agente putativo

I. No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, à luz do disposto no artigo 486.º do CC, a omissão negligente do dever objetivo de cuidado existe no caso de ser lícito afirmar que o agente previu, como possível, o resultado lesivo que se veio a verificar, confiando, de forma leviana, descuidadaou por imperícia, que esse resultado não ocorresse, só não tendo, por isso, adotado as providên

O recrutamento de um funcionário para encarregado do pessoal operário qualificado de uma Câmara Municipal não tem importância para a comunidade, designadamente local, e as questões da natureza da invalidade da reclassificação profissional e dos requisitos da aquisição do lugar pelo agente putativo não têm dificuldade jurídica especial, nem novidade, nem relevância fora do circulo limitado dos...

I . Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assenta em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, entendendo, por ser manifesta/ostensiva essa ilegalidade, que não tem em consideração o interesse público (de que o princípio da legalidade é apanágio) e a tutela dos...

1. Nos termos do art.º1.º, do DL n.º489/99, de 17/1, "ao pessoal do quadro dos serviços dos municípios e das freguesias que tenha sido admitido até ao dia 20 de Outubro de 1991 para lugares de ingresso ou de acesso ou promovidos com violação de disposições legais geradora de nulidade ou de inexistência jurídica é aplicável o processo de regularização constante do DL n.º413/91, de 19/10,...

I - Não há omissão de pronúncia sobre uma questão dependente cuja procedência fica inviabilizada perante o julgamento de improcedência que incidiu sobre a questão principal. II - Há diferenças profundas no enquadramento e tratamento jurídico dos temas da chamada usucapião de funções e da atribuição de tarefas que exorbitam do conteúdo funcional da categoria em que o funcionário está investido....

1. A nomeação é o acto administrativo que provê um indivíduo na qualidade de agente mas ficando a investidura nas funções dependentes de posterior aceitação do nomeado. 2. A nomeação insere-se na categoria dos actos carecidos de colaboração do destinatário, pelo que a sua eficácia encontra-se dependente de um acto de adesão do particular - o acto pelo qual este expressa a aceitação da nomeação. 3.

I- A ampliação do pedido permitido no n° 2, do artigo 265° do CPC há-de estar contida virtualmente no pedido inicial. II- A ampliação do pedido não suporta a formulação de pedidos alternativos ou subsidiários, uma vez que o limite de qualidade ou de nexo impõe que a ampliação a realizar esteja contida virtualmente no pedido inicial.

I- Desde 1989 que se encontrava prevista a possibilidade de se poderem celebrar contratos a prazo, ou a termo resolutivo, na terminologia de 2004, quando estivessem em causa projectos não inseridos nas actividades normais dos serviços, situação em que se integrava a celebração de um contrato a termo resolutivo, nos termos da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, para o exercício de funções em Gabinete

Não deve admitir-se revista de acórdão do TCA que através de um discurso jurídico plausível entendeu ser válido um contrato a termo resolutivo.

Não se justifica admitir a revista excepcional para apreciar questão relativa ao indeferimento da ampliação do pedido, por não envolver uma questão de alcance geral e, na solução encontrada pelo acórdão recorrido, não se vislumbrar erros lógicos ou jurídicos manifestos nem a adopção de critérios hermenêuticos insólitos ou manifestamente conducentes à preterição de princípios processuais...

O facto de a “perita local”, que efectuou a recolha dos elementos e o projecto para a elaboração da proposta de zonamento apresentada pela CNAPU, não estar nomeada à data em que efectuou tal recolha e respectivo projecto, consubstancia uma irregularidade procedimental, mas que se há-de ter por formalidade não essencial, não determinando por isso a invalidade do procedimento e a...

Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questões jurídicas relativas à reclassificação de funcionários ao abrigo do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho, que não são novas nem se revestem de especial complexidade jurídica e não assumem relevância fora do círculo dos serviços respectivos.

I - Os assistentes convidados referidos no artº 8º nº 3 do DL nº 205/2009 são todos aqueles a que se reporta o artº 16º do ECDU/79, tanto os indicados no nº 1 como no nº 3, incluindo, pois, os recrutados através de requisição. II - O facto de um docente possuir um vínculo de emprego público com a escola à qual foi requisitado, não impede a existência de um vínculo laboral caracterizado pela...

I - Os assistentes convidados referidos no artº 8º nº 3 do DL nº 205/2009 são todos aqueles a que se reporta o artº 16º do ECDU/79, tanto os indicados no nº 1 como no nº 3, incluindo, pois, os recrutados através de requisição. II - O facto de um docente possuir um vínculo de emprego público com a escola à qual foi requisitado, não impede a existência de um vínculo laboral caracterizado pela...

I – A restrição à nulidade dos actos consequentes estabelecida pela al. i) do n.º 2 do art.º 133.º do CPA/1991 não contempla os contra-interessados que foram partes no recurso contencioso interposto do acto anulado. II – Assim, porque a recorrente foi contra-interessada no recurso contencioso onde foi proferida decisão a anular o despacho homologatório da lista de classificação final do concurso...

1 . O art.º 134.º, n.º 3 do CPA/91 acolheu o princípio da relevância jurídica de certos efeitos jurídicos de situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, no sentido de que o regime da nulidade “não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo,

Deve admitir-se o recurso de revista de acórdão que entendeu não ser legalmente possível declarar a nulidade de um contrato de trabalho em funções públicas, como acto consequente da anulação do respectivo concurso público, por não ter sido retomado na sua plenitude o procedimento administrativo onde fora praticado o acto anulado.

• Legislação

1. Prevendo o mapa de pessoal da edilidade dois técnicos superiores para a divisão de desenvolvimento social, não poderia limitar-se o concurso para essas duas vagas a sociólogos, como aconteceu no aviso de abertura do concurso. 2. O aviso de abertura de concurso, com esta limitação, é ilegal, por violação do direito fundamental de acesso à Função Pública, em condições de igualdade e liberdade,...