regulamento custas judiciais entrada em vigor
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... entrada em vigor do presente diploma e que passem a ... da AMT e aplicar as respetivas coimas, custas processuais e sanções acessórias; s) ... de administração aprova, por regulamento interno, e seguindo as melhores práticas ... Capítulo VI Recursos judiciais Artigo 43.º Controlo pelo ...
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Despacho n.º 4797/2018
... aprovada em 23 de abril de 2018, o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do ... ção dos serviços municipais entrou em vigor" no dia 1 de janeiro de 2011. Entretanto, a Lei n.\xC2" ... Artigo 14.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no ... ções das importâncias executadas, custas e demais encargos; s) Realizar penhoras e lavrar ... dívidas ao município nos tribunais judiciais; v) Assegurar a instrução dos processos ...
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Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
... A conta de custas agora notificada à R. enferma de diversos erros ... o caso julgado das decisões judiciais proferidas no presente processo (v. art. 205º da ... das Custas Judiciais e 12º nº 3 do Regulamento das Custas Processuais, indica-se para o recurso ... ça ter ocorrido em data posterior à entrada em vigor da referida Lei 7/2012 - nº 2 do artº ...
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Despacho n.º 6808/2019
... ordinária de 24 de abril de 2019, o Regulamento" da Organização Flexível dos Serviços do Munic\xC3" ... A experiência decorrente da entrada em vigor da atual estrutura orgânica dos ... ões e promover a cobrança de coimas de custas; b4) Remeter os processos para o Ministério ... de vencimento ordenadas por instâncias judiciais e fiscais; b12) Elaborar as notas cadastrais, ...
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Acórdão nº 2499/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I – A apreciação do concreto pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas haverá de ser feita por consideração simultânea dos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA e do particularmente previsto no artigo 130º do mesmo Código, tendo por referência, atenta a natureza instrumental dos processos cautelares, a pretensão impugnatória que lhes é dirigida em sede de ação...
... eficácia de normas – no caso, do Regulamento de Horário de Trabalho do Corpo da Guarda ... jurídicas não se executam, entram em vigor e, na matéria em apreço estamos perante normas ... entrada em vigor da publicação do Despacho n.º ... pelo cumprimento da lei e das decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades ... ~Custas ... -
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... Foi, assim, na sequência da entrada em vigor do Decreto- -Lei n.º 111/2011, de 28 de ... érias em causa e incluem a fixação das custas do processo e a forma da sua repartição pelas ... outras sanções previstas em lei ou regulamento, nem isenta a Concessionária de ... ) Incumprimento voluntário de decisões judiciais ou arbitrais transitadas em julgado; ... i) ...
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Despacho n.º 432/2023
... 23 de outubro, torna-se público o Regulamento de Organização do Serviços Municipais, do ... Organização dos Serviços Municipais em vigor no ano de 2022, concentradas numa única unidade ... prazo de 180 dias, após a entrada em vigor do presente regulamento, as respetivas ... tivas custas fiscais ... c) Prestar informações na ... informações sobre as impugnações judiciais apresentadas no âmbito dos processos ... de ...
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Lei n.º 107/2019
... anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal for ... º-Q [ ... ] 1 - Para efeitos de pagamento de custas, aplica-se à ação de reconhecimento da ... ínea e) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo ... e aos incidentes pendentes na data da sua entrada em vigor, com exceção do disposto nos números ...
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Acórdão nº 080/07.8BELRS-S2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - Para efeitos de aplicação da legislação sobre custas, a lei nova só se aplica em processos pendentes aos «atos praticados a partir da sua entrada em vigor» artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais (na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro); II - Quando esteja em causa a aplicação de normas que constituem a obrigação do pagamento da taxa de justiça,...
... indeferiu a sua reclamação da conta de custas n.º 959600002262013, na qual foi liquidada a ... como ainda a nota à tabela I deste regulamento, e o artigo 477.º-D, n.º 2, alínea a), do CPC ... ância de a Lei n.º 7/2012 ter entrado em vigor depois de proferida a sentença, mas antes de ... ! 16.ª- A situação emergente da entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, ... 73.º-A, n.º 3, do Código das Custas Judiciais ... Decisão que, notoriamente, teve em conta o ... -
Acórdão nº 11/15.1YQSTR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
... arquivamento de denúncia — que deu entrada naquela entidade a 11.11.2011 e que correu os ... sido apresentada à AdC antes da entrada em vigor do NRJC, este regime não lhe é aplicável, em ... 2 - O Regulamento n.º 214/2006, da Autoridade da Concorrência, ... administrativas aos tribunais judiciais, admitindo-se a razoabilidade dessas remissões, ... Sem custas ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... Volvidos mais de 19 anos sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 275-A/2000 , de 9 ... área da justiça a aprovação do Regulamento de Avaliação e Desempenho dos trabalhadores e ... ínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... da justiça, de entre: a) Magistrados judiciais; b) Magistrados do Ministério Público; c) ...
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Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...
... , um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência ,de considerar que o mesmo ... critérios valem também para os anos judiciais futuros, pelo que os respetivos destinatários ... pelo DL n.º 442/91, de 15.11, ao tempo em vigor ... 57. Quanto ao argumento ... restrito] ficou prejudicada a partir da entrada em vigor do CPA, cujo artigo 120º impõe, como ... Custas pelo Conselho Superior da Magistratura, sendo o ... -
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... acordo com os critérios a fixar por regulamento aprovado pela assembleia geral da Ordem dos ... sujeitando -se às normas regulamentares em vigor à data do reinício ... 3 - O tempo de estágio ... aos estágios que se iniciem após a sua entrada em vigor, e aos processos disciplinares ... confissão e a desistência de ações judiciais em que a Ordem seja parte; ... y) Aprovar o seu ... lugar a dispensa de pagamento prévio de custas ou apoio judiciário ... 2 - A caixa notarial de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... impressão, com exceção dos contratos em vigor, das despesas relativas à produção de manuais ... ça de receita 1 - A data limite para a entrada de pedidos de libertação de créditos e de ... atual, e no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, relativamente aos ... ários ao cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado cuja causa de pedir tenha ... juros de mora contados à data do pedido e custas na totalidade, acrescida de 25 % da soma daqueles ...
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Deliberação n.º 740/2021
... ência ou em cumprimento de norma legal em vigor, no âmbito de procedimentos de formação de ... do valor, relativas a preparos, a custas, a emolumentos, ou a quaisquer outras no âmbito de processos judiciais ou arbitrais, incluindo das que determinem a ... Artigo 3.º Entrada em vigor A presente deliberação entra em vigor ... do Fundo Fixo de Caixa, nos termos do regulamento interno em vigor; d) Autorizar a reposição de ...
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Acórdão nº 0110/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
Na vigência do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26 de Novembro e do DL nº 84/99, de 19 de Março, os sindicatos estavam isentos de custas, quando agiam em defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representassem.
Reforma custas 110/13-11 ... Contencioso Administrativo ... entender tendo a presente acção dado entrada em 10-1-2005, no Tribunal Administrativo e Fiscal ... das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do ... em 10-1-2005, portanto antes da entrada em vigor da Lei nº 59/2008, de 11/9, a qual, entrou em ... estava definido pelo Código das Custas Judiciais aprovado pelo DL nº 224-A/96 de 26 de Novembro, ... -
Portaria n.º 257/2021
... o SIMA e os tribunais, mandatários judiciais, agentes de execução ... ou oficiais de ... de IMA o n.º 6 do artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, ... aprovado pelo ... Artigo 18.º ... Entrada em vigor ... A presente portaria entra em vigor a ...
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Lei n.º 155/2015
... Estatuto e por regulamento aprovado pela Ordem dos ... Notários, ouvido o ... às normas regulamentares em vigor à data do reinício ... 3 — O tempo de ... aos estágios que se iniciem após a sua entrada ... em vigor, e aos processos disciplinares ... fissão e a desistência de ações judiciais em que a Ordem ... seja parte; ... y) Aprovar o ... pagamento prévio de custas ou apoio judiciário ... 2 — Acaixa notarial ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... Volvidos mais de 19 anos sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de ... trabalhadores e dos serviços e do Regulamento Interno ... do Conselho Superior da Polícia ... ínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º ... a) Magistrados judiciais; ... b) Magistrados do Ministério Público; ...
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Diretiva n.º 9/2019
... em vigorA presente Diretiva entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da ... Mercado, nos termos do disposto no:i) Regulamento" de Operação das Redes;ii) Regulamento de Relaç\xC3" ... em alterações posteriores à data de entrada em vigor do presente Contrato, desde que ... decisão das autoridades competentes, judiciais ou administrativas.Cláusula 8.ºAlteração do ... ão do tribunal, incluindo a fixação das custas ...
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Diretiva n.º 23/2022
... n.º 18/2020 foi tomada no âmbito do Regulamento (UE) ... 2017/2195 da Comissão, de 23 de ... — Atenta a sua transitoriedade, manter em vigor o Procedimento n.º 21-A relativo ao Meca- ... de comissionamento prévios à entrada em regime industrial, e inscritas junto da GGS ... decisão das autoridades competentes, judiciais ... custas ...
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Parecer n.º 1/2018
... constituídas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de ... , nos termos da legislação em vigor; g) Custas judiciais.» Uma vez que o regime republicado com ... ínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais (81). Quer isto dizer que ...
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Decreto-Lei n.º 85/2020
... O quadro normativo nacional em vigor em matéria de segurança ferroviária está ... no n.º 1 do artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 2016/796 , do Parlamento Europeu e do ... seguintes atribuições: a) Autorizar a entrada em serviço dos subsistemas de controlo, comando ... por: Custos médicos e de reabilitação; Custas judiciais, custos policiais, custos da ...
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Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... efeitos do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento n.º 44/2001, em atribuir aos Tribunais do Reino ... (EU) nº 1215/2012, que entrou em vigor a 19 de Janeiro de 2015, no qual se prevê ... ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Março, a ... pleno direito, pelo simples facto da sua entrada em vigor, qualquer disposição contrária da ... Custas ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... quais os diplomas que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos ... 417/75 , de 8 de agosto, que altera o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e ... , que prorroga a suspensão do prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 212/77 , de 26 de ... de julho, que determina que as férias judiciais de verão nos tribunais militares seja o período ... 27 de fevereiro, que altera o Código das Custas Judiciais; k) O Decreto-Lei n.º 165/76 , de 1 ...