regulamento custas judiciais entrada em vigor
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Diretiva n.º 9/2019
... em vigorA presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da ... Mercado, nos termos do disposto no:i) Regulamento" de Operação das Redes;ii) Regulamento de Relaç\xC3" ... em alterações posteriores à data de entrada em vigor do presente Contrato, desde que ... decisão das autoridades competentes, judiciais ou administrativas.Cláusula 8.ºAlteração do ... ão do tribunal, incluindo a fixação das custas ...
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Decreto-Lei n.º 85/2020
... O quadro normativo nacional em vigor em matéria de segurança ferroviária está ... no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 2016/796 , do Parlamento Europeu e do ... seguintes atribuições: a) Autorizar a entrada em serviço dos subsistemas de controlo, comando ... por: Custos médicos e de reabilitação; Custas judiciais, custos policiais, custos da ...
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Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...
... de 27/06/2019 e das certidões judiciais juntas aos autos alusivas aos processos n.ºs ... de 2018 e de execução da reparação da entrada do prédio e da caixa de escadas, conforme já ... as referidas deliberações, mantém em vigor as deliberações que resultaram judicialmente ... estatuído no artigo 12.º, n.º 3 do Regulamento do Condomínio, disposição regulamentar que ... , somente pode ser equacionado em sede de custas de parte e segundo as regras previstas nos ... -
Portaria n.º 229/2021
... A entrada em funcionamento, no final de 2019, de uma nova ... ção e do n.º 3 do artigo 57.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021 ... Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia 1 de ... civil que não devam entrar em regra de custas; i) Certidões requeridas para fins de ... ência efetuada no âmbito de processos judiciais" ou de procedimentos administrativos, a solicitaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... quais os diplomas que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos ... 417/75 , de 8 de agosto, que altera o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e ... , que prorroga a suspensão do prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 212/77 , de 26 de ... de julho, que determina que as férias judiciais de verão nos tribunais militares seja o período ... 27 de fevereiro, que altera o Código das Custas Judiciais; k) O Decreto-Lei n.º 165/76 , de 1 ...
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Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... efeitos do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento n.º 44/2001, em atribuir aos Tribunais do Reino ... (EU) nº 1215/2012, que entrou em vigor a 19 de Janeiro de 2015, no qual se prevê ... ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Março, a ... pleno direito, pelo simples facto da sua entrada em vigor, qualquer disposição contrária da ... Custas ...
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Acórdão nº 0455/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018
... Pública, requerer a reforma quanto a custas" do acórdão desta Secção de Contencioso Tribut\xC3" ... impugnação judicial, processo que deu entrada em Juízo em 17/10/2000, tendo o n.º 110/00 ... DL 224-A/96 de 26/11 [prévio à entrada em vigor do RCP], na redacção anterior às alterações ... 3º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL 29/98, ... de isenção no Código das Custas Judiciais que entrou em vigor no dia 1/1/2004 - art. 16º ...
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Deliberação n.º 86/2024
... , de acordo com o procedimento interno em vigor relativo ao apuramento e imputação de ... automóvel da Empresa, nos termos do regulamento interno em vigor. Artigo 6.º [ ... ] a ) [ ... ] b ) ... do valor, relativas a preparos, a custas, incluindo a custas de parte, a emolumentos, ou a ... outras no âmbito de proces- sos judiciais ou arbitrais, incluindo das que determinem a ... Artigo 4.º Entrada em vigor A presente deliberação entra em vigor ...
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Parecer n.º 5/2022
... evidenciar todos os benefícios em vigor: dos 336 identificados pela AT, foi quantificada ... R Entrada em vigor da legislação subjacente à Entidade ... por decisões judiciais, daí resultando a restituição dos montantes ... cauções e custas judiciais ... Note-se que o SNC-AP e as ... o valor líquido global do FEFSS – Regulamento de Gestão) ... Fonte: IGFCSS ... 0,0 0,5 0,0 ...
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Diretiva n.º 19/2023
... é aprovado pela ERSE ao abrigo do Regulamento de Operação das Redes (ROR), aprovado pelo ... ência na interligação e as rampas de entrada" ou saída dos grupos geradores do SEN em compensa\xC3" ... 3 — A presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, sem ... decisão das autoridades competentes, judiciais ... ão do tribunal, incluindo a fixaçã o das custas ...
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Acórdão nº 0625/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
No regime de custas anterior à vigência do DL nº 324/2003, de 27/12 (diploma que introduziu alterações substanciais ao CCJ aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26/11), a Fazenda Pública estava isenta de custas nos processos de natureza tributária.
... condenadas ambas as partes no pagamento de custas pelo decaimento, a apurar em resultado da ... b) O Código das Custas Judiciais aprovado pelo Dec. Lei n° 224-A/96, de 26 de ... aos processos instaurados após a sua entrada em vigor ... e) Tendo a presente acção sido ... f) Mesmo com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Dec. Lei ... -
Acórdão nº 0499/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... a rectificação da nota discriminativa de custas de parte, no que se refere ao cálculo de ... aos processos instaurados após a sua entrada em vigor [de acordo com o disposto no art.° ... ência na redação que é dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei, ... 2.º daquele Código das Custas Judiciais (Como, aliás, já antes, e sucessivamente, ...
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Acórdão nº 717/06. 6 TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2017
I – A condenação em custas não é uma consequência jurídica ou efeito da aplicação de uma qualquer pena, correspondendo antes ao pagamento dos custos originados com o processo, em caso de condenação ou decaimento total em qualquer recurso, não lhe sendo, por isso, aplicável o disposto no artigo 123.º do C. Penal, dispositivo legal que determina que «prescrição da pena principal envolve a...
... T e R, declarando ainda a prescrição das custas da responsabilidade daqueles, por se entender que ... prazo estabelecido no artigo 37.° do Regulamento" das Custas Processuais, ou, anterior, artigo 123.\xC2" ... da vigência do Código das Custas Judiciais ... 7.ª As custas foram liquidadas em 2013 e ... - que se encontravam pendentes na data da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais - ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... para filho ou enteado ocorrida depois da entrada em vigor da presente lei ... 6 - ... a ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais;b) O aviso de receção ... SUBSECÇÃO I ... Ações judiciais ... Artigo 14.º ... Ação de despejo ... 1 - A ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ...
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Acórdão nº 1786/05.1TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
A conta de custas é elaborada após o trânsito em julgado da decisão final e de harmonia com a pronúncia de tal decisão sobre custas.
... Mais acordaram que as custas em dívida a juízo seriam pagas de acordo com o ... aos presentes autos era aplicável o regulamento das custas processuais, na redacção dada pela ... ício em Setembro de 2005 - quando estava em vigor o Código das Custas Judiciais aprovado pelo ... aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor [29 de Março de 2012) o Regulamento das ... -
Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...
... d) bem como nos juros legais, custas e procuradoria ... No essencial, alegou os ... de trabalho datado de 2004 tenha entrado em vigor, logo, cumprido pelo A ... d) Consequentemente, ... por não ter sido feita prova cabal da entrada em vigor do mapa de horário de trabalho aí ... na alínea h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais. Os recursos foram ... c) Está isento de custas judiciais nos termos do art. 4º, nº 1, alínea h) do ... -
Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
... , pedindo, ao abrigo do disposto no Regulamento CE nº 44/2001, de 22/12/2000, e ... decidido na primeira dessas iniciativas judiciais que a autora necessitava de instaurar uma acção ... natureza puramente processual relativa às custas do processo e sua repartição pelas partes. Na ... as decisões proferidas após a data de entrada em vigor do regulamento (em 01/03/2001) na ...
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Portaria n.º 229/2021
... A entrada em funcionamento, no final de 2019, de uma nova ... Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, ... fevereiro ... Artigo 3.º ... Entrada em vigor ... A presente portaria entra em vigor no dia 1 ... devam entrar em regra de custas"; ... i) Certidões requeridas para fins de assist\xC3" ... ência efetuada no âmbito de processos judiciais ou de procedimentos ... administrativos, a ...
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Lei n.º 56/2019
... /81 , de 28 de maio, que prorroga até à entrada em vigor do sistema de incentivos que vier a ser ... /83 , de 28 de fevereiro, que altera o Regulamento e a Tabela do Imposto do Selo; mmm) Decreto-Lei ... Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais; b) Decreto-Lei n.º 288/82 , de 24 de ...
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Acórdão nº 22/21.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
... º 6º-C do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, e ... Em ... de ... de 2020, deu entrada nos serviços do Conselho Superior da ... do EMJ na redacção anterior à entrada em vigor da Lei nº 67/2019, de 27 de Agosto e nos artigos ... Das custas: Sendo Autor e Réu parcialmente vencidos, ambos ... de conta (Tabela I - A, anexa ao Regulamento das Custas Processuais e n.º 1 do artigo 7.º ...
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Acórdão nº 01366/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
Nos processos instaurados antes de 1 de Janeiro de 2004, a Fazenda Pública, por estar isenta de custas, pode usar da faculdade prevista no artigo 139.º n.º 5 do Código de Processo Civil sem sujeição à multa aí cominada.
... em razão da isenção subjectiva de custas de que gozava à data da instauração da acção ... 145.º), bem como do art. 3.º do regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), ... Judiciais (CCJ) pelo decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de ... em 2001 (…), ou seja, antes da entrada em vigor quer do Código de Processo dos ... -
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... Base Pré -Otimização — o Caso Base em vigor no momento anterior à adoção de melhorias nas ... último dia do mês em que se verifique a entrada em serviço efetivo de todos os Lanços, de ... érias em causa e incluem a fixação das custas do processo e a forma da sua repartição pelas ... outras sanções previstas em lei ou regulamento, nem isenta a Concessionária de res- ... ) Incumprimento voluntário de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado; ... i) ...
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Portaria n.º 434/2023
... , que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ... Constituição e do artigo 59.º do Regulamento Consular, pelo Ministro dos Negócios ... Artigo 5.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia 1 de ... civil que não devam entrar em regra de custas; i ) Certidões requeridas para fins de ... ência efetuada no âmbito de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, a ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... Base Pré -Otimização — o Caso Base em vigor no momento anterior à adoção de melhorias nas ... último dia do mês em que se verifique a entrada em serviço efetivo de todos os Lanços, de ... outras sanções previstas em lei ou regulamento; ... b) A responsabilidade criminal ou ... ) Incumprimento voluntário de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado; ... h) ... érias em causa e incluem a fixação das custas ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... Pré -Otimização’ — o Caso Base em vigor no momento anterior à adoção de melhorias nas ... uso no IMT, o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito, devendo ainda ser ... referida no n.º 1 ser favorável à entrada em serviço do Sublanço em causa, é a sua ... judiciais ou arbitrais transitadas em julgado, desde que ... érias em causa e incluem a fixação das custas ...