regime simplificado
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Acórdão nº 00752/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
... 10. Contudo, o regime não será o mesmo no caso do sujeito passivo de IRS não estar obrigado a ... está em que não se aplica a tais sujeitos passivos o regime simplificado de tributação, apurando-se antes o seu rendimento líquido por ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados, e respetivas ...
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Acórdão nº 0454/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Na determinação das consequências jurídicas da invalidade de acto administrativo em matéria tributária de concessão de benefício fiscal, no conspecto da possibilidade legal da sua revogação, há que aplicar as normas do CPA em conformidade com o que dispõe o art. 2º do CPPT. II - O acto de revogação parcial da decisão de Reclamação Graciosa, por ilegalidade, que produz efeitos ex tunc e...
... em reclamação graciosa, a Mma Juiz a quo devia aplicar aquele regime em bloco qual seja o art.° 141° do CPA conjugado com o art.° 58° do ... organizada com referência ao ano de 2007 e no regime simplificado com referência aos anos de 2008 a 2010 inclusive, em virtude dos ... -
Acórdão nº 0157/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - Não é a mesma a questão de direito
... ADUANEIRA, veio, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ável à tributação desses rendimentos no âmbito do regime simplificado de tributação em IRS ... h) Ou seja, a circunstância de o acórdão ... -
Declaração de Retificação n.º 260/2023
... de 03/09 — Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais ... Não ... 41.º Ocupação do espaço público em regime simplificado" (Licenciamento Zero) ... 14 A ocupação do espaço público com instalaç\xC3" ...
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Despacho n.º 276/2023
... por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária ... e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos ... valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 8789/2023
... 4 a 6 do artigo 60.º da LGT e n.º 2 do artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — ... ável, nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado) e dos valores ... de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 77 — Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) — 2017-2021 ... Quadro 78 — ... ável às entidades públicas reclassificadas (EPR) de regime simplificado não prevê classi- ... ficações económicas essenciais, conduzindo ao ...
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Regulamento n.º 1071/2016
... do Município da Nazaré Nota Justificativa A simplificação do regime da ocupação do espaço público e da afixação e da inscrição de ... Artigo 8.º Âmbito de aplicação 1 - É simplificado o regime da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de ...
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Acórdão nº 0591/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
No âmbito de ganhos decorrentes de mais-valias imobiliárias, por força da transferência de bens do património empresarial para o âmbito do património pessoal do empresário, em caso de cessação da actividade, na categoria B de IRS estão abrangidos apenas os resultantes da alienação de imóveis afectos ao exercício da actividade empresarial.
... ( ... ) No ano de 2001, com a criação do regime simplificado de tributação, verificou-se que, face ao volume de ... -
Lei n.º 114/2017
... ) Os Centros de Formação Profissional de Gestão Participada com o regime" jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio; m) As dota\xC3" ... da matéria coletável para efeitos da aplicação do regime simplificado, dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, as mais-valias resultantes de ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... 6 - As fundações estão sujeitas ao regime declarativo previsto no Decreto -Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, que ... 6 - O procedimento de reconhecimento pode ser simplificado quando estejam reunidas as seguintes condições cumulativas: ... a) A ...
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Acórdão nº 03360/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... que se encontra junta ao processo administrativo, a "opção" pelo regime geral de tributação, que está na origem do presente processo, foi feita ... , pois que não reunia os pressupostos de inclusão no regime simplificado ... 8. E não os reunindo, a "opção" que inscreveu no quadro 19 da ...
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Acórdão nº 03360/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... que se encontra junta ao processo administrativo, a "opção" pelo regime geral de tributação, que está na origem do presente processo, foi feita ... , pois que não reunia os pressupostos de inclusão no regime simplificado ... 8. E não os reunindo, a "opção" que inscreveu no quadro 19 da ...
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Acórdão nº 03360/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2009
... que se encontra junta ao processo administrativo, a "opção" pelo regime geral de tributação, que está na origem do presente processo, foi feita ... , pois que não reunia os pressupostos de inclusão no regime simplificado ... 8. E não os reunindo, a "opção" que inscreveu no quadro 19 da ...
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Acórdão nº 03360/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... que se encontra junta ao processo administrativo, a "opção" pelo regime geral de tributação, que está na origem do presente processo, foi feita ... , pois que não reunia os pressupostos de inclusão no regime simplificado ... 8. E não os reunindo, a "opção" que inscreveu no quadro 19 da ...
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Acórdão nº 03360/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... que se encontra junta ao processo administrativo, a "opção" pelo regime geral de tributação, que está na origem do presente processo, foi feita ... , pois que não reunia os pressupostos de inclusão no regime simplificado ... 8. E não os reunindo, a "opção" que inscreveu no quadro 19 da ...
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Acórdão nº 03360/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... que se encontra junta ao processo administrativo, a "opção" pelo regime geral de tributação, que está na origem do presente processo, foi feita ... , pois que não reunia os pressupostos de inclusão no regime simplificado ... 8. E não os reunindo, a "opção" que inscreveu no quadro 19 da ...
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Acórdão nº 03360/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... que se encontra junta ao processo administrativo, a "opção" pelo regime geral de tributação, que está na origem do presente processo, foi feita ... , pois que não reunia os pressupostos de inclusão no regime simplificado ... 8. E não os reunindo, a "opção" que inscreveu no quadro 19 da ...
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Acórdão nº 03360/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... que se encontra junta ao processo administrativo, a "opção" pelo regime geral de tributação, que está na origem do presente processo, foi feita ... , pois que não reunia os pressupostos de inclusão no regime simplificado ... 8. E não os reunindo, a "opção" que inscreveu no quadro 19 da ...
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Acórdão nº 0449/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
Não constando da LGT nem do CPPT norma definidora do prazo para a revogação dos actos tributários, hão-de acolher-se as regras constantes dos arts. 136º e ss. do CPA, que directamente regulam a revogação dos actos administrativos.
... em reclamação graciosa, a Mm.ª Juiz a quo devia aplicar aquele regime em bloco qual seja o art. 141° do CPA conjugado com o art. 58° do CPTA ... se encontrava determinado e de acordo com as regras do regime simplificado de tributação — cfr. a informação de fls. 79 da Reclamação ... -
Despacho n.º 664/2021
... valorização dos recursos humanos; f) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou ... ções e empreitadas de obras públicas, através do regime simplificado do ajuste direto, e acompanhamento das candidaturas a programas de ...
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Despacho n.º 432/2023
... f) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos administra- ... tivos, comuns ou ... simplificado do ajuste direto, e acompanhamento ... das candidaturas a programas de ...
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Acórdão nº 506/14.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- A presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissã
... hortícolas, estabelecimento específico, com o CAE 47210; B) O regime de enquadramento, no ano em questão, era para efeitos de determinação ... deverá ser determinado de acordo com as regras do regime simplificado" com a aplicação do coeficiente mais elevado, ou seja, 70%; 9.\tNesta sequ\xC3" ... -
Regulamento n.º 1213-A/2022
... Ao abrigo da legalidade e da autonomia financeira previstas no Regime Financeiro das Autar- ... quias Locais e Entidades Intermunicipais, ... 5,22 ... 41.º Ocupação do espaço público em regime simplificado ... (Licenciamento Zero) ... 1 Atendimento digital assistido ...