carta cessão créditos

1101 resultados para carta cessão créditos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário de ...) Prescrevem no prazo de seis meses os créditos de estabelecimentos de alojamento, comidas ou ... Subsecção IV Cessão da posição contratual Artigo ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ...Quanto às reclamações de créditos, esclarece-se que todas as impugnações das ...2 - A eficácia da cessão realizada ou de penhor constituído pelo devedor ..., são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 2 - No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário ... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ...: a) Lavrado no processo o termo da cessão ou junto ao requerimento de habilitação, que é ...

  • Acórdão nº 7825/16.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Setembro de 2017

    I – Ainda que não se configure como elemento essencial para a perfeição do contrato e para a efectiva transmissão do crédito, a notificação da cessão ao devedor – ou a sua aceitação – corresponde a uma condição de eficácia da cessão relativamente ao devedor, pelo que, antes dessa notificação ou aceitação, o cessionário não está legitimado a exigir o crédito ao devedor e a instaurar contra o mesmo

    ... havia sido dada como caução; que, por cessão de créditos de 24/06/2014, o aludido Banco cedeu ... de Janeiro de 2017, juntando ao processo a carta de notificação de cessão de créditos, ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...”, vieram os credores reclamar os seus créditos. 2.A Comissão Liquidatária apresentou a lista ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... Português deu instruções para a cessão de todos e quaisquer pagamentos a clientes ou ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... para a satisfação dos respectivos créditos. 2 - ...................................... 3 - A ...cessão de quotas 1 - A transmissão de quotas entre ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... credores, satisfazendo-lhes os seus créditos com juros de mora, quando vencidos, ou mediante o ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. ...cessão de parte de quota, o consentimento reporta-se ...

  • Acórdão nº 3671/07.3TBVIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2016

    I - O incidente de habilitação de cessionário, tramitando autonomamente, assume o jaez de processo, pelo que lhe são aplicáveis as disposições legais vigentes à data do início da sua tramitação e não aquelas vigentes à data do início do processo executivo com que se conexiona. II - O artº 224º nº 2 do CC apenas cobra aplicação quando se prove que o não recebimento do quid material que encerra a

    ... ora requerente, nos termos do contrato de cessão de créditos junto.  Veio posteriormente ... B – Por um lado, a recorrente enviou uma carta ao executado a dar-lhe conhecimento da cessão de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... para a satisfação dos respectivos créditos. 2 - .. 3 - A obrigação de indemnização ... Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas 1 - A transmissão de quotas entre ...

  • Acórdão nº 529/15.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. O crédito futuro cedido está, logo aquando do ingresso no património do cedente (admitindo-se que aí tenha de ingressar ou nas situações em que esse ingresso tenha de ter lugar) afetado ao cessionário, destinado à sua transmissão automática ao cessionário; a titularidade pelo cedente é meramente instrumental de uma transmissão automática e inevitável, à qual o cedente não pode opor-se. II.

    ... se produziram os efeitos jurídicos da cessão de créditos em causa nos presentes autos. (…) ...e a ora autora notificaram a ora ré, por carta registada com aviso de recepção, datada de ...

  • Acórdão nº 529/15.6T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I. A cessão de créditos, prevista e regulada nos artigos 577.º a 588.º do CC, pode incidir tanto sobre créditos presentes, vencidos ou não, como sobre créditos futuros, desde que determináveis, nos mesmos termos em que é permitida a constituição de obrigações sobre coisas futuras (artigos 211.º e 399.º do CC). II. Ao contrato de cessão de crédito é aplicável, por via extensiva ou mesmo...

    ...os créditos que para aquela emergiam de contratos celebrados, ...A cessão desse crédito foi notificada à R. por carta ...

  • Acórdão nº 618/14.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    –O direito de retenção apresenta como pressuposto para o seu exercício a detenção lícita de uma coisa. –Nada impõe uma transmissão simultânea do direito de crédito (cedido) e do direito de retenção, não se impedindo que o direito de retenção seja transmitido depois da cessão do crédito, desde que este também o seja ou tenha sido (cedido ou transmitido). (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... 1º R., e que tendo cedido os referidos créditos à A. em 04/04/12 e efectuada essa comunicação ... minuta concluiu da seguinte forma: 1.–A cessão de créditos dos autos é uma cessão de ...carta de 30.04.2012, a VFR comunicou ao R. a cessão de ...

  • Acórdão nº 00208/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014

    1. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional nominado, atípico misto, de conteúdo variável, de cuja estrutura é elemento essencial, sempre presente, uma cessão de créditos [regulada nos arts. 577.º segs. do CC], créditos esses presentes e/ou eventualmente futuros e que consiste, nos termos legais, na tomada continuada por intermediário...

    ... à ora recorrente, a recompra dos créditos pela A. 6- Só que a ação foi interposta e ..., comunicando a autora ao réu a referida cessão de créditos, titulada pelo mencionado contrato e factoring, por carta datada de 24/02/2005 e rececionado pelo réu em ...

  • Acórdão nº 232/12.9TBTCS-AJ.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Março de 2018

    1. Nos termos do disposto no artigo 123.º do CIRE: “1. A resolução pode ser efectuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de recepção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência. 2. Enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a resolução ser declarada, sem dependência de

    ... alegação fáctica que consubstanciou a carta de resolução assiste razão ao Autor e nessa ...ção de resolução do contrato de cessão de créditos celebrado entre o autor A.. e B.. , ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ... em dívida à morte do titular; ii) Os créditos provenientes de seguros de vida; iii) As pensões ... ou licitação de bens imóveis, cessão, conferência de interessados em que se concorde ...0,5% 19 - Publicidade: 19.1 - Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes ...

  • Acórdão nº 07130/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I - Todas as faturas emitidas pelas farmácias precisam de ser validadas pelo SNS, sob pena de não pagamento ou de pagamento jurídico-administrativo-financeiramente indevido. Daqui se conclui que, se o SNS pagar faturas não validadas, haverá um pagamento ilegal. II - As retificações decididas pelo SNS quanto às faturas necessitam da concordância das farmácias emitentes. III - Se o valor das...

    ...a título de uma compensação de créditos, que segundo a própria apreciação do Tribunal ...desconsiderar a existência de uma cessão de créditos entretanto ocorrida a favor da A., e ... da referida cessão de créditos, por carta de 13 de Março de 2007, tendo-lhe sido ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...Artigo 11. Cartáo de cidadáo. 1 - Os Ministérios das Finanças ..., as aplicaçóes de tesouraria e os créditos sobre terceiros. 4 - Os municípios que tenham ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam ... inicial que não tenha sido mobilizada; b) Cartas de crédito e garantias; c) Quaisquer outros ... seguro direto como das de aceitação e cessão de resseguro; f) Previsões relativas às ...

  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... celebração de um contrato-promessa de cessão das quotas representativas da totalidade do ...-promessa operada pelos Réus através da carta que enviaram em 26-03-2010. Em consequência ... o qual aquelas prometeram adquirir os créditos e as quotas de que os Réus eram titulares na ...

  • Acórdão nº 4698/14.4T8LOU.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    O documento particular que dispunha de executoriedade à data em que foi elaborado (art. 46º nº 1 al. c) do CPC) não a perdeu face ao actual art. 703º do CPC e ao disposto no art. 6º nº 3 da Lei nº41/2013 de 23/6.

    ... a responsabilidade pelo pagamento dos créditos que a sociedade “D…, Ld.ª” detinha sobre ... executivo foi alegado que a exequente, por carta registada com aviso de recepção, notificou o ecutado da cessão de créditos. *** O direitoQuestão a decidir: Se ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam reem- ..., admitindo -se, no entanto, a sua con- cessão para um grupo de ramos, desde que devidamente ... b) Cartas de crédito e garantias;. c) Quaisquer outros ...

  • Acórdão nº 7361/15.5T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    O condicionamento da declaração de resolução deverá admitir-se, desde que do condicionamento da declaração de resolução não decorra uma incerteza ou uma insegurança das situações jurídicas insuportávelou intolerável, ou em todo o caso inexigívelao declaratário.

    ... vários documentos, entre os quais, as cartas de resolução contratual, por incumprimento, ... dos compradores que só pretendiam créditos a garantias reais e a razão pela qual o contrato ...por via da cessão de créditos” o carimbo do “Banco II, S.A.” ...

  • Acórdão nº 456/14.4T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    O devedor tem a faculdade de opor ao cessionário a nulidade do negócio que serviu de base à cessão de créditos.

    ... sobre o réu através de contrato de cessão de créditos outorgado em 4 de Junho de 2009. O ... se julgue provado que “o autor produziu a carta que constitui o documento de fls. 280 dos autos ...

  • Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975

    ...óveis; c) A hipoteca, a modificação e cessão dela, bem como a cessão do grau de prioridade do ...; d) A transmissão de direitos ou créditos registados e o penhor, o arresto e a penhora ...3. A notificação será feita por carta registada com aviso de recepção, a expensas do ...

  • Acórdão nº 7916/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2007

    Sumário: 1. O endosso é o modo normal de transmissão da letra e consequentemente do crédito que ela representa e como que materializa, mas a letra pode ser transmitida por outro meio diferente do endosso, como é o caso da transmissão por acto entre vivos, com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos, por sucessão mortis causa, transmitindo-se aos herdeiros a posse legítima da letra e do...

    ... porque por instrumento notarial avulso de cessão de créditos, outorgado em 02-05-2003, no ... de boa fé que está na posse material da carta de câmbio. Daqui resulta que a cessão em ...