Regulamento n.º 285/2023
| Data de publicação | 08 Março 2023 |
| Data | 02 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 48 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Arcos de Valdevez |
N.º 48 8 de março de 2023 Pág. 209
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ARCOS DE VALDEVEZ
Regulamento n.º 285/2023
Sumário: Torna pública a abertura de um período de consulta pública do projeto do Regulamento
de Alienação de Lotes de Terreno dos Parques Empresariais de Arcos de Valdevez.
Projeto de Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno
dos Parques Empresariais de Arcos de Valdevez
Dr. João Manuel do Amaral Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez,
nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo
(CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal,
na sua reunião ordinária realizada no dia 2 de fevereiro de 2023, deliberou submeter a consulta
pública o Projeto de Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno dos Parques Empresariais de
Arcos de Valdevez, para recolha de sugestões e durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data
da respetiva publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante o referido período, os interessados poderão consultar o projeto de Regulamento na
Secção de Atendimento Público da Câmara Municipal, sita na Praça Municipal, Arcos de Valdevez,
durante o período de expediente e permanentemente na página eletrónica do Município de Arcos
de Valdevez (www.cmav.pt).
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA),
convidam -se todos/as os/as interessados/as a dirigir por escrito, as suas sugestões, à Câmara
Municipal de Arcos de Valdevez, entregues presencialmente no Serviço de Atendimento Público,
desta edilidade, entre as 09H00M e as 12H45M, e entre as 14H00M e as 16H30M, ou a enviar via
postal para Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, Praça Municipal, 4974 -003 Arcos de Valdevez,
ou ainda, através de correio eletrónico para o endereço geral@cmav.pt.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este Edital na 2.ª série do Diário da República
e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
E eu, Faustino Gomes Soares, chefe de divisão administrativa e financeira da Câmara Muni-
cipal, o subscrevo.
13 de fevereiro de 2023. — O Presidente da Câmara, João Manuel do Amaral Esteves, Dr.
Projeto de Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno
dos Parques Empresariais de Arcos de Valdevez
Nota justificativa
A criação e consolidação de parques acolhimento empresarial e/ou industrial é, desde há
muito, um reconhecido instrumento de estímulo ao desenvolvimento económico das cidades e
regiões. São inúmeros os casos de parques de empresas, incubadoras e estruturas semelhantes,
que contribuíram para o desenvolvimento local e, em alguns casos, foram responsáveis pela revi-
talização das regiões.
As vantagens destas estruturas são conhecidas, em particular no que se refere ao desenvolvi-
mento económico. O processo de concentração de empresas é um mecanismo eficaz de garantia
da sua formação sólida, promovendo o intercâmbio de conhecimento, de informação e de produção
de tecnologia importante, que permite a criação de sinergias diversas, entre outras vantagens.
As Operações de Ampliação dos Parques Empresariais do concelho de Arcos de Valdevez
vêm preencher uma lacuna existente na oferta de espaços industriais para instalação de empresas
e, paralelamente, criar condições favoráveis ao investimento no concelho e à criação de emprego.
A ausência de espaços disponíveis para a instalação de empresas fazia -se sentir há muito e tem
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