Aviso n.º 2636/2023
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2023 |
| Data | 29 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 27 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ponta Delgada |
N.º 27 7 de fevereiro de 2023 Pág. 217
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA
Aviso n.º 2636/2023
Sumário: Aprova o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino
Superior.
Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta
Delgada, torna público que, por deliberação tomada na Quinta Sessão Ordinária da Assembleia
Municipal de Ponta Delgada, do passado dia 29 de dezembro de 2022, foi aprovado, por unanimidade,
o Novo Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
10 de janeiro de 2023. — O Presidente, Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral.
Nota Justificativa
Exposição de Motivos
No âmbito das diversas atribuições legalmente cometidas às Autarquias Locais está incluída
a promoção de medidas de caráter social, com vista, nomeadamente, a colmatar as necessidades
inerentes ao acesso à educação e ao ensino superior.
Assim, o Município de Ponta Delgada aprovou, em 27 de dezembro de 2017, o Regulamento
para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes Carenciados do Ensino Superior, baseando -se
nas seguintes premissas. O direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso ao
ensino é um direito consagrado constitucionalmente e constitui um objetivo fundamental da política
educativa das autarquias locais, no âmbito das suas competências.
As diferenças socioeconómicas não devem constituir um fator impeditivo do acesso à educação
e formação, pelo que o Município considerou ser necessário introduzir mecanismos de discriminação
positiva direcionados aos munícipes, que apesar de demonstrarem capacidade financeira, viam -se
impossibilitados de prosseguir os seus estudos por razões económicas.
A educação e a formação são fatores determinantes no desenvolvimento local e na proteção
social, visando a melhoria das condições de vida da respetiva população, o que só é possível atra-
vés da criação de medidas que permitam diminuir as assimetrias sociais e estimulando a coesão
social. Com a criação do programa municipal para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do
ensino superior, o Município de Ponta Delgada pretendeu — e pretende — incentivar a continuação
dos estudos por parte de estudantes cujas possibilidades económicas não lhes permitem fazê -lo
unicamente pelos seus próprios meios, ou com os apoios existentes, desta forma contribuindo
diretamente para o desenvolvimento futuro do concelho.
Foi neste contexto que o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
Carenciados do Ensino Superior foi aprovado, sendo certo que a situação socioeconómica dos
agregados familiares à escala global se agravou substancialmente, atenta a recuperação pós-
-pandemia e considerando os impactos económicos da guerra na Ucrânia e consequente inflação,
que se prevê ascendente ao longo dos próximos anos.
Volvidos cinco anos desde a criação do Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a
Estudantes Carenciados do Ensino Superior, da experiência recolhida resultou a manifesta neces-
sidade da sua revisão integral, destinada à atualização das disposições regulamentares em vigor,
desde logo ao nível do seu objeto, alcance e trâmites processuais.
Com efeito, através do presente regulamento, o Município de Ponta Delgada pretende ampliar o
regime de apoio aos estudantes do ensino superior existente, fazendo face às atuais necessidades
dos munícipes, por forma a abranger e apoiar um maior número de situações de vulnerabilidade.
Situações essas insuscetíveis de tipificar de forma absoluta, pelo que as soluções devem ser
configuradas com uma flexibilidade que permita uma melhor adequação ao caso concreto e que
garanta o acesso ao prosseguimento de estudo, a que os cidadãos têm direito.
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