agente putativo

... ilícito comissivo ou omissivo, retirando ao agente qualquer domínio da vontade sobre o mesmo. VII. Verificada a inexistência de comportamento omissivo relevante pelo facto de o mesmo não ser devido por não ter sido previsto pelo agente putativo nem este ter podido nem devendo prevê-lo, torna-se despiciendo considerar a omissão justificada em virtude de circunstâncias de força maior.

... ilícito comissivo ou omissivo, retirando ao agente qualquer domínio da vontade sobre o mesmo. VII. Verificada a inexistência de comportamento omissivo relevante pelo facto de o mesmo não ser devido por não ter sido previsto pelo agente putativo nem este ter podido nem devendo prevê-lo, torna-se despiciendo considerar a omissão justificada em virtude de circunstâncias de força maior.

... pública, a auxiliar de limpeza deixou de ser um agente putativo, de facto e passou a ser um agente de direito, como se nenhuma nulidade tivesse sido praticada aquando da celebração do contrato, por se ter verificado uma espécie de usucapião. IV Verificado o abuso de direito ou a usucapião, a cessação do contrato de trabalho por tempo indeterminado sem apuramento de justa causa em prévio processo disciplinar, traduz um despedimento ilícito, com

... em 08.08.2003, devendo ser considerado um agente putativo, já que exerceu funções administrativas de maneira a ser reputado como agente regular, apesar de não estar validamente provido no respectivo cargo; VI – Os DLs. nºs 496/80, de 20/10 e 100/99, de 31/3 (nomeadamente os respectivos artigos 7º, nº 1 e 16º, nº 1), apenas são aplicáveis, como resulta dos respectivos artigos 1ºs, aos funcionários ou agentes em funções públicas ou dos...

... e dos requisitos da aquisição do lugar pelo agente putativo não têm dificuldade jurídica especial, nem novidade, nem relevância fora do circulo limitado dos serviços respectivos. Muito menos estas questões podem considerar-se de relevância jurídica ou social fundamental.

... pública, a auxiliar de limpeza deixou de ser um agente putativo, de facto e passou a ser um agente de direito, como se nenhuma irregularidade tivesse sido praticada aquando da celebração, execução e cessação do contrato, por se ter verificado uma espécie de usucapião. VI - Verificado o abuso de direito, a usucapião e/ou a cessação do contrato de trabalho por tempo indeterminado sem apuramento de justa causa em processo disciplinar, a atitude...

... pública, a auxiliar de limpeza deixou de ser um agente putativo, de facto e passou a ser um agente de direito, como se nenhuma nulidade tivesse sido praticada aquando da celebração do contrato, por se ter verificado uma espécie de usucapião. IV – Verificado o abuso de direito ou a usucapião, a cessação do contrato de trabalho por tempo indeterminado sem apuramento de justa causa em prévio processo disciplinar, traduz um despedimento ilicíto,...

... e dos requisitos da aquisição do lugar pelo agente putativo não têm dificuldade jurídica especial, nem novidade, nem relevância fora do circulo limitado dos serviços respectivos. Muito menos estas questões podem considerar-se de relevância jurídica ou social fundamental.

... 8 anos, das funções inerentes ao cargo provido (agente putativo), não se pode, em sede cautelar, concluir que não seja manifesta a falta de fundamentos da pretensão formulada ou a formular no processo principal. VI . Os documentos supervenientes podem ser juntos, mesmo em sede de recurso jurisdicional, até que se iniciem os vistos aos juízes, se não puderem ter sido juntos anteriormente (arts. 524º., nº. 2 e 706º., nº. 2, ambos do Cód....

... reconhecido que o recurso à figura jurídica do "agente putativo" não se mostrava suficiente para a resolução daquela problemática. 2. Exigindo o n.º1, do art.º2.º, do DL n.º413/91, de 19/10 o exercício pacífico das funções em regime de tempo completo, com sujeição à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço, de forma pacífica, pública e ininterrupta, para que o funcionário se possa considerar provido no respectivo lugar, não se...

... está investido. III - O Recorrente não é um agente de facto ou putativo, mas sim um agente “de direito”, quando é um funcionário do PNPG, regularmente provido em lugar do respectivo quadro de pessoal, na carreira e categoria de técnico superior principal, ao qual simplesmente foram atribuídas funções diferentes, de maior responsabilidade, do que as correspondentes ao conteúdo funcional normal da sua categoria. IV – Se um determinado...

... um acto nulo ou inexistente, sendo o agente nomeado por um acto daquela natureza considerado um “agente ou funcionário putativo ou de facto”. VIII – Para que a situação de facto da recorrente se pudesse vir a tornar numa situação acolhida pelo direito era necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: a existência de um acto de nomeação [definitiva] ferido de nulidade ou de inexistência jurídica; e o exercício efectivo [de...

I- Desde 1989 que se encontrava prevista a possibilidade de se poderem celebrar contratos a prazo, ou a termo resolutivo, na terminologia de 2004, quando estivessem em causa projectos não inseridos nas actividades normais dos serviços, situação em que se integrava a celebração de um contrato a termo resolutivo, nos termos da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, para o exercício de funções em Gabinete

I- A ampliação do pedido permitido no n° 2, do artigo 265° do CPC há-de estar contida virtualmente no pedido inicial. II- A ampliação do pedido não suporta a formulação de pedidos alternativos ou subsidiários, uma vez que o limite de qualidade ou de nexo impõe que a ampliação a realizar esteja contida virtualmente no pedido inicial.

Não se justifica admitir a revista excepcional para apreciar questão relativa ao indeferimento da ampliação do pedido, por não envolver uma questão de alcance geral e, na solução encontrada pelo acórdão recorrido, não se vislumbrar erros lógicos ou jurídicos manifestos nem a adopção de critérios hermenêuticos insólitos ou manifestamente conducentes à preterição de princípios processuais...

O facto de a “perita local”, que efectuou a recolha dos elementos e o projecto para a elaboração da proposta de zonamento apresentada pela CNAPU, não estar nomeada à data em que efectuou tal recolha e respectivo projecto, consubstancia uma irregularidade procedimental, mas que se há-de ter por formalidade não essencial, não determinando por isso a invalidade do procedimento e a consequente...

Não deve admitir-se revista de acórdão do TCA que através de um discurso jurídico plausível entendeu ser válido um contrato a termo resolutivo.

Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questões jurídicas relativas à reclassificação de funcionários ao abrigo do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, que não são novas nem se revestem de especial complexidade jurídica e não assumem relevância fora do círculo dos serviços respectivos.

I - No âmbito do Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro e da Lei 49/99 de 22/6, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes, que não for expressamente renovada, cessa automaticamente no termo do respectivo prazo e os titulares de cargos dirigentes cuja comissão de serviço não for renovada permanecem no exercício das respectivas funções em regime de gestão corrente até à designação...

I - Os assistentes convidados referidos no artº 8º nº 3 do DL nº 205/2009 são todos aqueles a que se reporta o artº 16º do ECDU/79, tanto os indicados no nº 1 como no nº 3, incluindo, pois, os recrutados através de requisição. II - O facto de um docente possuir um vínculo de emprego público com a escola à qual foi requisitado, não impede a existência de um vínculo laboral caracterizado pela...

... concluir que, através da atribuição de efeitos putativos, a recorrente preenchia este requisito.

Deve admitir-se o recurso de revista de acórdão que entendeu não ser legalmente possível declarar a nulidade de um contrato de trabalho em funções públicas, como acto consequente da anulação do respectivo concurso público, por não ter sido retomado na sua plenitude o procedimento administrativo onde fora praticado o acto anulado.

1 . O art.º 134.º, n.º 3 do CPA/91 acolheu o princípio da relevância jurídica de certos efeitos jurídicos de situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, no sentido de que o regime da nulidade “não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, de...