regulamento custas judiciais entrada em vigor
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... Artigo 63.º Entrada em vigor ... Anexo V Modelos de selos de penhora ... Judiciais, da Associação dos Oficiais de Justiça, do ... posteriormente imputados na conta de custas nos termos gerais ... 5 - O exequente deve ... regulamento da Câmara dos Solicitadores ... Artigo 54.º ...
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Despacho n.º 747/2024
... 23 de outubro, torna -se público o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do ... Avaliada a estrutura orgânica em vigor, revelou -se necessária uma reconfiguração e ... elaborar no prazo de 180 dias, após a entrada em vigor do presente regulamento, as respetivas ... das dívidas exequendas e respe- tivas custas fiscais; c ) Prestar informações na sequência ... informações sobre as impugnações judiciais apresentadas no âmbito dos processos de ...
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Aviso n.º 19529/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento do Programa Viva o Bairro ... Regulamento do ... b) Pagamento de multas, coimas e custas" judiciais; ... c) Custos fixos relativos a comiss\xC3" ... os montantes máximos, atualmente em vigor, estipulados para o Município de Braga ... Artigo 22.º ... Entrada ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... Base Pré -Otimização — o Caso Base em vigor no momento anterior à adoção de melhorias nas ... 2 — As datas de entrada em serviço e as datas de início da ... sanções previstas na lei ou em regulamento. 6 — O atraso, imputável à Concessionária, ... do litígio e inclui a fixação das custas do processo e a forma da sua re- partição entre ... ) Incumprimento voluntário de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado; ... h) ...
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Despacho n.º 7707/2023
... o Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de ... /2012, de 29 de agosto, na sua redação em vigor, conforme publicação no Diário da República, ... para execução de sentenças judiciais; ... l) Assegurar o acompanhamento dos processos ... custas ... aplicadas por decisão contraordenacional; ... Norma revogatória ... Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados: ...
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Acórdão nº 2908/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
... recurso ou reforma da decisão quanto a custas ... II. Ou seja, é do entendimento do Tribunal ... não fosse, a verdade é que o Réu deu entrada de requerimento, datado de 04/04/2019 (fls. 2496 ... disposto no n.º 7 do artigo 6º do Regulamento das custas Processuais (doravante RCP) ... XII. A regra geral, em matéria de custas judiciais, é a de que a taxa de justiça em matéria de ... - que se colocava antes da entrada em vigor do citado normativo do RCJ - da ...
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Acórdão nº 237/14.5T8OLH-X.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
A remuneração devida ao Administrador da Falência nomeado no ano de 1997 pela diligência de liquidação operada no ano de 2003 no âmbito do processo iniciado no ano de 1984 é calculada nos termos do artigo 34.º, n.º 1, alínea e), do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL n.º 224-A/96, de 26 de novembro. (Sumário da Relatora)
... 34.º, n.º 1, alínea e), do Código das Custas Judiciais ... [1] Para tanto, faz menção de ... às ações pendentes à data da sua entrada em vigor), a remuneração devida ao ... /96, de 26/11 vem a ser revogado pelo Regulamento das Custas Judiciais aprovado pelo DL n.º ... -
Acórdão nº 09054/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014
Numa acção intentada em 2008, por um partido político, que não respeite ao contencioso eleitoral, continua-se a aplicar, mesmo após a entrada em vigor das alterações introduzidas ao Regulamento das Custas Processuais pela Lei 7/2012, de 13/2, a isenção de custas prevista no art. 10º n.º 3, da Lei 19/2003, de 20/6, para os partidos políticos.
... 7.2013, no segmento em que o condenou em custas, o recorrente dela veio pedir a reforma por outra ... 3) Em 1.3.2011 deu entrada no TAF de Beja requerimento de interposição de ... ção de taxas de justiça e de custas judiciais” ... De acordo com o disposto nos arts. 25º ... de custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e conferidas a quaisquer entidades ... O RCP entrou em vigor em 20.4.2009, sendo aplicável aos processos ... -
Acórdão nº 06597/13.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
Beneficiando a Fazenda Pública de uma situação jurídica adquirida de isenção subjectiva de custas ao tempo em que foi instaurado o processo abrangendo “O Estado, incluindo os seus serviços ou organismos, ainda que personalizados” (CCJ, art. 2.º, n.º 1, al. a), na versão originária, mantida em vigor, sucessivamente, pelos artigos 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de...
... (CPPT) –, requerer a reforma quanto a custas do acórdão notificado, com os seguintes ... ao mesmo aplica-se o Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo DL 224-A/96 de 26/11 o à entrada em vigor do RCP], na redacção anterior às ... ência na redacção que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei, ... -
Decreto-Lei n.º 49/2014
... A Convenção entrou em vigor para a República Por- ... tuguesa a 1 de ... torial das circunscrições judiciais, que passa a coincidir, ... em regra, com as ... regulamento do curso, após audição do Conselho Superior ... a) Receber e registar a entrada de papéis e documentos ... respeitantes aos ... petivas, de acordo com o Regulamento das Custas Pro- ... cessuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 00260/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...
... 6. Em 20 de Junho de 2012, o Autor deu entrada, no Centro Distrital da Segurança Social de ... ção foi instaurada após a sua entrada em vigor), expressamente prevê no seu artigo 95º o ... 318.º, 319.º e 320.º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ... ao seu serviço: a) Pelos tribunais judiciais, no que respeita ao requerimento do processo ... Custas ... -
Despacho n.º 9323/2018
... realizada a 5 de setembro de 2018, o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais de ... estratégicos e de planeamento em vigor, e dos previstos em normativo legal por qualquer ... Pessoal e Comissões de Serviços 1 - A entrada em vigor da Reestruturação dos Serviços ... o acompanhamento forense dos processos judiciais" em que o Município seja parte, e a sua interposi\xC3" ... ; u) Proceder à liquidação de taxas e custas devidas no âmbito desses processos e emitir as ...
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Deliberação n.º 910/2019
... vigor, e em função dos resultados individuais e ... ública, nomeadamente, de acordo com o regulamento municipal vigente; d) Fiscalizar e garantir o ... judiciais transitadas em julgado; c) Acompanhar e manter a ... ao tribunal para execução da coima e das custas, não pagas dentro do prazo estipulado na ... e distribuição da documentação entrada na câmara municipal; i) Assegurar o tratamento ...
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Acórdão nº 129/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...
... , um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência, de considerar que o mesmo ... critérios valem também para os anos judiciais futuros, pelo que os respetivos destinatários ... pelo DL n.º 442/91, de 15.11, ao tempo em vigor ... 57. Quanto ao argumento dos artigos 33 a ... restrito] ficou prejudicada a partir da entrada em vigor do CPA, cujo artigo 120º impõe, como ... 194 dos autos ... - Custas pelo Conselho Superior da Magistratura, com taxa ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M
... do ISSM, IP-RAM, aos regimes jurídicos em vigor, nomeadamente, em matéria de bases gerais do ... prestações sociais que, por lei ou regulamento, lhe sejam cometidas; c) [ ... ] d) [ ... ] e) [ ... ] ... , no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma. Artigo 12.º [ ... ] ... ça social; b) O produto das coimas e custas legalmente previstas; c) As comparticipações ... passiva ou ativamente em processos judiciais", pertence ao ISSM, IP-RAM, que assumirá a posiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... 27 de abril, pelo menos desde a data da entrada em vigor deste diploma legal existe, entre Autor ... Custas pela Ré ... Registe e notifique ... I.3 ... seus regulamentos, nomeadamente, no regulamento da contratação de pessoal docente (regulamento ... XIV. Ocorreram férias judiciais de 22 de Dezembro de 2012 a 6 de Janeiro de 2013, ... -
Deliberação n.º 495/2021
... , de acordo com o procedimento interno em vigor; ff) Aprovar as contas finais dos contratos de ... Artigo 3.º Entrada em vigor A presente deliberação entra em vigor ... do Fundo Fixo de Caixa, nos termos do regulamento interno em vigor; d) Autorizar a reposição de ... entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar ... do valor, relativas a preparos, a custas, a emolumentos, ou a quaisquer outras no âmbito ...
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Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... º 18.º n.º 1, b) do Regulamento (UE) 604/2013 do Parlamento Europeu e do ... A 27 de Dezembro de 2018, deu entrada neste Tribunal a p.i. que originou os presentes ... pelo Decreto Salvini, que entrou em vigor a 5 de Outubro de 2018 e que piorou o sistema de ... e as características dos mecanismos judiciais disponíveis para tanto, as condições de ... Sem custas, atenta a gratuitidade prevista no art.º 84.º ...
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Acórdão nº 262/18.7T8LSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I. Ainda que esteja em causa acórdão da Relação que apreciou decisão interlocutória que recai unicamente sobre a relação processual, o recurso é admissível ao abrigo do art. 671º, nº 2, alínea a), do CPC; com efeito, tendo como fundamento a violação das regras de competência internacional, trata-se de uma das situações em que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da acção (cfr.
... acrescida de juros de mora à taxa legal em vigor, desde a citação até efectivo e integral ... do artigo 52º, nº 1, alínea c), do Regulamento (CE) nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do ... ção de Bruxelas foi incorporado, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, no ... e de execução das decisões judiciais. Não se limitaram a fixar, na Convenção, ... Custas ... -
Despacho n.º 791/2019
... Regulamento de Organização dos Serviços Municipais ... , nos termos e respeito pela legislação em vigor. 2 - O presente regulamento aplica-se a todos os ... Artigo 21.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no ... das dívidas exequendas e respetivas custas fiscais. 3 - Prestar informações na sequência ... informações sobre as impugnações judiciais apresentadas no âmbito dos processos de ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... Artigo 3.º Entrada em vigor A presente deliberação entra em vigor ... do Fundo Fixo de Caixa, nos termos do regulamento interno em vigor; d) Autorizar a reposição de ... entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar ... do valor, relativas a preparos, a custas, a emolumentos, ou a quaisquer outras no âmbito ...
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Acórdão nº 01507/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
... Tributário, requerer a reforma quanto a custas em virtude de estar em causa um processo ... 3º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL 29/98, ... ), vindo a perder tal isenção com a entrada em vigor do DL 324/2003, de 27 de Dezembro, mas ... de isenção no Código das Custas Judiciais que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004 ...
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Deliberação n.º 813/2021
... Artigo 3.º Entrada em vigor A presente deliberação entra em vigor ... do Fundo Fixo de Caixa, nos termos do regulamento interno em vigor; d) Autorizar a reposição de ... entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c) Reconhecer e autenticar ... do valor, relativas a preparos, a custas, a emolumentos, ou a quaisquer outras no âmbito ...
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Despacho n.º 1122/2024
... e competências são definidos por regulamento interno; 2 — Compete à Assembleia Municipal ... é feita de acordo com a legislação em vigor, atento o quadro de competências previstas no ... falta de pagamento tempestivo de coimas e custas; n ) Organizar processos de embargo, de ... Garantir o acompanhamento dos processos judiciais na sequência de impugnações judiciais ... Artigo 104.º Entrada ...
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Aviso n.º 6360/2023
... constante do Anexo II ao presente regulamento ... 2 — Os Serviços Municipais de Odemira ... como das normas, posturas e regulamentos em vigor; ... 2.7 — Apoiar na elaboração de programas ... ões e promover a cobrança de coimas e custas; ... 4.13 — Remeter os processos para o ... de vencimento ordenadas por instâncias judiciais e fiscais; ... N.º 61 27 de março de 2023 ... 4.12 — Elaborar nota de entrada de armazém e proceder ao envio da mesma para a ...