Liberdade Religiosa
864 resultados para Liberdade Religiosa
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Classificação vLex
- Despacho (extracto) n.º 4401/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Comissão da Liberdade Religiosa, de 05 de Fevereiro de 2009
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Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
Lei n.º 16/2001 de 22 de Junho Lei da Liberdade Religiosa A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...
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Acórdão nº 449/10.0TTLRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014
1. A interpretação dada às alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 14º da LLR, que estabelecem os requisitos da flexibilidade do horário de trabalho e da compensação integral do período de suspensão, no sentido de que o primeiro se refere às situações em que seja estabelecido pela entidade empregadora um regime com variação da hora de entrada e saída dos trabalhadores e o segundo só é possível...
...14° da Lei 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), na medida em que a Autora não tinha flexibilidade de horário ...
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Regulamento n.º 5/2004, de 15 de Setembro de 2004
...- Aos 7 dias do mês de Junho do ano 2004, a Comissão da Liberdade Religiosa, reunida em sessão plenária, no exercício da competência ...
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Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de Dezembro de 2003
Decreto-Lei n.º 308/2003 de 10 de Dezembro A Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, prevê, no seu ...
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Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016
1.Não faz qualquer sentido a produção de prova testemunhal - quando não possam ser supridas as deficiências na prova que a lei exige que seja feita por via documental. 2.Não se conhecendo da questão da qualificação do corpo doutrinário, prática religiosa e culto do recorrente, formulada pela primeira instância, prejudicados ficam os vícios de inconstitucionalidade e de violação da CEDH...
... o consequente registo da recorrente enquanto pessoa colectiva religiosa. 1.1.-Pedido: O CE deduziu impugnação judicial da decisão de recusa do ... para decidir da religiosidade de uma entidade; -À Comissão da Liberdade Religiosa compete, apenas, verificar se a entidade requerente preenche os ...
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Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho de 2003
Decreto-Lei n.º 134/2003 de 28 de Junho A Lei da Liberdade Religiosa, que foi aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, prevê ...
- Despacho n.º 10786/2016
- Despacho n.º 10786/2016
- Resolução n.º 18/2016
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2011, de 18 de Janeiro de 2011
...6/2011. Nos termos do n. 1 do artigo 57. da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n. 16/2001, de 22 de Junho, e do n. 1 do ...
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Resolução n.º 3/2004(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2004
Resolução n.º 3/2004 (2.' série). - A Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pelo Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, prevê, no seu ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 108/2017
- Resolução n.º 18/2016
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Resolução n.º 40/2000, de 28 de Abril de 2000
... Estado Português na defesa e promoção do direito à liberdadereligiosa A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º ... do Estado Português no respeito e promoção da liberdade religiosa no Mundo. 2 - Apelar ao Governo e a todos os representantes de Portugal em ...
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Despacho n.º 21381/2007, de 14 de Setembro de 2007
...ário Alberto Nobre Lopes Soares para presidente da Comissáo da Liberdade Religiosa, nos termos do n.o 1 do artigo 57.o da Lei da Liberdade ...
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Portaria n.º 80/2003, de 22 de Janeiro de 2003
... O artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa), contém um conjunto de disposições em matéria fiscal, que ...
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Despacho (extracto) n.º 4413/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... Dezembro, e no artigo 3 do Regulamento Interno da Comissáo da Liberdade Religiosa, de 7 de Junho de 2004, nomeio o Dr. Fernando Manuel Soares ...
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Despacho n.º 19640/2006, de 26 de Setembro de 2006
...Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 56.o da Lei da Liberdade Religiosa e da alínea d) do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 308/2003, de 10 ...
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Louvor (extracto) n.º 64/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
...64/2008. Ao cessar funçóes como Presidente da Comissáo da Liberdade Religiosa, sinto a obrigaçáo de destacar, louvando -o, a actividade e ...
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Acórdão nº 2153/06.5TBCBR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2016
I. Reconhecendo o Estado Português personalidade jurídica à Igreja Católica e autonomia no que respeita às suas actividades de culto, magistério e ministério, bem como a sua jurisdição em matéria eclesiástica, remanesce para a competência material dos Tribunais do Estado a apreciação de litígios que não se enquadrem em tais actividades, a par daqueles que constituam sua competência exclusiva. ...
... G2) concretizado na violação do princípio da liberdade de associação, nas vertentes de liberdade de auto-govemo, liberdade ...útuas responsabilidades que os vinculam, no âmbito da liberdade religiosa, ao serviço em prol do bem comum e ao empenho na construção de uma ...
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Decreto-Lei n.º 204/2007, de 28 de Maio de 2007
Decreto-Lei n.o 204/2007. de 28 de Maio. A Lei da Liberdade Religiosa foi aprovada pela Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, que procedeu ...
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Despacho n.º 19380/2004(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2004
..., e no artigo 3.º do Regulamento Interno da Comissão da Liberdade Religiosa, de 7 de Junho de 2004, nomeio o Dr. Abdool Magid Abdool Karim ...
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Despacho n.º 22254/2005(2ªSérie), de 25 de Outubro de 2005
..., e no artigo 3.º do Regulamento Interno da Comissão da Liberdade Religiosa, de 7 de Junho de 2004, nomeio o Dr. Fernando Manuel Soares Loja ...
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Acórdão nº 01394/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007
I. O art. 14.º da LLR vem dar concretização ao comando constitucional decorrente do art. 41.º da CRP, reconhecendo o direito de gozar os feriados religiosos da respectiva confissão o qual estava já implícito na previsão da al. c) do art. 10.º da LLR (direito de comemorar publicamente as festividades religiosas da própria religião), constituindo o disposto nos n.ºs 2 e 3 do aludido art. 14.º em...
... indeferiu o pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que a mesma havia deduzido nos termos do art. 109.º do CPTA ... não coincida com Sábado, dia santo de guarda da organização religiosa de que é membro, no prazo máximo de 5 dias , sob cominação de ...