamento ... 5 - Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... determinadas com base no Regulamento das Custas Processuais, e despesas de patrocínio. 7 - O ...
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Aviso n.º 11394/2018
... , de 12 de setembro, foi aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município ... O Regulamento entra em vigor 5 dias após a respetiva publicação em 2.ª ... estão isentos do pagamento de bilhete de entrada, em museus, casas-museus, monumentos municipais ... ) do n.º 1 do artigo 69.º do Código das Custas Judiciais, conforme o caso mais o subsídio de ...
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Regulamento n.º 146/2019
... /2007, de 31 de maio, todos na redação em vigor, depois de ter sido submetido a apreciação ... 5 - Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... determinadas com base no Regulamento das Custas Processuais, e despesas de patrocínio. 7 - O ...
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Regulamento n.º 49/2017
... /97, de 19 de junho, todos na redação em vigor. Artigo 2.º Objeto O presente Regulamento ... 5 - Após a entrada em funcionamento da ligação da rede predial à ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... determinadas com base no Regulamento das Custas Processuais, e despesas de patrocínio. 7 - O ...
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Regulamento n.º 480/2020
... O referido regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da ... 3 - É da inteira responsabilidade e, às custas de cada utilizador, o desenho, a execução e ... Artigo 4.º Entrada em vigor As alterações ao presente Regulamento ... judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ...
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Regulamento n.º 58/2017
... que os regulamentos vigentes à data da entrada em vigor daquele decreto devem ser adaptados, no ... Gestora de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos ... determinadas com base no Regulamento das Custas Processuais, e despesas de patrocínio. 7 - O ...
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Em vigor
Portaria n.º 209/2017 . Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público
... Artigo 11.º Entrada em vigor ... REGULAMENTA O REGIME DO ... , e no n.º 8 do artigo 32.º do Regulamento das ... Custas Processuais, aprovado pelo ...