Acórdão nº 0065994 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução21 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONST76 ART13. CPC67 ART516 ART668. CCIV66 ART342 N1 N3. LCT69 ART21 N1 A C D.

Sumário: I - Tendo a Ré utilizado o regime do concurso, segundo o regulamento de carreiras da empresa - Caminhos de Ferro Portugueses - estava obrigada a respeitar o ponto n. 48 deste regulamento, segundo o qual a promoção se efectiva no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da classificação final do concurso. II - Nas grandes empresas, dada a sua extensão e complexidade, o princípio da...

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