agente putativo

242 resultados para agente putativo

  • Acórdão nº 140/14.9TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I. No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, à luz do disposto no artigo 486.º do CC, a omissão negligente do dever objetivo de cuidado existe no caso de ser lícito afirmar que o agente previu, como possível, o resultado lesivo que se veio a verificar, confiando, de forma leviana, descuidadaou por imperícia, que esse resultado não ocorresse, só não tendo, por isso, adotado as providên

    ... por serem incontroláveis e nem sequer previsíveis pela vontade do agente, não são passíveis de imputação pelas suas consequências, ...
  • Acórdão nº 0226/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2008

    O recrutamento de um funcionário para encarregado do pessoal operário qualificado de uma Câmara Municipal não tem importância para a comunidade, designadamente local, e as questões da natureza da invalidade da reclassificação profissional e dos requisitos da aquisição do lugar pelo agente putativo não têm dificuldade jurídica especial, nem novidade, nem relevância fora do circulo limitado dos...

    ... - A qualidade de agente putativo adquire-se ao fim de três, de dez ou quantos anos se exigem. ...
  • Acórdão nº 05131/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    I – O cargo de delegado regional é equiparado a director de serviços, e, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços da Administração Pública, vigente à data da nomeação - o DL. nº 323/89, de 26/9 -, um cargo dirigente; II - Nos termos do disposto nos arts. 1º, nº 1 e 2º, nº 2 daquele diploma, o pessoal dirigente era provido em comissão de serviço por um período de três anos,...

    ... da sentença proferida a fls.., que considerou o Recorrente como agente putativo e, em consequência, decidiu absolver a Ré relativamente ao ...
  • Acórdão nº 00079/07.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2007

    I . Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assenta em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, entendendo, por ser manifesta/ostensiva essa ilegalidade, que não tem em consideração o interesse público (de que o princípio da legalidade é apanágio) e a tutela dos...

    ... a não verificação ou inexistência da figura jurídica do agente putativo, e, também, por não ser manifesto que o sócio do Recorrente ...
  • Acórdão nº 05913/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004

    1. Nos termos do art.º1.º, do DL n.º489/99, de 17/1, "ao pessoal do quadro dos serviços dos municípios e das freguesias que tenha sido admitido até ao dia 20 de Outubro de 1991 para lugares de ingresso ou de acesso ou promovidos com violação de disposições legais geradora de nulidade ou de inexistência jurídica é aplicável o processo de regularização constante do DL n.º413/91, de 19/10,...

    ... e por se ter reconhecido que o recurso à figura jurídica do "agente putativo" não se mostrava suficiente para a resolução da problemática ...
  • Acórdão nº 06611/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    I - Não há omissão de pronúncia sobre uma questão dependente cuja procedência fica inviabilizada perante o julgamento de improcedência que incidiu sobre a questão principal. II - Há diferenças profundas no enquadramento e tratamento jurídico dos temas da chamada usucapião de funções e da atribuição de tarefas que exorbitam do conteúdo funcional da categoria em que o funcionário está investido....

    ... O A. é, face à Administração, um autêntico agente putativo e, se se atender a que o A. tem vindo a efectivamente exercer as ...
  • Acórdão nº 4229/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2001

    1. A nomeação é o acto administrativo que provê um indivíduo na qualidade de agente mas ficando a investidura nas funções dependentes de posterior aceitação do nomeado. 2. A nomeação insere-se na categoria dos actos carecidos de colaboração do destinatário, pelo que a sua eficácia encontra-se dependente de um acto de adesão do particular - o acto pelo qual este expressa a aceitação da nomeação. 3.

  • Acórdão nº 00330/04.2BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I- A ampliação do pedido permitido no n° 2, do artigo 265° do CPC há-de estar contida virtualmente no pedido inicial. II- A ampliação do pedido não suporta a formulação de pedidos alternativos ou subsidiários, uma vez que o limite de qualidade ou de nexo impõe que a ampliação a realizar esteja contida virtualmente no pedido inicial.

    ...condenadas a reconhecer que o A. foi um agente putativo de facto de Julho de 1994 a Outubro de 2004, e adquiriu o ...
  • Acórdão nº 06990/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    I - O Curso de Formação Feminina, detido pela recorrente, só por si não conferia habilitação própria para a docência no 8º Grupo, de acordo com o Despacho Normativo nº 32/84, que veio conferir habilitação própria para a docência do Grupo de Trabalhos Manuais aos possuidores de licenciatura, bacharelato ou equiparados neles referidos "desde que os seus titulares comprovem possuir também um...

    ... período de tempo considerável de funções como funcionário e agente do Estado, acompanhado pelos artigos 5º e 6º-A do CPA, entre outras ... um acto daquela natureza considerado um "agente ou funcionário putativo ou de facto". Assim, para que a situação de facto da recorrente se ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... mediante que contrapartida, propina ou gorjeta, para agir como agente infiltrado e provocador, sob a direção da Polícia Judiciária, no ... a efeito por ocasião do serviço”, aludindo-se ao agente putativo" no ponto 16.                               \xC2"...
  • Acórdão nº 0357/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    Não deve admitir-se revista de acórdão do TCA que através de um discurso jurídico plausível entendeu ser válido um contrato a termo resolutivo.

    ..., onde era pedida a sua condenação a reconhecer que a autora é agente de direito e possui o direito a exercer o cargo de técnico de 2ª classe ... que não era aplicável ao caso concreto a figura do agente putativo. A recorrente justifica a admissão da revista por estarmos, a seu ver, ...
  • Acórdão nº 01103/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    Não se justifica admitir a revista excepcional para apreciar questão relativa ao indeferimento da ampliação do pedido, por não envolver uma questão de alcance geral e, na solução encontrada pelo acórdão recorrido, não se vislumbrar erros lógicos ou jurídicos manifestos nem a adopção de critérios hermenêuticos insólitos ou manifestamente conducentes à preterição de princípios processuais...

    ... título subsidiário, o pedido de reconhecimento de que o autor foi agente putativo de facto e adquiriu o estatuto de agente putativo de direito ...
  • Acórdão nº 0350/08.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    O facto de a “perita local”, que efectuou a recolha dos elementos e o projecto para a elaboração da proposta de zonamento apresentada pela CNAPU, não estar nomeada à data em que efectuou tal recolha e respectivo projecto, consubstancia uma irregularidade procedimental, mas que se há-de ter por formalidade não essencial, não determinando por isso a invalidade do procedimento e a consequente...

    ... um “ato opinativo”, que é suscetível de ser subscrito por “agente putativo”. L) A total ausência de perito regional foi também julgada ...
  • Acórdão nº 0615/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2013

    Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questões jurídicas relativas à reclassificação de funcionários ao abrigo do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, que não são novas nem se revestem de especial complexidade jurídica e não assumem relevância fora do círculo dos serviços respectivos.

    ... e dos requisitos de aquisição do lugar pela figura do agente putativo - questão, aliás, só invocada nas alegações da revista - ...
  • Acórdão nº 0422/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - No âmbito do Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro e da Lei 49/99 de 22/6, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes, que não for expressamente renovada, cessa automaticamente no termo do respectivo prazo e os titulares de cargos dirigentes cuja comissão de serviço não for renovada permanecem no exercício das respectivas funções em regime de gestão corrente até à designação...

    ... concretamente durante 10 anos, muito embora sete dos quais como agente putativo. 10 – Ao referir-se ao mínimo de 12 meses seguidos de ...
  • Acórdão nº 0321/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Deve admitir-se o recurso de revista de acórdão que entendeu não ser legalmente possível declarar a nulidade de um contrato de trabalho em funções públicas, como acto consequente da anulação do respectivo concurso público, por não ter sido retomado na sua plenitude o procedimento administrativo onde fora praticado o acto anulado.

    ... recorrida, que sempre poderia ter mantido em funções, enquanto “agente putativo” até à resolução definitiva do procedimento concursal.” ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Estado onde se produziu o efeito lesivo considerar responsável o agente, mas não o considerar como tal a lei do país onde decorreu a sua ... não produz qualquer efeito jurídico e nem sequer é havido como putativo. 2. A inexistência pode ser invocada por qualquer pessoa, a todo o ...
  • Acórdão nº 00450/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável. 2 - Sem que decorra de norma legal...

    ... da situação irregular e dos serviços prestados e boa-fé do agente de facto e etc., com a evolução do Direito Administrativo, a ... PP) É neste contexto normativo que a figura do agente putativo, ou de facto, vem servindo de auxílio, doutrinal e jurisprudencial, na ...
  • Acórdão nº 00391/12.0MDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1. Prevendo o mapa de pessoal da edilidade dois técnicos superiores para a divisão de desenvolvimento social, não poderia limitar-se o concurso para essas duas vagas a sociólogos, como aconteceu no aviso de abertura do concurso. 2. O aviso de abertura de concurso, com esta limitação, é ilegal, por violação do direito fundamental de acesso à Função Pública, em condições de igualdade e liberdade,...

    ...ção do serviço como influenciando a aplicação da figura de agente putativo. Assim, deve a sentença de anulação limitar-se à anulação ...
  • Acórdão nº 03088/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I-O DL 413/91, de 19/10, a Lei 5/92, de 21/04 e o DL 489/99, de 17/11, contêm disposições destinadas a disciplinar e a regularizar as situações dos agentes admitidos para o exercício pacífico, contínuo e público de funções, com provimento afectado de nulidade ou inexistência jurídica; I.1-o referido regime faz depender a sua aplicação do desempenho de funções, em regime de tempo completo, com...

    ... legais destinadas a disciplinar e a regularizar as situações dos agentes admitidos para o exercício pacífico, contínuo e público de funções, ... e a doutrina tenham recorrido à figura jurídica do «agente putativo», segundo a qual o decurso de tempo de exercício pacífico, contínuo e ...
  • Acórdão nº 00620/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I) – No âmbito de aplicação do art.º 18º, nºs. 5 e 6, do DL nº 247/87, de 17/06, a substituição de Tesoureiro dá direito à totalidade de vencimentos e demais abonos atribuídos a este, cessando por princípio após seis meses. II) – Se o exercício efectivo de funções se prolongou para além de tais seis meses, (i) a coberto do título que assim o permitiu (produtor de efeitos, mesmo que contra legem),

    ..., depare-se-nos uma “situação muito próxima (semelhante) da de agente...ção muito próxima (semelhante) da de agente de facto (agente putativo...
  • Acórdão nº 39/09.0TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., ininterrupta e pública, a auxiliar de limpeza deixou de ser um agente putativo, de facto e passou a ser um agente de direito, como se nenhuma ...
  • Acórdão nº 01021/03-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2007

    I. A carreira de encarregado de parque de máquinas e viaturas é uma carreira de chefia. II. A proibição contida no artigo 5º nº 1 do DL nº 497/99, de 19 de Novembro, também se aplica aos casos de reclassificação obrigatória previstos no artigo 15º do mesmo diploma; III. A sanção de nulidade prevista no artigo 63º do DL nº247/87, de 17 de Junho, continua a aplicar-se às deliberações dos órgãos...

    ...Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos Funcionários e Agentes, Vol. I, pág. 69). 3ª Consequentemente, só serão de chefia as ...ífica e contínua, adquirindo por essa via a qualidade de agente putativo e tendo direito à manutenção do lugar." O MP conclui as suas ...
  • Acórdão nº 07290/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I – Constando de um memorando entregue ao dirigente máximo do serviço, informações relativas aos comportamentos faltosos de um membro nomeado como vogal de uma comissão administrativa, assim como, informações quanto ao modo, tempo e lugar em que foram praticados tais comportamentos e ao seu desvalor de ilícito disciplinar, passa aquele a deter conhecimento da falta disciplinar. II – Nesse caso,...

    ... subsumível a certa previsão jurídico-disciplinar, quem é o seu agente e em que circunstâncias se verificaram. Fora deste enquadramento a ..., mas ao MS, sendo aplicável à sua situação a do agente putativo. Vejamos. Conforme artigos 5º, 7º da Lei n.º 30/2000, de 29.11 e 3º ...
  • Acórdão nº 207/09.5TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
    ..., ininterrupta e pública, a auxiliar de limpeza deixou de ser um agente putativo, de facto e passou a ser um agente de direito, como se nenhuma ...

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