regulamento custas judiciais entrada em vigor

3309 resultados para regulamento custas judiciais entrada em vigor

  • Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

    ... o artigo 4°, n°1, alínea g), do Regulamento das Custas Processuais, e não ser aplicável na ... este tido início em data posterior à entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, ... na vigência do Código das Custas Judiciais, onde o artigo 29.°, n.° 3, alínea regulava os ...
  • Portaria n.º 209/2017
    ... no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e dos ... , e no n.º 8 do artigo 32.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei ... em vigorA presente portaria entra em vigor ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2023
    ... FCT passa a ser constituído, à data da entrada em vigor do presente decreto -lei, pelas contas ... , respetivamente, das alterações ao Regulamento n.º 390 -A/2013 e ao Regulamento n.º 390 ... , respeitantes ao FCT, deduzidas as custas; d ) As transferências dos excedentes dos saldos ... , desenvolvendo todas as diligências judiciais e extrajudiciais adequadas a tal fim; n ) Exercer ...
  • Decreto-Lei n.º 97/2019
    ... tramitação eletrónica dos processos judiciais. A implementação da tramitação eletrónica ... de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado o seu ... Artigo 5.º Entrada ... Artigo 5.º Entrada em vigor ...
  • Portaria n.º 209/2017
    ... dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais admi- ... nistrativos e fiscais e ... do artigo 32.º do Regulamento das Custas Processuais, ... aprovado pelo ... Artigo 11.º ... Entrada ... Artigo 11.º ... Entrada em vigor ...
  • Deliberação n.º 889/2021
    ... ção, na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 ... termos e de acordo com os procedimentos em vigor no IFAP, I. P.; e) Determinar, nos termos dos ... propositura e contestação de ações judiciais em que o IFAP, I. P. seja parte, bem como ... ; g) Autorizar as despesas relacionadas com custas judiciais, taxas de justiça, encargos, multas e ... ão, desde a referida data até à data da entrada ...
  • Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

    ... f) e 187.º, n.º 1, al. a) e b) do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol ... e fixando as custas no total de € 6.125,40 ... Considerando as ... inserindo-se no quadro das presunções judiciais (art. 349.º do Código Civil) e pode, embora com ... ão tenha evitado ou não tenha impedido a entrada no recinto desportivo de sócios que antes tenham ... jurídico português a partir da entrada em vigor da Lei n.º 74/2013, a competência para apreciar ...
  • Aviso n.º 12667/2016
    ... ária de 6 de setembro do mesmo ano, o Regulamento de Atividades Diversas e Tabela de Taxas. O ... O regulamento entra em vigor", no quinto dia útil seguinte ao da sua publicaç\xC3" ... Artigo 39.º Entrada em vigor O presente Regulamento e Tabelas de ... vistorias, haverá lugar ao pagamento de custas, a liquidar nos termos do Código de Custas ...
  • Deliberação n.º 560/2020
    ... ção, na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 ... termos e de acordo com os procedimentos em vigor no IFAP, I. P. 1.3.3 - No Diretor do DAI, para: ... propositura e contestação de ações judiciais em que o IFAP, I. P. seja parte, bem como ... ; g) Autorizar as despesas relacionadas com custas judiciais, taxas de justiça, multas e custas de ... ão, desde a referida data até à data da entrada ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ... ável exceda a alçada dos tribunais judiciais" de primeira instância. Por outro lado, nas situa\xC3" ... ção das infrações, e o pagamento de custas pela metade quando o arguido realize o pagamento ... , que assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 2368/2002 , do Conselho, de 20 de ... , de 21 de abril, que altera o regime em vigor em matéria de infrações antieconómicas e ... relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respetivos ...
  • Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
    ... no valor de € l .720,00, e fixando as custas no total de € 6.125,40 ... Logo em sede de ... º do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela ... em Funções Públicas atualmente em vigor, a qual contém normas referentes à tramitação ... ão tenha evitado ou não tenha impedido a entrada no recinto desportivo de sócios que antes tenham ... ção e aplicação de presunções judiciais, é possível alcançar uma solução diversa ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
    ... por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, ... procedimento, decisão, ação ... outra Parte, já existente na data de entrada em vigor do presente acordo ou que tenha sido ... do processo equitativo em processos judiciais e administrativos; ... c) Arbitrariedade ... profere uma decisão sobre custas. Uma vez proferido o despacho, a competência do ...
  • Aviso n.º 11873/2019
    Aviso n.º 11873/2019 Sumário: Regulamento de Organização dos Serviços do Município de ... , nos termos da legislação em vigor. 2 - O presente Regulamento aplica-se a todos os ... ívida para apresentação nos tribunais judiciais e reclamações de créditos; e) Cumprir ... guia de pagamento da coima aplicada e das custas, se a elas houver lugar; g) Desenvolver as ... Artigo 72.º Entrada ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ... quais os diplomas que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos ... , que difere para 31 de outubro a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 219/83 , de 26 de ... introduziu várias alterações no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, tendo em vista ... ções nos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, para 1 de fevereiro de 1983; k) O ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... ódigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ... remuneratório a efetuar após a entrada em vigor da presente lei, quando o trabalhador ... ção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 , do Banco Central Europeu, de ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...

    ... “a quo”, à luz do art.º 33º do Regulamento (EU) nº 65/2011, de 27-1, é feita na ... real, ultrapassam o chamado preço de entrada, ou 1º preço ... II - O acto administrativo ... Autora e a que se referem os processos judiciais 340/18.2BECTB (cautelar) e 341/18.0BECTB ... ’15 No dia 8 de Abril de 2015 entrou em vigor, de acordo com o disposto no artigo 9.º do ... recurso e manter a decisão recorrida; - custas ...
  • Acórdão nº 575/12.1 TBLGS-U.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    Com a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março e a consequente nova redação do artigo 14º., nº 9 do Regulamento das Custas Processuais, deixou o recorrente de ter interesse fundado em prosseguir com o recurso, na parte em que se questiona a constitucionalidade ou não deste preceito, na versão anterior a abril de 2019; como tal, deve a Relação, nesta parte, não proferir decisão de mérito,

    ... “nos termos do artigo 6º., nº 7 do Regulamento das Custas Processuais, devida pelas suas ... ões que venham a instaurar-se após a sua entrada em vigor, mas a todos os atos a realizar ... , nº 9, ambos do Regulamento das Custas Judiciais (…), para, no prazo de 10 dias, juntar aos ...
  • Acórdão nº 15/21.5YFLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. Do disposto no art. 5.º da Lei n.º 52/2019 emergem dois comandos normativos contempladores das especificidades estatutárias da posição dos magistrados judiciais (bem como dos magistrados do Ministério Público). Por um lado, essa norma transfere um específico poder regulador para o órgão competente - o Conselho Superior da Magistratura - para conformar o conteúdo e o exercício das obrigações...

    ... SUPERIOR DA MAGISTRATURA (CSM) Regulamento suspendendo/impugnado:    Regulamento das ... da função dos magistrados judiciais, acabando por violar normas hierarquicamente ... Artigo 7.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia ... Em matéria de custas: Face ao disposto no Regulamento das Custas ...
  • Lei n.º 50/2019
    ... Aduaneiro da União, aprovado pelo Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do ... ab) 'Transferência intracomunitária' a entrada em território nacional de quaisquer bens ... , reconhecido como tal na legislação em vigor; as) 'Colecionador' a pessoa singular ou coletiva ... do Conselho de Estado, aos magistrados judiciais, aos magistrados do Ministério Público e ao ... possa vir a ser condenado, bem como das custas a que houver lugar, sendo devolvido se não ...
  • Deliberação n.º 1120/2020
    ... despacho de subdelegação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz ... ências, desde aquela data até à data de entrada em vigor do presente despacho. 24 de setembro de ... pessoais, na aceção e nos termos do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do ... ) 2.000,00 as despesas relacionadas com custas judiciais, taxas de justiça, multas e custas de ...
  • Regulamento n.º 684/2019
    ... ao cumprimento das normas legais em vigor, uma oportunidade para, mais uma vez, procurar ... e distribuição da documentação entrada na Câmara; kk) Assegurar o tratamento da ... judiciais transitadas em julgado; c) Acompanhar e manter a ... ao tribunal para execução da coima e das custas, não pagas dentro do prazo estipulado na ...
  • Acórdão nº 464/09.7TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    É aplicável aos processos pendentes á data da entrada em vigor do Regulamento da Custas Processuais, a versão da Lei 7/2012 o n.º 7 do art.º 6.º ainda que tenham sido interpostos antes da vigência da dita lei como decorre do dos n.ºs 1 a 3 art.º 8.º da mesma lei. II-O prazo da notificação à parte para pagar o remanescente da taxa de justiça não é peremptório.

    ... presentes autos é o que se encontrava em vigor na data em que a acção foi instaurada, e, por ... 7º do artigo 6º do actual Regulamento das Custas, pelo que deverá considerar-se ... todos os processos iniciados após a sua entrada em vigor e, sem prejuízo do disposto nos ... , a prática de actos pelos Magistrados Judiciais e pela secretaria do tribunal está sujeita a ...
  • Acórdão nº 1269/06.2TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015
    ... reclamação apresentada contra a conta de custas, e, designadamente, decidiu que o valor do ... - Estabelece o art.º 12.° nº 2 do Regulamento das Custas Judiciais que" nos recursos o valor é ... , mas apenas aos processos que dessem entrada nos tribunais após a sua entrada em vigor( ... ) ...
  • Despacho n.º 908/2018
    ... Regulamento da Organização dos Serviços Municipais ... , nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 - O presente regulamento aplica-se a todos os ... Artigo 21.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no ... das dívidas exequendas e respetivas custas fiscais. 3 - Prestar informações na sequência ... informações sobre as impugnações judiciais apresentadas no âmbito dos processos de ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2021
    ... o respetivo regime orgânico e estatutos em vigor. Foram ouvidos a Comissão Nacional de Proteção ... , independentemente da cobrança das custas, pelo preparo para despesas que tiver sido ... de dados pessoais constantes de regulamento aprovado pelo conselho diretivo do INMLCF, I. P ... decreto-lei, produz efeitos na data de entrada em vigor da portaria prevista no n.º 11 do ... 2 do artigo 91.º do Código das Custas Judiciais ...

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