registo criminal validade
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... EMA, que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente ... na Direcção-Geral da Energia (DGE), em registo próprio. 2 - Podem ser registadas as entidades ...êm o seu reconhecimento até final da validade do respectivo certificado, podendo desempenhar as ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... tiver legitimidade, se o procedimento criminal pelo crime mais grave não depender de queixa ou ... da publicação; b) A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à ... aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... dos créditos dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à ... sentença, sem prejuízo do procedimento criminal" que ao caso couber. Artigo 22.\xC2"... 281.º Terceiros adquirentes A validade...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
...d) Elaborar e atualizar o registo profissional dos associados;. e) Elaborar e ..., bem como com órgãos de polícia criminal, podendo requisitar, com isenção de pagamento ...8 - Para efeito de validade das deliberações da assembleia geral, só são ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
..., participa na execução da política criminal" definida pelos órgãos de soberania, exerce a ac\xC3"... n.º 4 do artigo 25.º) 3 - Para a validade das deliberações exige-se a presença de um ... ao arguido ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, cópia da acusação, ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
...-se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... e este não seja exigível para a validade ou a prova do facto a registar, deve a entidade ... por intermédio dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia. 2 - Qualquer autoridade ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... cancelamento definitivo da inscriçáo no registo criminal das decisóes judiciais em que o ... que a esta relativamente à caducidade e validade, bem como no que se refere aos requisitos ...
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Decreto-Lei n.º 115/2019
...criminal, prevendo um código de acesso ao registo ... de um código de acesso têm um prazo de validade de três meses a contar da data da sua emissão. ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... criminal." . A. resposta dada pelo TC, no Acórdão ... deverá presidir ao juízo sobre a sua validade. constitucional, há que ter presente o sentido ... implica que estes últimos procedam ao registo e à organização de. dados pessoais para ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... princípios da legalidade e tipicidade criminal, consagrados no artigo 29.º, n.º 1 e do ...Registo" Clínico Especial (RCE; sobre este v. o artigo 3.\xC2"...- por negarem o fundamento último da sua validade (a personalidade do declarante) - , mas nada há ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
...órias, esclarecem-se as condições de validade da sua aposição e reconhece-se uma nova ...ça interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 ... Artigo 35.º Registo" na ata do voto de vencido 1 - Os membros do \xC3"...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
...ção-Geral de Viação, para efeitos de registo e controlo da execução da pena, medida de ... dois primeiros anos do seu período de validade, não for instaurado ao respectivo titular ... pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando: a) ...
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Regulamento n.º 1176/2022
...à Câmara Municipal a organização de um registo dos espaços públicos atribuídos. Artigo 22.º. ...validade da licença. 5 — A emissão da licença ...a) Certificado de registo criminal;. b) Documento comprovativo de ter frequentado ...
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Acórdão nº 430/15.3T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
I. O decurso de certo tempo releva para que se possam ter em conta os antecedentes criminais registado. Decorrido o tempo previsto na lei sem interferência de outras condenações, as decisões inscritas cessam a sua vigência por caducidade. II. Decorridos que sejam os prazos previstos na lei, contados nos termos ali expressamente referidos, o condenado tem de ser considerado integralmente...
..., assim como o teor do Certificado de Registo Criminal do arguido. 4. Destarte, aquando da sua ...validade ou caducidade dos averbamentos constantes do ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
...ígios respeitantes à interpretação, validade ou execução de contratos cuja apreciação ...-se apresentada na data do primeiro registo de entrada, para efeitos da tempestividade da sua ... da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do envio do ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... sujeitos a idêntica responsabilidade criminal. Republica-se em anexo o Decreto-Lei n.º 555/99, ...Artigo 51.º [..] 1 - O conservador do registo predial remete mensalmente à direcção regional ... profissional e que façam prova da validade da sua inscrição aquando da apresentação do ...
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Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...
...írculo Judicial do Barreiro (2º Juízo Criminal), foram entre outros, submetidos a julgamento, em ... € 110.000,00 ou € 115.000,00, com o registo português n.º 4554LX4, marca Princess, modelo ...áctica das expectativas comunitárias na validade e vigência da norma ‘infringida’” Todavia ... -
Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...
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Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
...ência e até ao termo do prazo da sua validade, com observância do disposto no número ... de 10 dias úteis a contar da data do registo da comunicação a que se refere a alínea b) do ... residência; c) Certificado do registo criminal; d) Documento comprovativo de inscrição na ...
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Aviso n.º 11056/2022
...Artigo 10.º — Validade da candidatura. Artigo 11.º — Análise e ...documento com registo" fotográfico do estado de conservação da habita\xC3"... a BragaHabit detenha, nem o procedimento criminal" que seja aplicável ao caso nos termos legais. 3 \xE2"...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... de identificação por si emitidos têm validade ilimitada no tempo, sem prejuízo da caducidade ... no n.º 3, as que constem do respetivo registo criminal e tenham transitado em julgado há ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 171/2015 . Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal
...Artigo 5.º Dados de identificação objeto de registo. Capítulo III Informação sujeita a inscrição nos registos. Artigo ... resulte da utilização de um código de acesso têm um prazo de validade de três meses a. contar da data da sua emissão. 4 - (Revogado.). 5 - ...
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Regulamento n.º 122/2018
...4 - Cabe à CMI a organização de um registo dos espaços públicos atribuídos. Artigo 22.º ...ção coincidir com o termo do prazo de validade da licença. 5 - A emissão da licença referida ... elementos: a) Certificado de registo criminal; b) Documento comprovativo de ter frequentado ...
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Lei n.º 13/2023
...laboral o registo da constituição da comissão de trabalhadores e ...2 e 3 têm uma validade máxima de cinco anos. 5 — (Anterior n.º 4.). ...b) Certificado atualizado de registo criminal ou o respetivo código de acesso e outros docu-. ...
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Decreto-Lei n.º 171/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... o regime jurídico da identificação criminal e transpõe para a ordem jurídica interna a ...âmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados -Membros, revogando o ... indicada, durante o respetivo prazo de validade, ou a respetiva cedência pelo requerente a ...